norma nº 1077/2011

Lei Complementar Nº 1077/2011
Cria cargos de provimento efetivo, reduz vencimento do cargo em
 comissão de Assessor Jurídico Direito e Cidadania, e dá outras
 providências
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal mais 2(dois) cargos de
 Pedreiro e mais 2(dois) cargos de Técnico em Enfermagem do PSF, todos de provimento efetivo,
 conforme descrição constante do anexo I que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º. O vencimento do cargo em comissão de Assessor Jurídico Direito e Cidadania fica
 reduzido para R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinqüenta reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
 orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº.: 09/2011.
Anexo I
Relação dos cargos criados pela presente lei.
Nome do cargo Ampliação Lei
Pedreiro 02(dois) LC
 882/2006
Técnico em
 Enfermagem do PSF
02(duas) LC
 1028/2010
  
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de agosto de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal