norma nº 1081/2011

Lei Nº 1081/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL
 INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a contratação de 3(três) operários, por prazo determinado, pelo
 período de 6(seis) meses, em caráter de excepcional interesse público e urgência, para trabalhar nas
 obras de construção de rede de drenagem de águas pluviais e de esgotamento sanitário.
Parágrafo único. As contratações autorizadas no caput deste artigo decorrem da vacância
 provisória dos cargos decorrentes de licenciamento dos respectivos titulares.
Art. 2º Fica reconhecido o excepcional interesse público e urgência nas contratações
 autorizadas no artigo anterior para efeitos de permitir a conclusão das obras de conclusão das obras de
 construção de redes de drenagem de águas pluviais e de esgotamento sanitário mediante execução
 direta.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 16 de setembro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal