norma nº 1089/2011

Lei Nº 1089/2011
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS
 COMISSIONADOS A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR 1084/2011
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ampliados o número dos seguintes cargos em comissão de que trata o anexo I da Lei
 Complementar 1084/2011 de 24 de outubro de 2011:
Nome do Cargo Existente no Anexo I
 da LC 1084/2011
Ampliados nesta
 Lei
Total com
 ampliação
Símbolo
Chefe de Seção 03(três) cargos 01 (um) cargo 04(quatro) cargos CHS
Assessor
 Administrativo
05(cinco) cargos 02(dois) cargos 07(sete) cargos ASS
  
Parágrafo único: As atribuições do Cargo de Chefe de Seção constantes no anexo I da lei
 Complementar nº 1.084 de 24 de outubro de 2011 passa a ter a seguinte redação:
"Exercício das competências das respectivas seções; executar trabalhos de controle, supervisão,
 fiscalização de pessoal; executar trabalhos de encarregado de pessoal; fiscalizar a execução dos
 serviços e/ou obras pertinentes à respectiva Secretaria, Departamento ou Seção; prestar assessoria
 direta ao respectivo Departamento e Secretaria Municipal; controlar ponto de pessoal lotada na
 respectiva Secretaria; participar de comissões de processos administrativos envolvendo pessoal da
 respectiva Secretaria ou Departamento; dirigir, supervisionar e orientar os serviços pertinentes à
 respectiva seção, efetuar tarefas e ou serviços afins à Secretaria a qual estiver lotado desde que tenha
 qualificação profissional".
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em
 vigor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 24 de outubro
 de 2011.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 14 de dezembro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal