norma nº 1080/2011

Lei Nº 1080/2011
DEFINE A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O turismo no Município de Ijaci deverá ser incentivado, apoiado, estruturado e
 divulgado com amplidão nos meios de comunicação em geral, com definição das áreas especiais, dos
 locais e atrações de interesse turístico natural e cultural e publicação das datas comemorativas e
 eventos diversos.
Art. 2º Em cumprimento a politica municipal de turismo adotada, o Município instituirá nos
 termos da Lei Federal n.º 6.513, de 20 de dezembro de 1977 e do Plano Diretor Lei Municipal n.º 758 de
 08 de janeiro de 2003.
I - Áreas especiais de interesse turístico;
II - Locais de interesse turístico.
§ 1º Áreas especiais de interesse turístico são espaços do território municipal a serem
 preservados e valorizados no sentido cultural e natural e destinados à realização de projetos de
 desenvolvimento turístico, recreativo e lazer.
§ 2º Locais de interesse turístico são partes do território municipal, compreendidas ou não
 em áreas especiais, destinadas, por sua adequação, ao desenvolvimento de atividades turísticas, de
 recreação e de lazer, através da realização de projetos específicos e que compreendam.
I - Bens não sujeitos a regime específico de proteção;
II - Os respectivos entornos de proteção e ambientação.
Art. 3º As Áreas Especiais de Interesse Turístico e Locais de Interesse Turístico no âmbito
 do Município serão instituídos por lei específica, devendo constar necessariamente do projeto as razões
 motivadoras, com descrição pormenorizada dos valores cultural, histórico, desportivo ou acidentes
 naturais existentes nas áreas ou locais designados.
Art. 4º Poderá o Executivo Municipal celebrar convênios, com entes Federal, Estadual ou
 Municipais, assim como associações da iniciativa privada, sem ônus para o Município, para
 implementação da Política Municipal de Turismo, especialmente:
I - elaborar e executar planos, programas e projetos de classificação e implementação de
 Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico;
II - Compatibilizar os planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento das
 atividades turísticas, recreativas e de lazer, com as diretrizes dos governo federal e estaduais e
 municipais.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 16 de setembro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal