norma nº 1084/2011

Lei Complementar Nº 1084/2011
ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
 MUNICIPAL, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
 EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura:
I. Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
II. Secretaria Municipal de Finanças;
III. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV. Secretaria Municipal de Saúde;
V. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;
VI. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VII. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
VIII. Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.
§ 1º. Integram, ainda, a Administração Direta do Poder Executivo os seguintes órgãos:
I. Gabinete do Prefeito;
II. Procuradoria Geral do Município:
III. Controladoria Geral do Município.
§ 2º. As Secretarias Municipais referidas nos incisos de I a VII deste artigo tem sua organização dividida em departamentos e
 seções.
§ 3º. Para fins do disposto nesta lei, inclusive para fins de remuneração, o órgão definido no Inciso I do § 1º deste artigo equivale￾se à Secretaria.
Art. 2º As Secretarias Municipais têm a seguinte estrutura:
I. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:
Departamento de Administração Geral
Seção de Gestão e Recursos Humanos
Assessoria Administrativa
Seção de Almoxarifado e Patrimônio
Assessoria Administrativa
Departamento de Compras, Licitações Convênios e Contratos
Seção de Compras e Licitações
Assessoria Administrativa
Seção de Convênios e Contratos
Assessoria Administrativa
II. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Departamento de Finanças e Contabilidade
Seção de Gestão Orçamentária e Contabilidade
Assessoria Administrativa
Seção de Tesouraria e Pagamentos
Assessoria Administrativa
Departamento de Arrecadação, Fiscalização e Tributação.
Seção de Arrecadação e Tributação
Assessoria Administrativa
Seção de Fiscalização
Assessoria Administrativa
III. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Departamento de Administração Geral
Seção de Administração Geral
Assessoria Administrativa
Seção de Gestão dos Serviços de Educação
Assessoria Administrativa
Departamento do Fundeb
Seção do Fundeb
Assessoria Administrativa
IV. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Departamento de Gestão e Assistência à Saúde
Seção de Administração Geral
Assessoria Administrativa
Departamento de Vigilância em Saúde e Controle de Zoonoses
Seção de Vigilância em Saúde
Assessoria Administrativa
Departamento de Gestão de Programas de Saúde
Seção de Programas de Saúde
Assessoria Administrativa
V. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO.
Departamento de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Agropecuário
Seção de Desenvolvimento
Assessoria Administrativa
Departamento de Gestão Ambiental e Turismo
Seção de Meio Ambiente e Turismo
Assessoria Administrativa
VI. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
Departamento de Ação Social e Promoção à Cidadania
Seção de Ação Social e Promoção à Cidadania
Assessoria Administrativa
Departamento de Apoio e Promoção do Esporte e Lazer
Seção de Esporte e Lazer
Assessoria Administrativa
Departamento de Apoio e Promoção à Cultura
Seção de Apoio a Cultura
Assessoria Administrativa
VII. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Serviços e Vias Urbanas
Seção de Serviços e Vias Urbanas
Assessoria Administrativa
Seção de Projetos e Engenharia
Assessoria Administrativa
Departamento de Obras e Estradas Vicinais
Seção de Obras e Estradas Vicinais
Assessoria Administrativa
VIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO
Departamento Municipal de Transportes
Seção de Transportes
Assessoria Administrativa
Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário
Seção de Transito
 Assessoria Administrativa
IX. GABINETE DO PREFEITO
Departamento de Administração Geral
Seção de Administração Geral
Assessoria Administrativa
Art. 3º A Procuradoria e a Controladoria Geral do Município têm a seguinte estrutura
I. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Gabinete do Procurador Geral
Assessoria Jurídica
Assessoria Administrativa
II. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Gabinete do Controlador Geral
Assessoria Jurídica
Assessoria Administrativa
Capítulo II
Do Gabinete do Prefeito, Procuradoria e Controladoria Geral e Das Secretarias Municipais.
Seção I
Do Gabinete do Prefeito - GAPREF
Art. 4º O Gabinete do Prefeito, órgão dotado de autonomia funcional, tem por finalidade prestar assistência e assessoramento
 direto e imediato ao Prefeito, competindo-lhe:
I. coordenar e desenvolver as atividades de relações públicas;
II. coordenar e desenvolver as atividades de cerimonial;
III. desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios e despachos;
IV. coordenar as ações políticas do governo municipal.
Parágrafo único - Competem ao departamento, seção e assessoria vinculadas ao Gabinete do Prefeito:
I. Departamento de Administração Geral: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar a execução das competências do Gabinete
 do Prefeito.
I.a. Seção de Administração Geral: sob subordinação ao Departamento de Administração Geral, executar todos os
 procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas com as competências do Gabinete do Prefeito.
I.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução e fiscalização das competências do Gabinete do
 Prefeito, Departamento de Administração Geral e Seção de Administração Geral.
Seção II
Da Procuradoria Geral do Município - PROGEM
Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades jurídicas e correlatas de
 interesse do Município, competindo-lhe:
I. prestar consultoria, assessoramento e exarar parecer jurídico à Administração Pública Municipal;
II. representar o município em qualquer juízo ou Tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;
III. manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos nos feitos em que tenha interesse;
IV. coordenar e implementar as atividades de destinação de honorários decorrentes de sua atuação em juízo, observados os
 critérios de participação coletiva dos procuradores municipais e a legislação específica;
V. exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Competem ao Gabinete do Procurador Geral, Assessoria Jurídica e Assessoria Administrativa vinculadas à
 Procuradoria Geral do Município.
I. Gabinete do Procurador Geral: responder, fiscalizar, executar, orientar e supervisionar a execução das competências da
 Procuradoria Geral do Município.
I.a. Assessoria Jurídica: sob subordinação ao Gabinete do Procurador Geral, prestar assessoria jurídica a todas as Secretarias,
 Departamentos, Seções e demais órgãos municipais; instruir e dar parecer em processos; acompanhar o andamento de
 processos que envolvem o Município; promover o controle de prazos prescricionais e promover a execução da divida ativa
 municipal; prestar assistência e assessoria jurídica aos órgãos da Administração Direta e à comunidade carente; apresentar
 recursos nas instâncias competentes; comparecer as audiências e outros atos, para defender direitos ou interesses do
 Município; executar outras tarefas compatíveis.
I.a.1. Assessoria Administrativa: prestar serviços de assessoria administrativa na execução das competências da Procuradoria
 Geral do Município, do Gabinete do Procurador Geral e da Assessoria Jurídica.
Seção III
Da Controladoria Geral do Município CONGEM
Art. 6º Compete à Controladoria Geral do Município:
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo e orçamentos;
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
 dos órgãos da administração direta e indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
III. exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e dos haveres do município;
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
V. promover auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer que
 consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicarão as medidas adotadas para corrigir as falhas
 encontradas.
Parágrafo único - Competem ao Gabinete do Controlador Geral, Assessoria Jurídica e Assessoria Administrativa vinculadas à
 Controladoria Geral do Município.
I. Gabinete do Controlador Geral: responder, fiscalizar, executar, orientar e supervisionar a execução das competências da
 Controladoria Geral do Município.
I.a. Assessoria Jurídica: sob subordinação ao Gabinete do Controlador Geral, prestar assessoria jurídica à Controladoria, instruir
 e dar parecer em processos administrativos; promover o controle de prazos prescricionais e promover a execução da divida ativa
 municipal; prestar assistência e assessoria jurídica à comunidade carente; executar outras tarefas compatíveis.
I.a.1. Assessoria Administrativa: prestar serviços de assessoria administrativa na execução das competências da Controladoria
 Geral do Município, do Gabinete do C Controlador Geral e da Assessoria Jurídica
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEMPLA
Art. 7º A Secretaria de Planejamento e Gestão tem por finalidade coordenar a formulação, a execução e a avaliação das políticas
 públicas, visando o desenvolvimento econômico, social e institucional do Município, propor e executar políticas públicas de
 recursos humanos e as relativas ao orçamento, recursos logísticos, tecnológicos, modernização administrativa e previdência
 social, competindo-lhe:
I. planejar e coordenar a ação governamental, mediante a elaboração, o acompanhamento e o controle do plano plurianual e de
 projetos especiais de desenvolvimento;
II. planejar e coordenar a política de desenvolvimento do Município;
III. coordenar o planejamento das políticas públicas do Município;
IV. formular, normatizar e coordenar as atividades relativas à modernização e informações institucionais, tendo em vista a
 melhoria dos serviços prestados e a otimização de resultados;
V. propor, implementar e difundir políticas de modernização tecnológica do Município, bem como promover a orientação
 normativa, a execução e o controle das atividades relativas ao patrimônio, compras e ao transporte oficial, promovendo a
 coordenação logística dos mesmos;
VI. coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação de recursos orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento dos
 objetivos e metas governamentais, bem como o acompanhamento da sua execução;
VII. elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do
 Município e acompanhar a sua execução;
VIII. realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do processo orçamentário municipal;
IX. desenvolver, orientar e implementar ações e políticas de recursos humanos, direcionadas à capacitação, qualificação,
 avaliação, valorização do servidor público, gerir as políticas de saúde ocupacional e de previdência social relativas aos
 servidores públicos municipais;
X. promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a execução e o controle das atividades de
 administração e pagamento de pessoal;
XI. exercer a correição administrativa relativa ao servidor público municipal;
XII. exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Competem aos departamentos, seções e assessorias vinculadas à Secretaria Municipal de Planejamento e
 Gestão:
I. Departamento de Administração Geral: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar a execução das competências da
 Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão relacionadas com a administração, planejamento, gestão, recursos humanos,
 almoxarifado e patrimônio.
I.a. Seção de Gestão e Recursos Humanos: sob subordinação ao Departamento de Administração Geral, executar todos os
 procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas com o planejamento e a gestão administrativa, pessoal e
 recursos humanos; registros funcionais; controle de ponto funcional e demais atribuições pertinentes.
I.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução e fiscalização das competências da Secretaria
 Municipal de Planejamento e Gestão, Departamento de Administração Geral e Seção de Gestão e Recursos Humanos.
I.b. Seção de Almoxarifado e Patrimônio: sob subordinação ao Departamento de Administração Geral, executar todos os
 procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas os serviços de almoxarifado e patrimônio municipal.
I.b.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Planejamento e Gestão, do Departamento de Administração Geral e da Seção de Almoxarifado e Patrimônio.
II. Departamento de Compras, Licitações, Convênios e Contratos: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar todos os
 procedimentos e políticas de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, relacionadas com as compras,
 procedimentos de licitação, convênios e contratos da Prefeitura Municipal.
II.a. Seção de Compras e Licitações: sob subordinação ao Departamento de Compras, Licitações, Convênios e Contratos,
 executar todos os procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas com o sistema de compras, cotações e
 procedimentos de licitação da Prefeitura Municipal.
I.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução e fiscalização das competências da Secretaria
 Municipal de Planejamento e Gestão, do Departamento de Compras, Licitações, Convênios e Contratos e da Seção de Compras
 e Licitações.
II.b. Seção de Convênios e Contratos: sob subordinação ao Departamento de Compras, Licitações, Convênios e Contratos,
 executar todos os procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionados com a formalização, controle,
 acompanhamento, execução e fiscalização de convênios e contratos firmados pelo Município.
II.b.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Planejamento e Gestão, do Departamento de Compras, Licitações, Convênios e Contratos e da Seção de Convênios e
 Contratos.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Finanças – SEMUFI
Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo
 programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, visando o controle interno e a
 promoção da justiça fiscal, competindo-lhe:
I. coordenar, executar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município;
II. coordenar e executar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários,
 mantendo atualizado o cadastro respectivo;
III. coordenar a organização da legislação tributária municipal, para orientação aos contribuintes sobre sua correta aplicação,
 mantendo-a atualizada;
IV. coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
V. coordenar e proceder ao recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos compromissos do Município e registrar
 e monitorar as operações relativas a financiamento e repasses e coordenar o serviço da dívida;
VI. promover a orientação normativa, coordenar e executar as ações relativas à auditoria preventiva no âmbito do Município;
VII. exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Competem aos departamentos, seções e assessorias vinculadas à Secretaria Municipal de Finanças:
I. Departamento de Finanças e Contabilidade: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar todos os procedimentos e políticas
 relacionadas com as competências da Secretaria Municipal de Finanças.
I.a. Seção de Gestão Orçamentária e Contabilidade: sob subordinação ao Departamento de Finanças e Contabilidade, executar
 todos os procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionados com a gestão orçamentária e contabilidade (Lei de
 Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária, Plano Plurianual, Balancetes Mensais, Emissão e Controle de Empenhos,
 Prestação de Contas, Instruções Normativas dos Tribunais de Contas e demais procedimentos pertinentes.).
I.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Finanças, do Departamento de Finanças e Contabilidade e da Seção de Gestão Orçamentária e Contabilidade.
I.b. Seção de Tesouraria e Pagamentos: sob subordinação ao Departamento de Finanças e Contabilidade, executar todos os
 procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionados com a Tesouraria Municipal (pagamentos, bancos e demais
 procedimentos pertinentes).
I.b.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Finanças, do Departamento de Finanças e Contabilidade e da Seção de Gestão Orçamentária e Contabilidade.
II. Departamento de Arrecadação, Fiscalização e Tributação: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar todos os
 procedimentos e políticas relacionadas com as competências da Secretaria Municipal de Finanças, relacionadas com os serviços
 de arrecadação, fiscalização e tributação.
II.a. Seção de Arrecadação e Tributação: sob subordinação ao Departamento de Arrecadação, Fiscalização e Tributação,
 executar todos os procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionados com o lançamento, arrecadação, cobrança e
 controle de tributos municipais
II.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Finanças, do Departamento de Arrecadação, Fiscalização e Tributação e da Seção de Arrecadação e Tributação.
II.b. Seção de Fiscalização: sob subordinação ao Departamento de Arrecadação, Fiscalização e Tributação, executar todos os
 procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionados com os serviços de Fiscalização Municipal (tributos, obras, meio
 ambiente, vigilância em saúde e demais setores).
II.b.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Finanças, do Departamento de Arrecadação, Fiscalização e Tributação e da Seção de Fiscalização.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Educação – SEMEDU
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade coordenar a formulação e a execução da política educacional do
 Município, visando a garantia do direito à educação básica, bem como ao cumprimento dos preceitos e princípios
 constitucionais, competindo-lhe:
I. oferecer educação básica em todos os seus níveis e modalidades de educação especial e de jovens e adultos;
II. desenvolver e coordenar, em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a implementação de políticas de
 formação continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
III. implementar políticas que garantam o acesso e a permanência na educação básica;
IV. prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação;
V. desenvolver e coordenar as atividades de implementação da política pedagógica do Município;
Parágrafo único - Competem aos departamentos, seções e assessorias vinculadas à Secretaria Municipal de Educação:
I. Departamento de Administração Geral: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar todos os procedimentos e políticas
 relacionadas com as competências da Secretaria Municipal de Educação.
I.a. Seção de Administração Geral: sob subordinação ao Departamento de Administração Geral, executar todos os
 procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas com o planejamento e a gestão administrativa, pessoal e
 recursos humanos; registros funcionais; controle de ponto funcional e demais atribuições pertinentes da Secretaria Municipal de
 Educação.
I.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Educação, do Departamento de Administração Geral e da Seção de Administração Geral da Educação.
I.b. Seção de Gestão dos Serviços de Educação: sob subordinação ao Departamento de Administração Geral, executar todos os
 procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas com assistência ao educando, creches, brinquedotecas e demais
 serviços relacionados com a educação.
I.b.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Educação, do Departamento de Administração Geral, e da Seção de gestão dos Serviços de Educação.
II. Departamento do Fundeb: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar todos os procedimentos e políticas relacionadas com
 as competências da Secretaria Municipal de Educação voltadas para a educação básica (Fundeb).
II.a. Seção do Fundeb: sob subordinação ao Departamento do Fundeb, executar todos os procedimentos, normas, regulamentos
 e políticas relacionadas com a educação básica (Fundeb).
II.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Educação, do Departamento do Fundeb e da Seção do Fundeb.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA
Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar e executar programas, projetos e atividades visando
 promover o atendimento integral à saúde da população do Município, em consonância com as políticas emanadas pelos
 governos federal e estadual no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, competindo-lhe:
I. planejar, coordenar nos níveis ambulatorial e hospitalar, as atividades de atenção à saúde, médicas e odontológicas, de
 controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária, de saúde do trabalhador, de controle,
 avaliação e regulação da rede contratada e conveniada do SUS, articulando-se com os demais níveis de gestão do SUS para
 exercer suas atividades de atenção e gestão da saúde de forma integrada;
II. prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
III. gerir o fundo municipal de saúde;
IV. exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Competem aos departamentos, seções e assessorias vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde:
I. Departamento de Gestão e Assistência à Saúde: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar todos os procedimentos e
 políticas relacionadas com as competências da Secretaria Municipal de Saúde nas áreas de gestão dos serviços e assistência à
 saúde.
I.a. Seção de Administração Geral: sob subordinação ao Departamento do Gestão e Assistência à Saúde, executar todos os
 procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas com a gestão dos serviços e assistência à saúde.
I.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Saúde, do Departamento de Gestão e Assistência à Saúde e da Seção de Administração Geral.
II. Departamento de Vigilância em Saúde e Controle de Zoonoses: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar todos os
 procedimentos e políticas relacionadas com as competências da Secretaria Municipal de Saúde, nas áreas de vigilância em
 saúde, fiscalização e controle de zoonoses.
II.a. Seção de Vigilância em Saúde: sob subordinação ao Departamento do Vigilância em Saúde e Controle de Zoonoses,
 executar todos os procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas com os serviços de fiscalização e vigilância em
 saúde.
II.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Saúde, do Departamento de Vigilância em Saúde e Controle de Zoonoses e da Seção de Vigilância em Saúde.
III. Departamento de Gestão de Programas de Saúde: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar todos os procedimentos e
 políticas relacionadas com as competências da Secretaria Municipal de Saúde, relacionadas com todos os Programas de Saúde
 mantidos pelo Município.
III.a. Seção de Programas de Saúde: sob subordinação ao Departamento de Programas de Saúde, executar todos os
 procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas com os programas de saúde implantados e em funcionamento no
 município.
III.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Saúde, do Departamento de Gestão de Programas de Saúde e da Seção de Programas de Saúde.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SEMEMT
Art. 12. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo tem por finalidade planejar, organizar,
 dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à promoção e ao fomento da
 indústria, do comércio e dos serviços, competindo-lhe ainda fomentar as ações do negócio de turismo, objetivando a sua
 expansão, a melhoria da qualidade de vida, a divulgação do potencial turístico e a geração de emprego e renda, bem como
 planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as ações setoriais do Município relativas à proteção e à defesa do
 meio ambiente, ao gerenciamento dos recursos hídricos e articulação das políticas de gestão de recursos ambientais de forma
 integrada com o SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, visando o desenvolvimento sustentável, competindo-lhe:
I. articular-se com os órgãos e entidades municipais, em especial com as funções de agricultura, pecuária, abastecimento e meio
 ambiente, visando à integração das respectivas políticas e ações;
II. promover ações que visem à atração de novos empreendimentos para o Município, a modernização das empresas já
 instaladas e a expansão de seus negócios nos mercados internos e externos;
III. formular, implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo;
IV. promover ações visando o desenvolvimento turístico do município e divulgar seus produtos turísticos;
V. propor normas relacionadas ao estímulo e desenvolvimento do turismo, em especial aquelas voltadas para a geração de
 emprego e renda, no âmbito de sua competência;
VI. prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Turismo e ao Conselho Municipal de Cultura;
VII. gerir os Fundos Municipais de Turismo e de Cultura;
VIII. incentivar a modernização agropecuária, assim como o desenvolvimento do agro-negócio no Município, visando o
 desenvolvimento econômico, social e rural;
IX. promover a difusão de conhecimentos técnicos do meio rural;
X. planejar e coordenar as ações de organização e incentivo à produção de alimentos;
XI. promover a aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente e recursos naturais, bem como coordenar e
 supervisionar as ações voltadas para a proteção ambiental;
XII. zelar pela observância das normas de preservação, conservação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos
 ambientais, em articulação com os órgãos federais, estaduais e municipais;
XIII. identificar os recursos naturais do Município essenciais ao equilíbrio do meio ambiente, compatibilizando as medidas
 preservacionais e conservacionais com a exploração racional, conforme diretrizes do desenvolvimento sustentável;
XIV. promover ações que visem à educação ambiental da população;
XV. prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XVI. exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Competem aos departamentos, seções e assessorias vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
 Econômico, Meio Ambiente e Turismo:
I. Departamento de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Agropecuário: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar todos os
 procedimentos e políticas relacionadas com as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio
 Ambiente e Turismo, relacionadas o desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário.
I.a. Seção de Desenvolvimento: sob subordinação ao Departamento de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Agropecuário,
 executar todos os procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas o setor de desenvolvimento industrial,
 comercial e agropecuário.
I.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, do Departamento de Desenvolvimento Industrial, Comercial e
 Agropecuário e da Seção de Desenvolvimento.
II. Departamento de Gestão Ambiental e Turismo: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar todos os procedimentos e
 políticas relacionadas com as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo,
 relacionadas com a gestão ambiental e turismo.
II.a. Seção de Meio Ambiente e Turismo: sob subordinação ao Departamento de Gestão Ambiental e Turismo, executar todos os
 procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas com o meio ambiente e o turismo no município.
II.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Desenvolvimento Econômico, Maio Ambiente e Turismo, do Departamento de Gestão Ambiental e Turismo e da Seção de Meio
 Ambiente e Turismo.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES
Art. 13. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e
 avaliar as ações setoriais a cargo do Município que visem à erradicação da pobreza, bem como ao fomento e ao
 desenvolvimento social da população, por meio de ações relativas ao trabalho e emprego e ao esporte e lazer, bem como
 aquelas destinadas ao cumprimento das normas referentes aos direitos humanos, à assistência social e à proteção de grupos
 vulneráveis, em especial de crianças, adolescentes e idosos, competindo-lhe:
I. elaborar e coordenar planos, programas e projetos de desenvolvimento social, acompanhando a efetiva execução dos mesmos;
II. planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa portadora de necessidades especiais e à pessoa
 que apresenta dependência química, visando a reintegração e readaptação funcional na sociedade;
III. gerir os fundos municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente;
IV. planejar, coordenar e executar as atividades relativas às políticas do gênero;
V. planejar, coordenar e executar as atividades relativas às políticas para a população idosa;
VI. planejar, coordenar e executar ações de uma política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança, do
 adolescente e do jovem, executando-a direta ou indiretamente;
VII. planejar e coordenar as ações sociais relativas ao abastecimento alimentar e ao combate à fome;
VIII. prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do
 Adolescente, dos Direitos da Pessoa Deficiente e Tutelar;
IX. planejar, coordenar e executar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania, apoio e promoção ao esporte e lazer,
 apoio, promoção e desenvolvimento cultural.
X. coordenar a ação voltada para a geração de trabalho e renda;
XI. planejar, coordenar e executar as atividades de Defesa Civil de competência do Município, nos termos previstos na legislação
 em vigor;
XII. exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Competem aos departamentos, seções e assessorias vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
 Social:
I. Departamento de Ação Social e Promoção à Cidadania: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar todos os procedimentos e
 políticas relacionadas com as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, relacionadas com a Ação e
 Assistência Social, Promoção à Cidadania.
I.a. Seção de Ação Social e Promoção à Cidadania: sob subordinação ao Departamento de Ação Social e Promoção à
 Cidadania, executar todos os procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas à Ação e Assistência Social e
 Promoção à Cidadania.
I.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Desenvolvimento Social, do Departamento de Ação Social e Promoção à Cidadania e da Seção de Ação Social e Promoção à
 Cidadania.
II. Departamento de Apoio e Promoção do Esporte e Lazer: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar todos os procedimentos
 e políticas relacionadas com as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, relacionadas com o Apoio e
 Promoção do Esporte e Lazer.
II.a. Seção de Esporte e Lazer: sob subordinação ao Departamento de Ação Social e Promoção à Cidadania, executar todos os
 procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas com o Apoio e Promoção do Esporte e Lazer..
II.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Desenvolvimento Social, do Departamento de Apoio e Promoção do Esporte e Lazer e da Seção de Esporte e Lazer.
III. Departamento de Apoio e Promoção à Cultura: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar todos os procedimentos e
 políticas relacionadas com as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, relacionadas com o Apoio e
 Promoção da Cultura.
III.a. Seção de Apoio a Cultura: sob subordinação ao Departamento de Ação Social e Promoção à Cidadania, executar todos os
 procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas com o Apoio e Promoção da Cultura..
III.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Desenvolvimento Social, do Departamento de Apoio e Promoção à Cultura e da Seção de Apoio à Cultura.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDUR
Art. 14. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano tem por finalidade planejar, organizar, coordenar, executar, controlar
 e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à política de apoio ao desenvolvimento da capacidade institucional, da
 infra-estrutura urbanística e da segurança patrimonial, competindo-lhe:
I. formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento urbano e rural;
II. alocar recursos e compatibilizar programas, projetos e atividades de desenvolvimento urbano e rural, de infra-estrutura, de
 habitação, de saneamento, de telecomunicações, com os níveis federal e estadual;
III. articular-se com instituições públicas, privadas e não governamentais que atuem no âmbito da Secretaria, visando à
 cooperação técnica e a integração de ações setoriais com impacto sobre a competitividade e a qualidade de vida dos cidadãos;
IV. coordenar e fiscalizar o sistema de transporte municipal;
V. executar o plano de circulação de veículos e pedestres nas áreas urbanas e implantar o sistema de sinalização do Município;
VI. promover a educação no trânsito;
VII. planejar a operacionalidade das políticas de segurança do Município;
VIII. viabilizar o entrosamento do Poder Público Municipal com os órgãos de segurança de outros níveis federativos que atuem no
 Município;
IX. planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança social, em conjunto com os órgãos municipais, visando à
 diminuição da criminalidade;
X. coordenar as atividades da Guarda Municipal;
XI. planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações relativas a serviços e obras públicas, especialmente nos
 aspectos de infra-estrutura viária, estrutura operacional e logística, mecanismos de regulação e serviços;
XII. prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Defesa Social e de Patrimônio Municipal;
XIII. exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Competem aos departamentos, seções e assessorias vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
 Urbano:
I. Departamento de Serviços e Vias Urbanas: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar todos os procedimentos e políticas
 relacionadas com as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, relacionadas com os serviços urbanos
 e vias públicas.
I.a. Seção de Serviços e Vias Urbanas: sob subordinação ao Departamento Serviços e Vias urbanas, executar todos os
 procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas com os serviços urbanos e vias públicas.
I.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Desenvolvimento Urbano, do Departamento de Serviços e Vias Urbanas e da Seção de Serviços e Vias Urbanas.
I.b. Seção de Projetos e Engenharia: sob subordinação ao Departamento Serviços e Vias urbanas, executar todos os
 procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas com os projetos, fiscalização e engenharia.
I.b.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Desenvolvimento Urbano, do Departamento de Serviços e Vias Urbanas e da Seção de Projetos e Engenharia.
II. Departamento de Obras e Estradas Vicinais: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar todos os procedimentos e políticas
 relacionadas com as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano relacionadas com as obras públicas,
 fiscalização, projetos e engenharia.
II.a. Seção de Obras e Estradas Vicinais: sob subordinação ao Departamento de Obras, Fiscalização, Projetos e Engenharia,
 executar todos os procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas com obras públicas e estradas vicinais.
.II.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Desenvolvimento Urbano, do Departamento de Obras e Estradas Vicinais e da Seção de Obras e Estradas Vicinais.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTRA
Art. 15. Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito tem por finalidade planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e
 avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à política de apoio, regulamentação e fiscalização do setor de
 transportes e trânsito, competindo-lhe:
I. formular e coordenar a política municipal de trânsito e transportes;
II. alocar recursos e compatibilizar programas, projetos e atividades de desenvolvimento dos transportes e trânsito;
III. articular-se com instituições públicas, privadas e não governamentais que atuem no âmbito da Secretaria, visando à
 cooperação técnica e a integração de ações setoriais com impacto sobre a competitividade e a qualidade de vida dos cidadãos;
IV. coordenar e fiscalizar o sistema de transporte municipal e transito;
V. executar o plano de circulação de veículos e pedestres nas áreas urbanas e implantar o sistema de sinalização do Município;
VI. promover a educação no trânsito;
VII. planejar a operacionalidade das políticas de trânsito do Município;
VIII. viabilizar o entrosamento do Poder Público Municipal com os órgãos de transportes e trânsito de outros níveis federativos
 que atuem no Município;
IX. coordenar as atividades da Guarda Municipal;
X. planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações relativas a transporte municipal e trânsito, especialmente
 nos aspectos de infra-estrutura viária, estrutura operacional e logística, mecanismos de regulação e serviços;
XI. prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Transito e Transporte bem como à JARI
XII. exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Competem aos departamentos, seções e assessorias vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
 Urbano:
I. Departamento Municipal de Transportes: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar todos os procedimentos e políticas
 relacionadas com as competências da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, relacionadas o transporte em geral.
I.a. Seção de Transportes: sob subordinação ao Departamento Municipal de Transportes, executar todos os procedimentos,
 normas, regulamentos e políticas relacionadas com o transporte em geral.
I.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Transportes e Trânsito, do Departamento Municipal de Transportes e da Seção de Transportes.
II. Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário: promover, orientar, supervisionar e fiscalizar todos os procedimentos e
 políticas relacionadas com as competências da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, relacionadas com o Trânsito e
 Rodoviário, bem como as competências atribuídas no art. 2º da Lei Municipal 1044/2010 de 21 de Dezembro de 2010.
II.a. Seção de Transito: sob subordinação ao Departamento Municipal de Transito e Rodoviário, executar todos os
 procedimentos, normas, regulamentos e políticas relacionadas com o transito no município.
II.a.1. Assessoria Administrativa: prestar assessoria administrativa na execução das competências da Secretaria Municipal de
 Transportes e Trânsito, do Departamento Municipal de Transito e Rodoviário e da Seção de Transito.
Seção XII
Do Colegiado de Gestão Municipal
Art. 16. Fica criado, em nível de assessoramento ao Prefeito e sob a sua Presidência, o Colegiado de Gestão Municipal,
 composto pelo Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e Assessores Especiais.
Art. 17. O Colegiado de Gestão Municipal tem as seguintes atribuições:
I. assegurar coerência entre a concepção e a execução das políticas públicas setoriais;
II. conceber e articular a execução de programas setoriais;
III. acompanhar as metas e os resultados dos programas governamentais;
IV. identificar restrições e dificuldades para a execução dos programas governamentais, propondo medidas necessárias à sua
 viabilização;
V. assegurar a interação governamental.
Art. 18. As reuniões do Colegiado de Gestão Municipal serão mensais, vedado o pagamento de remuneração.
Parágrafo único – O Prefeito Municipal poderá, excepcionalmente, convocar reunião do Colegiado de Gestão Municipal fora do
 prazo estabelecido no caput deste artigo.
Seção XIII
Dos Conselhos Municipais
Art. 19. Os Conselhos Municipais poderão ter caráter normativo, deliberativo e ou consultivo e serão criados por lei, respeitadas
 as necessidades e finalidades que motivarão sua instalação.
§ 1º – A participação nos Conselhos Municipais será paritária e a composição e competências dos mesmos serão estabelecidas
 em decreto, observadas normas específicas para cada Conselho.
§ 2º – A participação como Conselheiro é de relevante interesse público, sendo vedado o pagamento de qualquer tipo de
 remuneração, salvo para os integrantes do Conselho Tutelar conforme definido em Lei especial.
Capítulo III
Dos ocupantes das Secretarias, Departamentos, Seções, Assessorias Administrativas, Procuradoria e Controladoria
 Geral e Assessoria Jurídica
Art. 20. As Secretarias Municipais serão ocupadas por Secretários nomeados pelo Prefeito Municipal, aos quais compete a
 direção da respectiva Secretaria, conforme denominações que seguem:
I. Secretário Municipal de Planejamento e Gestão;
II. Secretário Municipal de Finanças;
III. Secretário Municipal de Saúde;
IV. Secretário Municipal de Educação e Cultura;
V. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;
VI. Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;
VII. Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.
VIII. Secretário Municipal de Transportes e Trânsito
Parágrafo único - Os Secretários Municipais e o Chefe de Gabinete terão seus subsídios fixados em parcela única, vedado o
 acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, conforme disposto no inciso V do
 art. 29 da Constituição Federal.
Art. 21. Os Departamentos serão ocupados por Chefes de Departamento nomeados pelo Prefeito Municipal, cujas atribuições
 são compatíveis com o exercício da competência do respectivo departamento.
Art. 22. As Seções serão ocupadas por Chefes de Seção nomeados pelo Prefeito Municipal, cujas atribuições são compatíveis
 com o exercício da competência das respectiva a seções.
Art. 23. As Assessorias Administrativas serão ocupadas por Assessores Administrativos nomeados pelo Prefeito Municipal, aos
 quais competem prestar assessoria administrativa às respectivas Secretarias, Departamentos e Seções.
Art. 24. A Procuradoria Geral do Município será ocupada pelo Procurador Geral do Município, de provimento efetivo, ao qual
 compete a direção da Procuradoria.
Parágrafo único - a Assessoria Jurídica será ocupada por advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,
 nomeado livremente pelo Prefeito Municipal.
Art. 25. A Controladoria Geral do Município será ocupada pelo Controlador Geral do Município, de provimento efetivo, ao qual
 compete a direção da Controladoria.
Art. 26. O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão ou secretário municipal, poderá escolher uma dentre
 as seguintes opções:
I. optar pelo recebimento do vencimento do cargo para o qual foi nomeado;
II. optar pelo recebimento da remuneração do seu cargo efetivo, e neste caso, fazendo jus ao recebimento de um acréscimo,
 fixado em decreto do Executivo Municipal, de até 20%(vinte por cento) do valor da sua remuneração.
Parágrafo único - Acumulando de forma licita dois cargos públicos efetivos, o valor da remuneração do servidor para os fins do
 inciso II deste artigo, será considerado como o somatório da remuneração correspondente aos dois cargos ocupados.
Art. 27. Ficam criados os Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, conforme descrição
 constante do anexo I que faz parte integrante da presente lei.
Parágrafo único - é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
 terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia
 ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração
 Pública direta e indireta do Município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Capitulo IV
Da Extinção de Cargos
Art. 28. Ficam extintos os cargos em comissão constantes do anexo II que faz parte integrante da presente lei.
Parágrafo único: os cargos de Procurador Geral do Município e Controle Interno serão extintos automaticamente na data do
 provimento efetivo dos cargos de Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município, respectivamente.
Art. 29. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo constantes do anexo III que faz parte integrante da presente lei.
Capítulo V
Da Criação dos Cargos Efetivos
Art. 30. Ficam criados os cargos efetivos descritos no anexo IV que faz parte integrante da presente lei.
Art. 31. Fica ampliada a quantidade dos cargos efetivos descritos no anexo V que faz parte integrante da presente lei.
Parágrafo único - a jornada de trabalho para o cargo de provimento efetivo de assistente social fica reduzida para 30 (trinta)
 horas semanais.
Art. 32. A Tabela de vencimentos dos cargos efetivos de que trata o Anexo V da Lei Complementar 882/2006, passa a vigorar as seguintes
 alterações:
I - Fica criada a classe inicial de vencimentos XII-A com valor de R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinqüenta reais);
II - Fica criada a classe inicial de vencimentos XV com valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinqüenta reais).
Art. 33. As atribuições de que tratam os Anexos VII das Leis Complementares 873/2006, 882/2006 e 1028/2010, dos cargos de
 Almoxarife, Assistente Social, Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Assistente
 Administrativo, Dentista do PSF, Fisioterapeuta, Professor P1, Psicólogo e Servente Escolar, passam a vigorar com as redações
 constantes do Anexo VI que faz parte integrante da presente lei.
§ 1º. O cargo de Administrador de Empresas de que trata a Lei complementar 882 de 19 de Julho de 2006 passa a denominar-se
 Analista Governamental, com as atribuições constantes do Anexo VI a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º. A classe inicial do cargo do Analista Governamental fica alterada de X para XII.
§ 3º. O requisito mínimo para ocupação do cargo referido no caput deste artigo é escolaridade de nível superior, formação em
 administração, com registro no conselho competente.
Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à re-alocação de atividades e programas e à transposição de dotações
 orçamentárias em decorrência das modificações previstas nesta Lei.
Art. 35. Ficam aprovados os seguintes anexos que fazem parte integrante da presente lei:
Anexo I – Descrição dos Cargos em Comissão Criados
Anexo II – Relação dos Cargos em Comissão Extintos
Anexo III – Relação dos Cargos Efetivos Extintos
Anexo IV – Descrição dos Cargos Efetivos Criados
Anexo V – Relação dos Cargos Efetivos Ampliados
Anexo VI - Relação dos cargos efetivos com atribuições alteradas
Anexo VII - Alteração da Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37. Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 1021/2010, 1036/2010, 1055/2011, 1056/211 e os artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei
 1044/2010.
Ijaci, em 19 de Outubro de 2011.
  
  
Joel Vitor da Silva
Presidente
   
José Marcelo de Andrade Botelho Valeria Aparecida Fabri Ribeiro
Vice-Presidente 1º Secretário
    
Redação Final do Projeto de Lei Complementar Nº 10/2011
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS
Denominação Símbolo Quantidade Vencimento Atribuições
Secretário
 Municipal
SMU 08 Definido de
 acordo com o
 Inciso V do
 art. 29 da
 Constituição
 Federal
Exercício das competências atribuídas às
 respectivas Secretarias; dirigir e responsabilizar-se
 pela respectiva Secretaria;
Chefe de
 Gabinete
CHG 01 Definido de
 acordo com o
 Inciso V do
 art. 29 da
 Constituição
 Federal
Exercício das competências atribuídas ao Gabinete
 do Prefeito; coordenação e assessoramento nas
 ações e metas para efetivação do plano de
 governo; auxiliar nos cerimoniais e organização
 administrativa do Gabinete do Prefeito; auxiliar do
 agendamento de reuniões com outros setores
 públicos; coordenar e/ou organizar o teor das
 correspondências recebidas ou encaminhadas,
 internas ou externas para repartições publicas,
 secretários e demais autoridades municipais,
 estaduais e/ou federais e outros órgãos; receber,
 abrir e registrar a correspondência (postal, e-mail,
 fax, etc) encaminhadas ao Gabinete do Prefeito;
 responsabilizar-se pelo setor de imprensa e
 publicidade institucional da Prefeitura Municipal;
 executar outras atribuições correlatas.
Chefe de
 Departamento
CHD 11 R$1.600,00 Exercício das competências dos respectivos
 departamentos; dirigir as atividades do
 departamento; exercer serviços de chefia,
 coordenação, supervisão, controle e movimentação
 de pessoal; substituir o Secretário nos
 impedimentos, licenças e afastamentos
 temporários; exercer trabalhos de encarregado de
 serviços e/ou obras; prestar assessoria direta à
 respectiva secretaria prestando informações e
 emitindo opiniões e pareceres a respeito de
 assuntos relacionados com as competências da
 Secretaria e Departamento; atribuir funções,
 orientar, coordenar e fiscalizar o exercício das
 atribuições do Chefe de Seção e do Assessor
 Administrativo sob sua subordinação; realizar as
 atividades de mobilização que lhe forem atribuídas;
 executar outras atribuições afins;
  
Chefe de
 Seção
CHS 03 R$1.050,00 Exercício das competências das respectivas seções;
 executar trabalhos de controle, supervisão,
 fiscalização de pessoal; executar trabalhos de
 encarregado de pessoal; fiscalizar a execução dos
 serviços e/ou obras pertinentes à respectiva
 Secretaria, Departamento ou Seção; prestar
 assessoria direta ao respectivo Departamento e
 Secretaria Municipal; controlar ponto de pessoal
 lotada na respectiva Secretaria; participar de
 comissões de processos administrativos
 envolvendo pessoal da respectiva Secretaria ou
 Departamento; dirigir, supervisionar e orientar os
 serviços pertinentes à respectiva seção.
Assessor
 Jurídico
Procuradoria
AJP 01 R$2.900,00 Exercício das competências da Assessoria Jurídica
 vinculada à Procuradoria Geral do Município;
 prestar serviços de assessoria jurídica; assessoria
 jurídica a todas as Secretarias, Departamentos,
 Seções e demais órgãos municipais; instruir e dar
 parecer em processos; acompanhar o andamento
 de processos que envolvem o Município; promover
 o controle de prazos prescricionais e promover a
 execução da divida ativa municipal; prestar
 assistência e assessoria jurídica aos órgãos da
 Administração Direta e à comunidade carente;
 apresentar recursos nas instâncias competentes;
 comparecer as audiências e outros atos, para
 defender direitos ou interesses do Município;
 executar outras tarefas compatíveis com sua
 formação profissional.
Assessor
 Jurídico
Controladoria
AJC 01 R$1.950,00 Exercício das competências da Assessoria Jurídica
 vinculada à Controladoria Geral do Município;
 prestar assessoria jurídica à Controladoria, instruir e
 dar parecer em processos administrativos;
 promover o controle de prazos prescricionais e
 promover a execução da divida ativa municipal;
 prestar assistência e assessoria jurídica à
 comunidade carente; executar outras tarefas
 compatíveis
Assessor
 Administrativo
ASS 05 R$600,00 Prestar assessoria administrativa (agendar
 compromissos, receber e encaminhar
 correspondências, e-mail, fax; escriturar livros,
 executar serviços de mensageiro; digitar e imprimir
 documentos; fazer cálculos; organizar pastas,
 arquivos, e documentos; executar outras tarefas
 afins) às respectivas Secretarias, Departamentos,
 Seções, Gabinete do Prefeito, Controladoria e
 Procuradoria Geral do Município;
  
Diretor do
 Departamento
 Municipal de
 Trânsito
 (DEMAT)
DDT 01 R$950,00 Exercício das competências do Departamento
 Municipal de Trânsito (Lei 1044/2010).
Diretor de
 Escola
DES 01 R$1.600,00 Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;
 responsabilizar-se pelo patrimônio público escolar
 recebido no ato da posse; coordenar a elaboração e
 acompanhar a implementação do Projeto Político￾Pedagógico da escola; implementar a proposta
 pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar
 os planos de aplicação financeira sob sua
 responsabilidade, consultando a comunidade
 escolar e colocando-os em edital público; prestar
 contas dos recursos recebidos; encaminhar aos
 órgãos competentes as propostas de modificações
 no ambiente escolar, quando necessária; elaborar,
 juntamente com a equipe pedagógica, o calendário
 escolar; acompanhar, juntamente com a equipe
 pedagógica, o trabalho docente e o cumprimento
 das reposições de dias letivos, carga horária e de
 conteúdo aos discentes; assegurar os cumprimento
 dos dias letivos, horas-aula e horas-atividades
 estabelecidos; promover grupos de trabalho e
 estudos ou comissões encarregadas de estudar e
 propor alternativas para atender aos problemas de
 natureza pedagógico-administrativa no âmbito
 escolar; definir horário e escalas de trabalho da
 equipe técnico-administrativa e equipe auxiliar
 operacional; zelar pelo sigilo de informações
 pessoais de alunos, professores, funcionários e
 famílias; manter e promover relacionamento
 cooperativo de trabalho com seus colegas, com
 alunos, pais e com os demais segmentos da
 comunidade escolar; assegurar o cumprimento dos
 programas mantidos e implantados pelo Fundo
 Nacional de Desenvolvimento da Educação /MEC -
 FNDE; cumprir e fazer cumprir o disposto no
 Regimento Escolar; executar outras atribuições e
 tarefas correlatas e afins.
Vice Diretor de
 Escola
VDE 01 R$1.050,00 Substituir o diretor nos afastamentos, licenças e
 impedimentos temporários; assumir a coordenação
 pedagógica geral e efetivar a articulação e
 desenvolvimento dos meios de ensino ministrado
 nas escolas; prestar assessoria direta ao Diretor de
 Escola; executar trabalhos de digitação, impressão,
 escrituração, controle, arquivos; executar outras
 atribuições correlatas.
Ijaci, em 19 de Outubro de 2011.
  
  
Joel Vitor da Silva
Presidente
   
José Marcelo de Andrade Botelho Valeria Aparecida Fabri Ribeiro
Vice-Presidente 1º Secretário
    
Redação Final do Projeto de Lei Complementar Nº 10/2011
ANEXO II
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS.
Nome do cargo Símbolo Quantidade Leis
Chefe de Departamento CHD 11 1021/2010
1056/2011
Chefe Coordenador de Brinquedoteca (1) CCB 01 1021/2010
1056/2011
Chefe de Seção CHS 03 1021/2010
1056/2011
Assessor para Brinquedoteca (1) ABR 04 1021/2010
1056/2011
Assessor Geral ASG 20 1021/2010
1056/2011
Procurador Geral (2) PG 01 1021/2010
1056/2011
Chefe de Gabinete CHG 01 1021/2011
1056/2011
Controle Interno (3) CI 01 1021/2010
1056/2011
Assessor Especial
Secretarias
AEP 05 1021/2010
1056/2011
Assessoria Jurídica Municipal AJM 02 1021/2010
1056/2011
Assessoria Geral Para Órgãos e Entidades Conveniadas AGC 04 1021/2010
1036/2010
1056/2011
Diretor de Escola I DEI 01 1021/2010
1056/2011
Vice-Diretor de Escola VDE 01 1021/2010
1056/2011
Cargos cuja extinção contar-se-á automaticamente com o provimento efetivo de cargos de professor municipal ou agente
 administrativo;
Cargo cuja extinção contar-se-á a partir do provimento efetivo do cargo de Procurador Geral do Município
Cargo cuja extinção contar-se-á a partir do provimento efetivo do cargo de Controlador Geral do Município.
Ijaci, em 19 de Outubro de 2011.
  
Joel Vitor da Silva
Presidente
   
José Marcelo de Andrade Botelho Valeria Aparecida Fabri Ribeiro
Vice-Presidente 1º Secretário
   
Redação Final do Projeto de Lei Complementar Nº 10/2011
ANEXO III
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS
Nome do Cargo Extintos Legislação
Agente de Saúde 01 LC 882/2006
Assistente Administrativo 01 LC 882/2006
Assistente Social 01 LC 882/2006
Auxiliar de Consultório Dentário 01 LC 882/2006
Carpinteiro 01 LC 882/2006
Fonoaudiólogo 01 LC 882/2006
Gari 02 LC 882/2006
Pintor 01 LC 882/2006
Técnico Agrícola 01 LC 882/2006
Ijaci, em 19 de Outubro de 2011.
  
Joel Vitor da Silva
Presidente
   
José Marcelo de Andrade Botelho Valeria Aparecida Fabri Ribeiro
  
Vice-Presidente 1º Secretário
    
  
   
Redação Final do Projeto de Lei Complementar Nº 10/2011
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS EFETIVOS CRIADOS NESTA LEI.
Cargo: Analista de Sistemas
Denominação do cargo Analista de Sistemas
Símbolo do cargo AST
Quantidade 01(um) cargo
Jornada de Trabalho 30 horas semanais
Vencimento/Nível 2.550,00/XII-A
Requisitos para ocupação Graduação em Sistemas de Informação
Atribuições Organizar e manter atos administrativos da esfera municipal; Realizar
 pesquisas, estudos, analise, planejamento, implantação, supervisão,
 coordenação e controle de projetos e convênios em Portais Digitais do
 governo estadual e federal nas
áreas social, administrativa, financeiro, educacional e de saúde; auxiliar a
 administração no cadastro e manutenção de convênios; auxiliar o setor
 financeiro na execução de prestações de contas e formulários financeiros
 online; auxiliar as Secretarias em projetos especiais; planejamento,
 supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da
 informação relativos ao funcionamento da administração pública municipal,
 bem como executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte
 a sistemas de informação e soluções tecnológicas específicas; especificar e
 apoiar a formulação e acompanhamento das políticas de planejamento
 relativas aos recursos de tecnologia da informação; desenvolver softwares
 para a administração municipal; criar, alimentar e manter portais (sites) da
 administração municipal; executar a manutenção preventiva e corretiva dos
 equipamentos de informática da administração municipal, inclusive as redes
 de cabos; executar outras tarefas correlatas.
  
Cargo: Controlador Geral do Município
Denominação do cargo Controlador Geral do Município
Símbolo do cargo CGM
Quantidade 01(um) cargo
Jornada de Trabalho 30 horas semanais
Vencimento/Nível R$3.102,58/XII
Requisitos para ocupação Escolaridade: Superior em Ciências Contábeis, Direito, Economia ou
 Administração de Empresas.
Atribuições Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual; fiscalizar
 e avaliar a execução dos programas de Governo, inclusive ações
 descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos
 do Município, quanto ao nível de execução das metas e objetivos
 estabelecidos e à qualidade do gerenciamento; avaliar a execução
 orçamentos do Município; exercer o controle das operações de crédito,
 avais, garantias, direitos e haveres do Município; fornecer informações sobre
 a situação físico-financeira dos projetos a das atividades constantes dos
 orçamentos do Município; realizar auditoria sobre a gestão dos recursos
 públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas
 ou privadas; apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares,
 praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos
 públicos municipais e, quando for o caso, comunicar a unidade responsável
 pela contabilidade para que adote as providências cabíveis; realizar
 auditorias nos sistemas contábil, financeiro e orçamentário de pessoal e
 demais sistemas administrativos operacionais; elaborar a Prestação de
 Contas Anual do Prefeito a ser encaminhada à Câmara Municipal; criar
 condições para o exercício do controle social sobre os programas
 contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
 Promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a
 padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de
 gestão; prestar informações sobre a situação físico dos projetos constantes
 dos orçamentos do Município; Manter registros sobre a composição e
 atuação da Comissão Permanente de Licitação; prestar informações e
 responsabilizar-se pelas respostas ás modificações de contas julgadas pelos
 tribunais de contas; supervisionar a gestão de fundos, programas ou
 convênios; Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as
 prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras
 esferas de Governo; fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da
 administração centralizada encarregados de recursos financeiros e valores;
 Executar outras competências correlatas.
Cargo: Coordenador Geral de Obras e Serviços Públicos
Denominação do cargo Coordenador Geral de Obras e Serviços Públicos
Símbolo do cargo COS
Quantidade 02(dois) cargos
Jornada de Trabalho 30 horas semanais
Vencimento/Nível R$1.329,67/Nível IX
Requisitos para ocupação Escolaridade: ensino fundamental incompleto.
Atribuições coordenar e supervisionar agrupamentos de unidades simples de construção
 e serviços de reparação ou manutenção de circuitos elétricos e de próprios
 municipais ou logradouros públicos e em parques e jardins,
 responsabilizando-se pela coordenação das atividades desses setores;
 exercer o controle funcional da instalação de equipamentos;. orientar e
 coordenar as atividades dos trabalhadores sob sua responsabilidade na
 realização de obras de construção, manutenção e responsabilidade na
 realização de obras de construção e serviços, manutenção de energia,
 serviços de arborização e jardinagem em vias e logradouros públicos e em
 parques, jardins e próprios municipais; fazer observar as rotinas de prazos
 estabelecidos e propor as alterações convenientes ou a aplicação de novos
 processos de trabalho para solução de problemas de aperfeiçoamento ou de
 produtividade; orientar os servidores de categoria inferior, assistindo-os nas
 suas dificuldades funcionais; aplicar medidas recomendadas ou necessárias
 nos trabalhos a seu cargo, sob requisição, recebimento, verificação,
 distribuição e emprego de materiais; exercer fiscalização constante sobre a
 higiene, limpeza e ordem nos locais de trabalho, bem como sobre a
 conservação do material e das máquinas e observância de medidas de
 segurança contra acidentes; elaborar e rever o orçamento, fazer estimativas
 de custos; organizar especificações complementares para execução de
 obras ou serviços de arborização e jardinagem e outros, e realizar informe
 sobre ocorrências e problemas ligados ao setor de trabalho; propor
 programas de treinamento de pessoal, quando aconselhável; encaminhar
 soluções para os problemas de conduta no trabalho; exercer fiscalização
 sobre a disciplina e freqüência do pessoal; informar processos e dar
 pareceres sobre assuntos de sua especialidade; executar outras atribuições
 afins compatíveis com o cargo.
Cargo: Médico Ortopedista
Denominação do cargo Médico Ortopedista
Símbolo do cargo MOD
Quantidade 01(um) cargo
Jornada de Trabalho 20 horas semanais
Vencimento/Nível R$3.250,30/XIII
Requisitos para ocupação Escolaridade: Curso Superior em Medicina + Residência + Especialização
 em Ortopedia + Registro no Conselho Regional de Medicina.
Atribuições Executar todas as tarefas, atividades, trabalhos e/ou serviços compatíveis
 com sua formação superior, profissão e especialização regulamentada;
 participar de palestras, responder e atender consultas, emitir pareceres,
 relatórios e diagnosticar, dentro de sua área de atuação e conhecimento,
 inclusive priorizando a prevenção da população feminina; coordenar,
 supervisionar e organizar o trabalho de outros servidores, dentro de sua
 área de atuação; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do
 cargo.
Cargo: Procurador Geral do Município
Denominação do cargo Procurador Geral do Município
Símbolo do cargo PGM
Quantidade 01(um) cargo
Jornada de Trabalho 20 horas semanais
Vencimento/Nível R$6.250,00 – Nível XV
Requisitos para ocupação Escolaridade: superior em direito + registro na OAB + comprovação de
 exercício da advocacia por pelo menos 3(três) anos.
Atribuições Chefiar e dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e
 coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a
 atuação; propor ao Prefeito a declaração de nulidade de atos
 administrativos da administração direta; receber citações e notificações nas
 ações propostas contra a Prefeitura Municipal; manifestar sua posição
 acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de servidores;
 desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de
 interesse da Fazenda Municipal, ouvido o Prefeito Municipal, podendo
 delegar essas atribuições; decidir sobre a propositura de ação rescisória,
 bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Prefeito Municipal;
 apresentar ao Prefeito, proposta de argüição de inconstitucionalidade de leis
 e decretos, elaborando a competente representação; propor ao Prefeito a
 abertura de concursos para provimento de cargos públicos; encaminhar à
 aprovação do Prefeito as súmulas de jurisprudência administrativa
 elaboradas pelo Conselho da Procuradoria Geral do Município; representar
 o Município judicial e extrajudicialmente; exercer as funções de
 assessoramento e consultoria jurídica da Prefeitura Municipal, exercer a
 defesa dos interesses da Administração Municipal junto aos órgãos de
 fiscalização financeira e orçamentária, interna ou externa; colaborar na
 elaboração de projetos de lei, decretos e regulamentos a serem expedidos
 pelo Prefeito; elaborar contratos, convênios, acordos, exposições de
 motivos, razões de vetos memoriais e outras peças que envolvam matéria
 jurídica; promover a uniformidade do entendimento das Leis aplicáveis à
 administração Municipal, prevenindo e dirimindo conflitos de interpretação
 entre seus órgãos; representar o Município nas causas em que este for
 autor, réu ou terceiro interveniente, podendo, quando expressamente
 autorizada pelo Prefeito Municipal, desistir, transigir, fazer acordo, firmar
 compromisso, confessar, receber e dar quitação, bem como deixar de
 interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte; coligir
 elementos de fato e de direito e preparar em regime de urgência, as
 informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo
 Prefeito Municipal, Secretários Municipais e outros agentes do poder público
 municipal; arrazoar recursos interpostos de decisões de qualquer instância
 judicial, na defesa do Município; .representar os interesses da administração
 pública municipal centralizada e descentralizada junto aos Tribunais de
 Contas; promover a regularização dos títulos de propriedade do Município, à
 vista dos elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes;
 oficiar em todos os processos de alienação, concessão, reconhecimento de
 domínio ou posse de terras públicas e outros imóveis municipais; executar
 outras atribuições correlatas.
Cargo: Técnico em Saúde Bucal
Denominação do cargo Técnico em Saúde Bucal
Símbolo do cargo TSB
Quantidade 01(um) cargo
Jornada de Trabalho 40 horas semanais
Vencimento/Nível R$738,71 – Nível IV
Requisitos para ocupação Escolaridade: ensino médio técnico em saúde bucal + Registro no Conselho
 Regional de Odontologia
Atribuições Organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme
 radiográfico; - preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e
 instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em
 ambientes hospitalares; manipular materiais de uso odontológico; selecionar
 moldeiras; preparar modelos em gesso; registrar dados e participar da
 análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde
 bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do
 instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
 realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar
 medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e
 descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de
 promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar
 em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; e adotar
 medidas de biossegurança visando ao controle de infecção; Realizar
 palestras de prevenção bucal.
Ijaci, em 19 de Outubro de 2011.
  
Joel Vitor da Silva
Presidente
   
José Marcelo de Andrade Botelho Valeria Aparecida Fabri Ribeiro
Vice-Presidente 1º Secretário
   
Redação Final do Projeto de Lei Complementar Nº 10/2011
ANEXO V
RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS CUJA QUANTIDADE FOI AMPLIADA 
QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL
Denominação do cargo Quantidade Ampliada Legislação
Agente Administrativo + 5 cargos LC 882/2006
Almoxarife + 1 cargo LC 882/2006
Auxiliar de Serviços Gerais + 10 cargos LC 882/2006
Engenheiro Civil + 1 cargo LC 882/2006
Fisioterapeuta + 1 cargo LC 882/2006
Mecânico + 1 cargo LC 882/2006
Psicólogo + 1 cargo LC 882/2006
  
QUADRO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
Denominação do cargo Quantidade Ampliada Legislação
  
Professor P1 + 5 cargos LC 873/2006
Servente Escolar + 3 cargos LC 873/2006
QUADRO DE SERVIDORES DO PSF
Denominação do cargo Quantidade Ampliada Legislação
Dentista do PSF + 2 cargos LC 1028/2010
Ijaci, em 19 de Outubro de 2011.
  
Joel Vitor da Silva
Presidente
   
José Marcelo de Andrade Botelho Valeria Aparecida Fabri Ribeiro
Vice-Presidente 1º Secretário
    
  
Redação Final do Projeto de Lei Complementar Nº 10/2011
ANEXO VI
RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS COM ATRIBUIÇÕES ALTERADAS
(Alteração anexos VII das Leis Complementares 873/2006 e 882/2006).
QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
Lei Complementar 873/2006
Denominação do cargo Atribuições
Professor P1 Ministrar aulas nas unidades escolares de educação infantil e de 1ª a 4ª série
 do Ensino Fundamental mantidas pela Secretaria Municipal de Educação,
 promovendo o processo de ensino/aprendizagem; planejar aulas e
 desenvolver coletivamente atividades e projetos pedagógicos; participar da
 avaliação do rendimento escolar; participar da avaliação do rendimento
 escolar; participar de reuniões pedagógicas e demais reuniões programadas
 pelo colegiado ou pela direção da escola; promover a participação dos pais e
 responsáveis pelos alunos no processo de avaliação do ensino/aprendizagem;
 participar de cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento programados pela
 Secretaria Municipal de Educação; participar de atividades escolares que
 envolvam a comunidade; cuidar, preparar e selecionar material didático
 pedagógico; escriturar livros de classes e boletins; executar outras tarefas
 compatíveis com a natureza do cargo, inclusive qualquer Secretaria, Órgão,
 Seção ou Setor da Administração Municipal, inclusive em creches, escolas,
 brinquedoteca, Pro Jovem, conveniados e outros.
Servente Escolar Executar serviços de limpeza em geral, nas dependências e instalações das
 escolas e creches municipais; realizar trabalhos na copa e cozinha das
 escolas, preparando alimentos, distribuindo a merenda, recolhendo, lavando e
 guardando os utensílios; efetuar carga e descarga de material, deslocando-os
 aos locais estabelecidos; executar outras tarefas compatíveis com a natureza
 do cargo, em creches, pro jovem e outros órgãos, inclusive conveniados.
  
QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL
Lei Complementar 882/2006
  
Denominação do cargo Atribuições
Agente Administrativo Executar trabalhos de datilografia/ digitação, registros em livros, fichas,
 realização de cálculos diversos e demais atividades burocráticas próprias do
 serviço público municipal, inclusive em órgãos conveniados com o município;
 emitir empenhos e controlar dotações orçamentárias; preparar folha de
 pagamento, recolhimento previdenciário, RAIS e retenções de imposto de
 renda; elaborar a prestação de contas de convênios; efetuar levantamento de
 dados para subsidiar pareceres, informações e relatórios; conferir e tabular
 dados para lançamentos em formulários; redigir projetos de lei, minutas,
 pareceres, ofícios, portarias, decretos, certidões, declarações, atestados e
 outros atos; informar, quando solicitado, aos órgãos públicos, dados sobre
 servidores, preenchendo formulários ou atendendo telefones; atualizar os
 dados dos servidores, como endereço, férias, alterações de vencimento,
 advertências, férias-prêmio e outros, para atender aos dispositivos legais;
 emitir guias de recolhimento de tributos municipais; fazer levantamento de
 dívidas, inclusive dívida ativa; executar trabalhos administrativos em qualquer
 Secretaria, Órgão, Seção ou Setor da Administração Municipal, inclusive em
 creches, escolas, brinquedoteca, PSF, CRAS, Pro Jovem, conveniados e
 outros; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
Almoxarife Receber e fornecer os produtos e mercadorias, anotando em fichas próprias
 ou no sistema de informática o nome e a quantidade dos produtos, registrando
 sua distribuição e seu estoque, para facilitar o controle dos mesmos;
 abastecer as prateleiras com os produtos, repondo o estoque quando
 necessário, para permitir o rápido e permanente atendimento aos órgãos
 solicitantes; efetuar a conferência da qualidade das mercadorias entregues por
 fornecedores, conforme solicitação do setor de compras; remeter pedidos de
 reposição para o setor competente; controlar o recebimento do material
 entregue pelos fornecedores, confrontando as notas de pedido e as
 especificações, com o material entregue, assegurando sua perfeita
 correspondência com as anotações efetuadas; zelar pela limpeza das
 prateleiras, balcões e outras áreas de trabalho, tirando pó, varrendo-as e
 conservando-as para mantê-las em boas condições de aparência e uso; zelar
 pela guarda, manutenção e conservação das mercadorias e produtos em
 estoque; executar trabalhos de almoxarife em qualquer Secretaria, Órgão,
 Seção ou Setor da Administração Municipal, inclusive em creches, escolas,
 brinquedoteca, PSF, CRAS, Pro Jovem, conveniados e outros; executar
 outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
  
Analista Governamental Planejar, organizar e supervisionar o serviço técnico–administrativo, a
 atualização dos recursos humanos, materiais e financeiros, estabelecendo
 princípios, normas e funções para assegurar a eficiência dos serviços;
 executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo e de sua
 formação (curso superior de Administração)
Assistente Administrativo Executar trabalhos de datilografia/ digitação; efetuar cálculos; conferir
 documentos e valores e efetuar registros de acordo com rotinas e
 procedimentos próprios de sua área de atuação; redigir pequenos relatórios e
 correspondências; organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e
 outros instrumentos de controle administrativo; distribuir e encaminhar papéis,
 correspondências e material de natureza diversa na repartição de trabalho;
 prestar serviço de atendimento e recepção ao público; efetuar controle de
 requisição e recebimento do material de escritório; executar trabalhos de
 assistente administrativo em qualquer Secretaria, Órgão, Seção ou Setor da
 Administração Municipal, inclusive em creches, escolas, brinquedoteca, PSF,
 CRAS, Pro Jovem, conveniados e outros; executar outras tarefas compatíveis
 com a natureza do cargo.
Assistente Social Identificar e analisar problemas e necessidades materiais, psíquicas e de outra
 ordem; planejar ações de integração e promoção social, para prevenir ou
 eliminar desajustes de natureza biopsicossocial; promover a integração ou
 reintegração dos indivíduos à sociedade; fazer análises sócio-econômicas dos
 habitantes do município; cadastrar pessoas ou famílias que vivem em
 condições de miséria extrema, visando sanar esta condição; executar
 trabalhos pertinentes à profissão de assistente social em qualquer Secretaria,
 Órgão, Seção ou Setor da Administração Municipal, inclusive em creches,
 escolas, brinquedoteca, PSF, CRAS, Pro Jovem, conveniados e outros;
 executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
Auxiliar Administrativo Atender, identificar e encaminhar pessoas que procuram as unidades da
 Prefeitura, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados e
 fornecendo dados de rotina; receber correspondências e outros documentos,
 sob protocolo, para serem distribuídos; operar equipamentos diversos, tais
 como copiadora, guilhotina e outros de natureza simples, para auxiliar os
 trabalhos de escritório na repartição pública; executar, quando solicitado,
 serviços administrativos rotineiro, tais como, pequenas entregas ou
 recebimentos; executar serviços externos em geral, tais como bancos,
 repartições públicas, entidades de classes ou outras organizações, para
 atendimento das atividades de apoio administrativo; executar serviços de
 mensageiro e recepcionista e atendente; executar trabalhos de auxiliar
 administrativo em qualquer Secretaria, Órgão, Seção ou Setor da
 Administração Municipal, inclusive em creches, escolas, brinquedoteca, PSF,
 CRAS, Pro Jovem, bem como órgãos conveniados e outros; executar outras
 tarefas compatíveis com a natureza do cargo
  
Auxiliar de Serviços Gerais Executar serviços de limpeza em geral, nas dependências e instalações dos
 próprios e escolas municipais; realizar trabalhos na copa e cozinha,
 preparando e servindo o café, recolhendo, lavando e guardando os utensílios;
 executar trabalhos de limpeza de parques, ruas e jardins; efetuar carga e
 descarga de material e mercadorias, deslocando-os aos locais estabelecidos,
 utilizando-se de esforço físico para a remoção do objeto; efetuar os serviços
 de plantio, poda, coleta de mudas e conservação de parques e jardins;
 executar trabalhos de auxiliar de serviços gerais, atendente, faxina,
 mensageiro, servente, lavagem e limpeza de veículos, serviços braçais em
 geral, e outros similares, em qualquer Secretaria, Órgão, Seção ou Setor da
 Administração Municipal, inclusive em creches, escolas, brinquedoteca, PSF,
 CRAS, Pro Jovem, Câmara Municipal, bem como órgãos conveniados e
 outros; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
Fisioterapeuta Realizar avaliação, prescrição e tratamento fisioterápico em pacientes
 portadores de doenças do aparelho locomotor, doenças neurológicas e
 doenças respiratórias; participar de grupos operativos e ações de educação
 em saúde; observar as normas de higiene e segurança do trabalho; exercer a
 profissão em qualquer Secretaria, Departamento, Seção ou Órgão da
 Administração Municipal, inclusive conveniados, PSF, CRAS, escolas,
 creches, brinquedoteca e outros; executar outras tarefas compatíveis com a
 natureza do cargo
Psicólogo Desenvolver ações preventivas na área de saúde mental e no campo da
 orientação psicossocial, realizando atendimentos psicoterápicos em pacientes
 que apresentem distúrbios psíquicos; participar dos encaminhamentos de
 alunos para atendimento especializado; planejar, coordenar e realizar
 assistência psicológica individual ou em grupo dos educandos com problemas
 de aprendizagem; exercer a profissão em qualquer Secretaria, Departamento,
 Seção ou Órgão da Administração Municipal, inclusive conveniados, PSF,
 CRAS, escolas, creches, brinquedoteca e outros; executar outras tarefas
 compatíveis com a natureza do cargo.
   
QUADRO DE SERVIDORES DO PSF
  
Dentista do PSF Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de
 saúde bucal da população adscrita; Realizar os procedimentos clínicos
 definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde -
 NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde
 (NOAS); Realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a
 população adscrita; Encaminhar e orientar os usuários que apresentam
 problema complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu
 acompanhamento; Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas
 urgências; Realizar pequenas cirurgias ambulatóriais; Prescrever
 medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos
 efetuados; Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua
 competência; Executar as ações de assistência integral, aliado a atuação
 clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo
 específicos, de acordo com planejamento local; Coordenar ações coletivas
 voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; Programar e
 supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; Capacitar
 as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e
 preventivas em saúde bucal; Supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD
 e o ACD.Prevenir, diagnosticar e tratar as afecções dos dentes e da boca,
 ministrando diversas formas de tratamento, bem como elaborar e aplicar
 métodos de prevenção de caráter público, para melhorar as condições de
 higiene dentária e bucal da comunidade; prescrever e aplicar especialidades
 farmacêuticas de uso interno e externo, indicados em Odontologia; extrair
 dentes utilizando instrumentos próprios; fazer limpeza profilática dos dentes e
 gengivas, extraindo tártaros e eliminando o desenvolvimento de focos de
 infecções; examinar os dentes e a cavidade bucal, para verificar a incidência
 de cáries e outras infecções; Atendimento nas áreas de periodontia,
 dentística, cirurgia de endodontia, radiologia, RX periapicais, diagnóstico e
 colocação de prótese; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do
 cargo, em creches, brinquedoteca, escolas e demais órgãos inclusive
 conveniados.
Ijaci, em 19 de Outubro de 2011.
  
  
Joel Vitor da Silva
Presidente
   
José Marcelo de Andrade Botelho Valeria Aparecida Fabri Ribeiro
Vice-Presidente 1º Secretário
    
Redação Final do Projeto de Lei Complementar Nº 10/2011
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS ALTERADA
Anexo IV da Lei Complementar 882/2006.
Classe Inicial Anterior Classe Inicial Atual Valor
Sem correspondente XII-A R$ 2.550,00
Sem correspondente XVI R$ 6.350,00
Ijaci, em 19 de Outubro de 2011.
  
Joel Vitor da Silva
Presidente
   
José Marcelo de Andrade Botelho Valeria Aparecida Fabri Ribeiro
Vice-Presidente 1º Secretário
  
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 24 de outubro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal