norma nº 1076/2011

Lei Complementar Nº 1076/2011
Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores públicos
 municipais
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1. Fica concedido a cada servidor público municipal, efetivos, contratados ou em
 comissão, um vale alimentação no valor mensal de R$50.000,00 (cinquenta reais).
Art. 2. A concessão do vale alimentação de que trata o artigo anterior ocorrerá mediante
 contratação de empresa especializada para o fornecimento dos vales aos servidores públicos
 municipais.
Art. 3º. Os benefícios da presente Lei são extensivos aos servidores do Poder Legislativo.
Art. 4º. Tendo caráter indenizatório os benefícios instituídos pela presente Lei não
 incorporam a remuneração dos servidores para nenhum efeito.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º
 de julho de 2011.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de agosto de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal