norma nº 1079/2011

Lei Nº 1079/2011
LEI COMPLEMENTAR 1079/2011
"Dispõe sobre restabelecimento dos anexos II e III da Lei 906/2007,
 indevidamente revogados pela Lei Complementar 1.021 e dá outras
 providências"
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
LEI COMPLEMENTAR 1079/2011
Art. 1º - Fica restabelecido o anexo II da Lei 906 de 05 de março de 2007, revogado pela Lei
 Complementar 1.021 de 15 de junho de 2010.
ANEXO II DA LEI 906/2007
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÚMERO DE VAGAS
......
Professor PI 59(cinqüenta e nove)
......
  
Art. 2º - Fica restabelecido, até a presente data, o anexo III da Lei 906 de 05 de março de 2007,
 revogado pela Lei Complementar 1.021 de 15 de junho de 2010.
ANEXO III DA LEI 906/2007
Função
 Gratificada Quantidade Valor Atribuições
FG I 02(duas) R$ 650,00 Coordenador do Setor de Pessoal e Recursos
 Humanos
FG I 01(uma) R$ 650,00 Coordenador do Setor de Empenho e
 Prestação de Contas
  
Art. 3º - Ficam extintas as funções de confiança criadas pela Lei Municipal 906/2007 e alterações
 posteriores, as dispostas no anexo III da citada Lei, bem como a disposta na Lei Municipal n.º 826/2005.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 30 de agosto de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal