norma nº 1072/2011

Lei Nº 1072/2011
ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO
 ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IJACI PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Em atendimento ao § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e a
 Lei Complementar Federal nº 101/2000, ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais
 para elaboração da Proposta Orçamentária do Município de Ijaci relativa ao exercício de 2012, que
 compreendem:
I. disposições gerais para elaboração da Proposta Orçamentária;
II. diretrizes na alocação das receitas;
III. diretrizes para fixação da despesa;
IV. da proposta orçamentária;
V. dos Anexos de Metas Fiscais;
VI. das disposições gerais e finais.
Capítulo II
Das Disposições Gerais
Art. 2º. A proposta orçamentária para o exercício de 2012 será elaborada conforme as diretrizes, metas
 e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal
 4.320/64 e Lei Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000.
§ 1º. Na estimativa da receita, a proposta de orçamento para o exercício de 2012 deverá utilizar como
 base a arrecadação dos três últimos exercícios e a previsão para 2011, acrescido da projeção de
 crescimento e ainda a atualização monetária dos valores.
§ 2º. Na fixação da despesa serão considerados os valores vigentes em junho de 2011, observado a
 projeção de crescimento e atualização monetária para 2012.
Art. 3º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2012 deverão ser
 realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
 publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
 dessas etapas, promovendo a participação popular nos termos do Artigo 48 da Lei Complementar
 Federal 101/2000, bem como alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
 financeira da administração municipal.
Parágrafo único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput
 deste Artigo, o Poder Executivo e o Legislativo deverão implantar e manter atualizado endereço
 eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações exigidas pela Lei Federal
 9755/98, bem como o Relatório de Gestão Fiscal e o Resumido da Execução Orçamentária.
Capítulo III
Das Diretrizes Para Alocação das Receitas
Art. 4º. Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes de:
tributos e taxas de sua competência;
atividades econômicas, que por conveniência, possam vir a ser executadas pelo município;
transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades
 governamentais e/ou privadas;
empréstimos e financiamentos com prazo superior ao exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
empréstimos por antecipação de receita orçamentária;
transferências oriundas de Fundos instituídos pelo governo Estadual e Federal;
receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos, entidades ou fundos da
 administração municipal;
alienação de ativos municipais;
multas e juros oriundos de impostos e taxas municipais;
demais receitas de competência do município.
Art. 5º. Na estimativa das receitas, demonstrada nos Anexos de Metas Fiscais, são considerados os
 seguintes fatores:
a legislação tributária e os efeitos decorrentes das modificações previstas para o exercício;
fatores que influenciam as arrecadações de impostos e taxas;
os fatores conjunturais que possam influenciar a produtividade de cada fonte;
a atualização monetária e o crescimento econômico previsto para o exercício de 2012;
a média de receita arrecadada nos três últimos exercícios;
os índices de participação aos quais o município tem direito sobre a arrecadação de Tributos Federais e
 Estaduais.
Art. 6º. As receitas municipais serão programadas prioritariamente para:
I - promover o pagamento da dívida consolidada do Município e seus respectivos encargos;
II - promover o pagamento de sentenças judiciais em cumprimento ao que dispõe o Artigo 100 e §s da
 Constituição Federal;
III - o pagamento de pessoal e encargos sociais;
IV - promover e ampliar o acesso da população aos serviços de educação em seus diversos níveis, com
 especial atenção ao ensino fundamental, bem com a atenção básica da saúde;
V - promover a qualidade e controle do meio ambiente;
VI - destinar recursos para manutenção das atividades administrativas operacionais dando ênfase a sua
 modernização em especial quanto à administração tributária;
VII - atender a contrapartida de programas pactuados em convênios;
VIII - atender as transferências para o Poder Legislativo;
IX - promover o fomento de atividades vinculadas à vocação do município;
X -promover a manutenção e conservação do Patrimônio Público nos termos do Artigo 45 da Lei
 complementar Federal nº 101/2000.
XI - Promover o controle na qualidade dos recursos destinados à Promoção Social do cidadão.
§ 1º. Os recursos constantes dos incisos I, II, III, IV, VII, VIII, IX e XI terão prioridade sobre os demais.
§ 2º. O Poder Executivo verificará ao final de cada bimestre se a receita arrecadada comportará o
 cumprimento das metas previstas para o exercício de 2012.
§ 3º. Ocorrendo a insuficiência de receitas para o cumprimento das metas programadas para o exercício,
 o Poder Executivo e Legislativo promoverão a respectiva limitação do empenho e da movimentação
 financeira, reduzindo a despesa proporcionalmente à insuficiência verificada, priorizando as despesas
 de capital, prevalecendo ainda as prioridades constantes do § 1º deste artigo.
§ 4º. Na determinação da limitação de empenho e movimentação financeira, o Chefe do Poder Executivo
 adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a
 educação, saúde e assistência social.
Art. 7º. As receitas de operações de crédito previstas na proposta orçamentária não poderão superar a
 despesa de capital.
Capítulo IV
Diretrizes Para Fixação da Despesa
Seção I
Disposições Gerais da Despesa
Art. 8º. Na definição das despesas municipais, serão consideradas aquelas destinadas a aquisição de
 bens e serviços para cumprimento dos objetivos do município e solução de seus compromissos de
 natureza social e financeira, levando em conta:
a carga de trabalho estimada para o exercício de 2012;
os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
a receita de serviços quando este for remunerado;
a projeção de gastos com pessoal do serviço público municipal, com base no Plano de Cargos e
 Carreiras da Administração Direta de ambos os poderes, da Administração Indireta e dos Agentes
 Políticos;
a importância das obras para a população;
o patrimônio do município, suas dívidas e encargos;
as metas constantes do Plano Plurianual.
§ 1º. No exercício de 2012 é vedado a criação, expansão ou aperfeiçoamento de programa de trabalho
 que acarrete aumento de despesa sem a verificação de seu impacto orçamentário-financeiro na lei de
 orçamento anual e compatibilidade com o plano plurianual.
§ 2º. Para os efeitos do § 3º, Artigo 16 da Lei complementar Federal nº 101/2000 fica definido como
 despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse para aquisição de bens e serviços o limite de
 dispensa de licitação para aquisição de materiais, estabelecido pela Lei Federal 8666/93.
Art. 9º. Na programação de investimentos do Poder Legislativo e Executivo, bem como da administração
 indireta, serão observados os seguintes princípios:
os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos, observada a
 disponibilidade financeira do Município;
não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotações destinadas aos
 investimentos que tenham sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas, ressalvados
 aqueles de caráter emergencial e/ou aqueles cujo alcance se mostre mais abrangente.
Art. 10. Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 11. Na fixação das despesas para o exercício de 2012, será assegurado o seguinte:
I - aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino e
 15% (quinze por cento) na saúde, observado o seguinte:
a) 25% (vinte e cinco por cento) calculados sobre os impostos municipais, multas e juros sobre tributos,
 dívida ativa tributária e transferências constitucionais, as quais não compõem base de cálculo para o
 FUNDEB, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
b) 5% (cinco por cento) calculado sobre as transferências constitucionais, as quais serviram de base de
 cálculo para formação do FUNDEB, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
c) 15% (quinze por cento) sobre as receitas discriminadas nos itens anteriores para aplicação na saúde.
II - as despesas com pessoal ativo, inativo e agentes políticos terão como limite máximo de 60%
 (sessenta por cento) da receita corrente líquida, e ainda deverá ser observado os limites prudenciais
 definidos na Lei Complementar 101/2000;
III - aplicação mínima dos limites estipulados para gasto com a saúde nos termos da Emenda
 Constitucional nº 29;
IV - O orçamento destinado as ações da Secretaria Municipal de Saúde deverá ser obrigatoriamente
 referendado pelos membros do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 12. Os valores a serem orçados para o Poder Legislativo deverão ser compatíveis com a Legislação
 Federal.
Art. 13. É vedada a realização de despesas em valores superiores a arrecadação de receitas.
Seção II
Da Despesa Com Pessoal
Art. 14. As despesas com pessoal do município não poderão ultrapassar 60% (sessenta por cento) do
 total da receita corrente líquida do município.
Parágrafo único - Serão consideradas na apuração do gasto as despesas com pagamento de inativos,
 pensionistas, agentes políticos, detentores de cargos empregos ou funções, bem como os encargos
 sociais e contribuições recolhidas à Previdência Social.
Art. 15. A divisão do limite constante do Artigo anterior não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Art. 16. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº
 101/2000, a adoção de medidas não poderá prejudicar o atendimento à saúde, educação e assistência
 social do município.
Art. 17. Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
 estipulados para cada Poder, a contratação de serviços extraordinários, bem como a concessão de
 gratificações, fica restrito ao atendimento das atividades comprovadamente emergenciais.
Art. 18. Desde que obedecidos os limites para gasto com pessoal, definidos pela Lei complementar
 Federal nº 101/2000, os Poderes Municipais, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções,
 alterar as estruturas de carreiras, corrigir ou aumentar remuneração dos Servidores, corrigir subsídios
 dos Agentes Políticos, conceder vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso
 público, processo seletivo ou em caráter temporário na forma disposta em lei, efetuar o pagamento das
 licenças-prêmio dos servidores municipais, já devidas em exercícios anteriores, prevendo na Lei
 Orçamentária Anual os montantes e critérios de pagamentos.
Parágrafo único - Nos termos do Artigo 71 da Lei Complementar Federal 101/2000, fica ressalvado que
 a revisão geral e anual das remunerações e subsídios constantes do inciso X, Artigo 37 da Constituição
 Federal, não são considerados na apuração do índice de gasto com pessoal.
Art. 19. A despesa com remuneração dos Vereadores não ultrapassará 5% (cinco por cento) da receita
 efetivamente realizada.
Seção III
Da Despesa Com o Poder Legislativo
Art. 20. As despesas do Poder Legislativo constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2011,
 em programa de trabalho próprio, detalhado em Ato da Mesa Diretora da Câmara.
Parágrafo único - A Câmara enviará mensalmente ao Poder Executivo, balancetes mensais de
 execução da receita e despesa, os quais farão parte das demonstrações contábeis do município a
 serem publicadas e serão consolidadas para efeito da Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas
 do Estado e atendimento a Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 21. Os duodécimos a serem repassados à Câmara Municipal mediante transferências, obedecerá
 obrigatoriamente ao percentual da receita tributária, juros e multas, dívida ativa tributária e das
 transferências constitucionais efetivamente realizada no exercício de 2011, nos termos da Emenda
 Constitucional nº 25.
Parágrafo único - É vedado o repasse para atender despesas estranhas às atividades legislativas e
 superiores ao limite constante do caput do Artigo.
Seção IV
Da Concessão de Subvenções e Contribuições
Art. 22. A proposta orçamentária para o exercício de 2011, poderá consignar recursos, a título de
 subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições, para financiar serviços incluídos nas suas funções, a
 serem executados por entidades de direito privado, sem fins lucrativos e reconhecidas de utilidade
 pública pela Câmara Municipal, mediante autorização legislativa específica, celebração de convênio e
 que tenha demonstrado eficiência no cumprimento de seus objetivos sociais, em especial aquelas
 registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.
§1º - As pessoas naturais, para receberem auxílios e ajuda social, deverão comprovar estado de
 necessidade junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§2º - As pessoas jurídicas, para receberem os benefícios previstos no caput deste artigo, deverão:
I - Comprovar que a entidade não tem fins lucrativos;
II - Comprovar existência legal e estar em pleno funcionamento em suas atividades fins;
III - Deverá estar quites com o INSS e com o Município;
IV - Deverá ter aprovadas contas de subvenções anteriores.
Parágrafo único - Os repasses às entidades, previsto neste Artigo ficam condicionados à apresentação
 de:
I - projeto prévio com discriminação detalhada de quantitativos e valores;
II - prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos;
III - atestado de regular funcionamento;
IV - cópia da ata que elegeu a Diretoria para o exercício, bem como ata de reunião para apresentação e
 aprovação das contas do exercício anterior;
V - cópia autenticada de Certidões Negativas de regularidade junto ao INSS e FGTS.
Art. 23. A inclusão na lei orçamentária anual de transferência de recursos para o custeio de despesas de
 outros Entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o
 atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Artigo 62 da Lei
 complementar Federal 101/2000, desde que firmados os respectivos convênios, acordos, ajustes ou
 congêneres e haja recursos orçamentários disponíveis.
Parágrafo único - As transferências constantes do caput do artigo deverão constar da proposta
 orçamentária para 2012 em programa de trabalho específico.
Capítulo V
Da Proposta Orçamentária
Art. 24. Na proposta orçamentária para o exercício de 2012, a discriminação da receita e despesa far-se￾á consoante as exigências da lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, obedecido à nova classificação
 funcional programática instituída pela Portaria nº 42/99 do Ministério de Orçamento e Gestão e da
 Portaria Interministerial nº 163/2001 com suas alterações.
Art. 25. As Metas e Prioridades para 2012 são as especificadas no Plano Plurianual, dando prioridade às
 ações discriminadas a seguir, conforme discriminadas no Anexo X:
I - investimentos em Modernização Administrativa, com o objetivo de atender a Lei de Responsabilidade
 Fiscal em sua totalidade;
II - promover ações básicas com vistas a reduzir a diferença entre as classes sociais da população do
 município;
III - implementar através de ações próprias a cobrança efetiva de impostos e taxas de competência do
 Município, dando ênfase ao ISSQN e redução da Dívida Ativa;
IV - realizar investimentos apenas com recursos externos, devendo implementar ações constantes do
 Plano de Governo somente no Plano Plurianual do próximo quadriênio;
V - promover o aperfeiçoamento do sistema de controle Interno, especialmente na capacitação e
 formação dos servidores visando o fortalecimento do Órgão e sua implantação definitiva;
VI - realizar despesas até o valor máximo da receita efetivamente arrecadada;
VII - promover ações que visem a conscientização da população para preservação e controle do meio
 ambiente;
VIII - implementar ações para regularização da coleta e destinação de lixo e esgotamento sanitário,
 observando o disposto no Inciso IV deste Artigo.
Art. 26. Na proposta orçamentária para 2012, serão consignados programas de trabalho para atender ao
 contingenciamento de dotações, através de suplementações e ainda reserva para atendimento de
 possíveis passivos contingentes nos termos da Lei Complementar Federal 101/2000.
Parágrafo Único - A Reserva para Contingenciamento constante no caput do Artigo, não poderá ser
 superior a 5% (cinco por cento) da programação total da despesa e a Reserva para Atendimento de
 Passivos Contingentes, corresponderá a 2% (dois por cento) do total da receita corrente líquida prevista
 para 2011.
Art. 27. A Lei do Orçamento Anual conterá dispositivos que autorizem o Executivo proceder a abertura
 de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento nos termos
 dos arts. 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal n° 4.320/64.
Parágrafo único - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
 dotação ilimitada.
Capítulo VI
Dos Anexos de Metas Fiscais
Art. 28. É parte integrante desta Lei os Anexos de I a X, que demonstram as metas fiscais do município,
 nos termos da Lei Complementar Federal 101/2000, os quais deverão ser encaminhados para
 ratificação do Poder Legislativo.
Art. 29. As previsões de receita e despesa para o exercício de 2012 a serem consideradas nos Anexos
 de Metas Fiscais, deverão obedecer as diretrizes constantes desta Lei e poderão ser adequadas às
 possíveis variações que possam ocorrer até à elaboração da proposta orçamentária.
Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese do caput do Artigo, os ajustes necessários serão realizados
 preferencialmente no valor da Reserva Para Contingenciamento.
Art. 30. A reserva para contingenciamento e a de atendimento a passivos contingentes, relativo à
 previsão da receita, serão incorporadas eqüitativamente nas rubricas de fixação das despesas.
Capítulo VII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 31. A Câmara Municipal enviará ao Poder Executivo, até o dia 10 de agosto de 2010, o valor da
 previsão do montante de suas despesas para o exercício de 2011.
Parágrafo único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder
 Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as
 estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive de receita corrente líquida e as
 respectivas memórias de cálculos.
Art. 32. É vedada a realização de despesas com duração superior a 12 meses, que não estejam contidas
 no Plano Plurianual.
Art. 33. A Prefeitura fica obrigada a arrecadar todos os tributos de sua competência, bem como
 promover a redução dos créditos inscritos em Dívida Ativa.
Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão de sua legislação tributária mediante
 envio de Projeto de Lei específico ao Poder Legislativo.
Art. 35. O Poder Executivo e o Legislativo deverão concentrar esforços para publicação de todos os
 anexos relativos à execução orçamentária e financeira do município exigido, pela Lei Complementar
 Federal nº101/2000.
Art. 36. Para realização da Festa do Peão, o Executivo Municipal não poderá despender recursos além
 daqueles previstos especificamente na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - Se a programação das festas ultrapassar o limite orçamentário, deverão elas ser realizadas em
 parceria com a iniciativa privada, cabendo à empresa que for selecionada em processo licitatório, arcar
 com a diferença apurada;
§ 2º - Em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do número de shows a serem apresentados, a entrada
 deverá ser franqueada à população.
Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
INDICAÇÃO DE PRIORIDADES
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Nº PROJETO / ATIVIDADE OBJETIVO
1 Instalação de mais um reservatório de água para atender a
 demanda dos moradores do Bairro Ipiranga
Melhoria no
 sistema de
 distribuição
 de água
2 Revisão e ou substituição do encanamento da rede de água
 no Bairro Ipiranga
Melhoria no
 sistema de
 distribuição
 de água
3 Gestões junto à CEMIG para substituição dos
 transformadores e melhorias na rede de energia elétrica do
 Bairro Ipiranga
Melhoria na
 rede de
 energia
 elétrica
4 Construção do campo de futebol para atender os Bairros
 Ipiranga e Serra
Melhoria nas
 condições de
 lazer
5 Construção de anel viário para desvio do trânsito pesado
 das ruas do centro da cidade
Melhoria das
 vias urbanas
6 Conclusão da implantação de rede de esgotos no Bairro Vila
 Industrial e pavimentação das ruas do referido Bairro
Melhoria das
 vias urbanas
7 Implantação de rede de água pluvial desde a Praça da
 Bandeira, Rua Francisco Luiz Vilas Boas e Rua Jose
 Evaristo de Oliveira.
Melhoria das
 vias urbanas
8 Aquisição de 02 caminhões e pá carregadeira Equipamentos
 para
 conservação
 de estradas
 vicinais
9 Construção de ponte de acesso a propriedade do Sr. Carlos
 Alberto da Silva – Fazenda José Gomes no Passa Três
Melhoria nas
 estradas
 vicinais
10 Construção de Arquibancada no Campo de Futebol do
 Bairro Pedra Negra.
Melhoria nas
 condições de
 lazer
11 Troca do Gramado do Campo de Futebol do Bairro Pedra
 Negra.
Melhoria nas
 condições de
 lazer
12 Reforma de Ponte no Ribeirão do Tanque. Melhoria nas
 estradas
 vicinais
13 Reforma de Ponte no Ribeirão Córrego do Paiol. Melhoria nas
 estradas
 vicinais
14 Construção de Passeios no Bairro da Serra e Vila Industrial. Melhoria das
 vias urbanas
15 Aquisição de Trator Agrícola para atender os pequenos
 produtores rurais.
Apoio para
 produção
 agropecuária
16 Recursos destinados a aquisição de sementes a adubos
 para distribuição ao pequeno produtor rural
Apoio para
 produção
 agropecuária
  
17 Recuperação da Praça Padre Luiz Tings Melhoria e
 seguranças
 nas vias e
 lougradouros
18 Instalação de mais uma caixa d’água para atender os
 moradores do Bairro da Serra, Avenida Luiz Gonzaga e Vila
 Izabel
Melhoria no
 sistema de
 distribuição
 de água
19 Implantação de rede de esgotos e pavimentação do Bairro
 Novo Horizonte
Melhoria das
 vias
 urbanas
20 Implantação de rede de água pluvial na Rua João Francisco
 Lopes
Melhoria das
 vias
 urbanas
21 Instalação de mais 02 redutores de velocidade na rua João
 Francisco Lopes e 03 redutores na Rua Ernesto Viana da
 Costa
Melhoria e
 segurança
 das vias
 urbanas
22 Instalação de postes, luminárias e energia elétrica na
 Rodovia MG-335, desde o cruzamento com a Rua
 Comissário Vilas Boas se estendendo até o viaduto da FCA
 no Bairro Novo Horizonte
Melhoria e
 segurança
 das vias
 urbanas
23 Construção de quadras de esportes nos Bairros Novo
 Horizonte, Vila Industrial, Pedra Negra, Vila Aparecida,
 Serra Verde, e Ipiranga
Melhoria nas
 condições
 de lazer
24 Substituição gradativa do sistema de iluminação pública da
 cidade
Melhoria e
 segurança
 nas vias
 urbanas
25 Construção de trevo na rodovia MG-335 entrada/saída para
 Lavras - Final da Rua Vigilato Vilas Boas
Melhoria nas
 vias
 urbanas
26 Construção e Reforma dos meio-fios e calçadas de toda
 cidade
Melhoria nas
 vias
 urbanas
27 Infra-estrutura completa do Bairro Libania (lei nº 669 de
 20/09/1997) e Bairro Progresso.
Expansão
 urbana
28 Reforma de todas as praças da cidade Melhoria da
 imagem da
 cidade
29 Construção do Cemitério Municipal Substituir o
 cemitério
 particular
 existente
 que se
 encontra
 superlotado
30 Manutenção do programa de apoio ao produtor rural e Desenvolver
 feirantes atividades
 de apoio ao
 produtor
 rural.
31 Construção de Casas Populares Construir
 casas
 populares,
 para
 diminuir o
 déficit
 habitacional.
32 Investimento p/ coleta e tratamento do lixo urbano - Veículo Melhoria da
 coleta,
 tratamento e
 destinação
 final do lixo.
33 Reforma de prédios públicos Preservação
 do
 patrimônio
 público
34 Auxílio em casas em estado crítico Auxílio a
 pessoas
 carentes
  
35 Construção de praça no bairro Mateus Preservação
 do
 patrimônio
 público
36 Construção de alambrado e plantio de grama no campo de
 futebol societ do bairro Campo Alto
Melhoria nas
 condições
 de lazer
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº PROJETO / ATIVIDADE OBJETIVO
1 Concessão de auxilio para estudantes de curso técnico e
 superior
Apoio a
 estudantes
2 Construção e manutenção de prédios para funcionamento
 de telecentro
Desenvolvimento
 dos cidadãos
 com relação a
 noções básicas
 de informática
3 Manutenção e ampliação da Brinquedoteca municipal Atividades
 voltadas para as
 crianças
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Nº PROJETO / ATIVIDADE OBJETIVO
1 Regularização da documentação, às expensas do
 Município, das casas populares doadas pela Prefeitura,
 cujos beneficiários comprovem 05 (cinco) anos de moradia.
Promoção da
 cidadania
2 Manutenção de subvenção para a APAE Apoio às
 pessoas
 portadoras
 de
 necessidades
 especiais
3 Subvenção a entidades e associações sem fins lucrativos Apoio
 atividades
 assistenciais
 e culturais
4 Implantação de um núcleo de assistência jurídica e social Prestar
 atendimento
 advocatício
 à população
 carente
5 Criar Procon Municipal Prestar
 atendimento
 ao
 consumidor
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº PROJETO / ATIVIDADE OBJETIVO
1 Implantação de laboratório de análises clínicas Melhorias no
 atendimento
 à saúde da
 população
2 Implantação de um Centro Odontológico Ampliação
 do
 atendimento
 odontológico
 à população
3 Manutenção do convênio com o CISLAV Contribuição
 para
 atendimento
 de saúde à
 população
4 Capacitação dos servidores da área da Saúde Melhoria do
 atendimento
 a população
5 Construção de um novo centro de saúde Melhoria do
 atendimento
 a população
6 Aquisição de equipamentos para exames diversos Melhoria do
 atendimento
 a população
  
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 22 de junho de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal