norma nº 1074/2011

Lei Nº 1074/2011
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci autorizada a construir passeios em imóveis
 localizados em vias e logradouros públicos urbanos, desprovidos de tais melhoramentos e dotados de
 guias e sarjetas, mediante previa autorização do proprietário.
Parágrafo único: a construção dos passeios deverá respeitar um padrão a ser definido pela
 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º - O valor da construção, mediante processo administrativo regular, será lançado pelo
 seu custo em nome do proprietário do imóvel onde for construído o passeio.
§ 1º. É de 30(trinta) dias contado da notificação o prazo para o pagamento do valor a que se
 refere o caput deste artigo.
§ 2º. Vencido o prazo estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, sobre o valor incidirá
 os seguintes acréscimos:
I – Multa de:
a) 10%(dez por cento) sobre o valor do débito quando o pagamento for efetuado no prazo
 de 30(trinta) dias após o vencimento;
b) 20%(vinte por cento) sobre o valor do débito quando o pagamento for efetuado até 60
 (sessenta) dias após o vencimento;
c) 30%(trinta por cento) sobre o valor do débito quando o pagamento for efetuado depois de
 decorridos mais de 60(sessenta) dias do vencimento.
II – Juros de mora à razão de 1%(um por cento) ao mês, devidos a partir do mês
 subseqüente ao do vencimento, considerando-se mês qualquer fração; e
III – Correção monetária do débito mediante aplicação de índices de correção monetária
 estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - O débito lançado pelo Municipio nos termos do art. 2º desta lei e não recolhido pelo
 proprietário nos prazos indicados será inscrito em Divida Ativa na forma da legislação municipal
 aplicável.
Art. 4º - O proprietário poderá recolher o valor do débito lançado na forma do art. 2º desta
 lei em até 10(dez) parcelas mensais, observadas as seguintes regras:
I. requerimento escrito endereçado à Administração Municipal antes do vencimento do
 prazo a que se refere o § 1º do art. 2º da presente lei;
II. o valor mínimo de cada parcela será de R$ 50(cinqüenta reais);
III. sobre o valor de cada parcela incidirá juros de 1%(um por cento) ao mês e correção
 monetária;
IV. o atraso no pagamento de uma ou mais parcelas acarreta a rescisão do parcelamento e
 o vencimento antecipado da dívida.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
 orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de agosto de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal