norma nº 1088/2011

Lei Nº 1088/2011
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIOS COM ENTIDADES QUE
 ESPECIFICA VISANDO LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA DO
 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA) E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com as entidades indicadas em
 seguida, objetivando o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
 (FIA) para a execução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
 Adolescente (CMDCA):
Entidade Projeto Valor do
 Repasse
APAE - Associação de Pais e Amigos dos
 Excepcionais de Ijaci, CNPJ 09.048.313/0001-94,
 Rua Geraldo Mendes Vilas Boas, 85, Serra
 Verde, CEP 37205-000, Ijaci/MG.
Um Mundo Todo
 Seu -
 Brinquedoteca -
 Brinca Comigo
R$ 19.949,00
CONSEPI - Conselho Comunitário de Segurança
 Pública de Ijaci, CNPJ 07.982.342/0001-01, Rua
 Idelfonso Ribeiro de Carvalho, 132, centro, CEP
 37205-000, Ijaci/MG
Biblioteca para
 Todos
R$ 20.000,00
ALECI - Associação de Apoio ao Lazer, Esporte e
 Cultura de Ijaci, CNPJ 12.995.930/0001-01, Rua
 Idelfonso Ribeiro de Carvalho, 132, centro, CEP
 37205-000, Ijaci/MG.
Gingar R$ 20.000,00
Art. 2º Fica autorizado o repasse de R$ 19.996,00 (dezenove mil novecentos e noventa e seis reais) da
 conta FIA para o Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ 13.793.010/0001-73, para a execução do
 Projeto Esperança Jovens Cidadãos.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações orçamentárias constantes
 do orçamento em vigor, com utilização dos recursos financeiros depositados na conta do Fundo
 Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 4º As entidades descritas no art. 1º deverão prestar contas circunstanciadas das despesas
 realizadas com os recursos recebidos através da presente Lei, fazendo constar cópias de documentos
 fiscais exigidos, fazendo encaminhar ainda à Câmara Municipal cópia das prestações de contas
 protocolizadas no Executivo Municipal
Parágrafo único: O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo, inabilita a entidade faltosa a
 receber repasses do Município a qualquer outro título, consoante o disposto no parágrafo único do art.
 22 da lei Municipal nº 1.026 de 12 de junho de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 14 de dezembro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal