norma nº 1078/2011

Lei Nº 1078/2011
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
 PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – Fumema, com o objetivo de
 implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção,
 melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e
 sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2º. Constituirão recursos do Fumema:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo
 Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos
 junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes,
 devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - outras receitas eventuais.
§ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fumema,
 mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º. Os recursos do Fumema serão aplicados no mercado de capitais, quando não
 estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas,
 cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA
 estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fumema, em
 conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e
 Estaduais.
Art. 4º. O Fumema será administrado pela secretaria responsável pela gestão do meio
 ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
 Ambiental - CODEMA e suas contas submetidas à apreciação do Conselho.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5º. Os recursos do Fumema serão aplicados na execução de projetos e atividades que
 visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente,
 exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não-governamentais
 que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no
 Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento,
 administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em
 resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA editará resolução
 estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para
 apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fumema, assim como a forma, o
 conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados
 pelos beneficiários.
Art. 7º. Não poderão ser financiados pelo Fumema, projetos incompatíveis com a Política
 Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e
 proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8º. As disposições pertinentes ao Fumema, não enfocadas nesta Lei, serão
 regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento
 Ambiental - CODEMA.
Art. 9º. Para arcar com as despesas decorrentes da presente lei fica aberto um credito
 especial nas seguintes dotações orçamentárias:
08- SEC. M. DESENVOLVIMENTO ECONOMIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
08.01.04 – COORD. DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
23.695.0060.2143 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
3.3.90.30.99 – Material de Consumo Diversos.................................R$ 2.000,00
3.3.90.36.99 – Serviços Pessoa Física – Diversos...........................R$ 2.000.00
3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros. – Pessoa Jurídica ...R$ 2.000,00
Art. 10. Para a abertura do credito especial autorizado no artigo anterior, fica anulada
 parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.01 – SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.01.04 – COORDENAÇÃO SERVIÇOS DE TRANSPORTE
26.782.710.3071 – Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.02 – Equipamentos e Material Permanente – Domínio Patrimonial...R$ 6.000,00
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 30 de agosto de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal