norma nº 1073/2011

Lei Nº 1073/2011
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
 2011 PARA SUBVENÇÃO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE
 SEGURANÇA PÚBLICA -CONSEPI - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido subvenção ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Ijaci -
 CONSEPI - CNPJ 07.982.342/0001-01, Rua Idelfonso Ribeiro de Carvalho, 132, centro, 37205-000,
 Ijaci/MG.
Parágrafo único: O valor da subvenção concedida no caput deste artigo é de R$12.000,00
 (doze mil reais) e será repassado mediante desembolsos mensais de R$1.500,00 (mil e quinhentos
 reais) cada um.
Art. 2º. Para a concessão da subvenção de que trata o artigo anterior, fica aberto um
 Crédito Especial ao Orçamento de 2011, no Programa de Trabalho abaixo discriminado:
09 - SEC. M. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.02.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0125.2144 - Manutenção Subvenção ao Conselho Comunitário de Segurança
 Pública de Ijaci - CONSEPI
3.3.40.43.00 - Subvenções ..............................................................12.000,00
Art. 3º. Para a abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, ficam anuladas
 parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. URBANO
10.01 - SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.01.01 - COORD. S. M. DESENVOLVIMENTO URBANO
33.90.39.99 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica .............12.000,00
Art. 4º. Ocorrendo insuficiência do valor das dotações constantes deste crédito especial fica
 o Executivo autorizado a promover sua suplementação de acordo com a Lei 1.042 de 10 de novembro
 de 2010.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de agosto de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal