norma nº 1086/2011

Lei Complementar Nº 1086/2011
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 822/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1 O art. 2º da Lei 822/2005 de 10 de agosto de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Considera-se plantão para efeitos desta lei, a prestação de serviços por um periodo ininterrupto
 de 12(doze) horas, em qualquer dia.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 822/2055 de 10 de agosto de
 2005.
Art. 3º O art. 4º da Lei 822/2005 de 10 de agosto de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Para efeitos de pagamento da prestação de serviços em regime de plantão, ficam estabelecidos
 os seguinte valores:
I - Médico: R$650,00
II - Enfermeiro: R$200,00
III - Técnico em enfermagem: R$100,00
IV - Motorista de ambulância: R$50,00
Art. 4º Fica revogada a Lei 874/2006.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 16 de novembro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal