norma nº 1090/2011

Lei Nº 1090/2011
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
 ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
 INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
 CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a
 Administração Pública Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por prazo determinado nas
 condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – assistência a emergências em saúde pública;
III – admissão de professor para substituir falta de professor ocupante de cargo efetivo;
IV - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Prefeito Municipal,
 da existência de emergência ambiental na região específica.
V – admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições
 municipais de ensino.
VI – implantação de novos programas instituídos pelos Governos Estadual e Federal em
 parceria ou convênio com o Município;
§ 1º - A contratação de Professor substituto de que trata o inciso III poderá ocorrer:
I - Vacância do Cargo somente em não havendo Professor aprovado em concurso público
 cuja validade não tenha expirado e que preencha os requisitos do Cargo vago.
II – afastamento ou licença na forma da legislação municipal; ou
III – nomeação do professor efetivo para ocupar cargo em comissão.
§ 2º. O número total de professores de que trata o inciso III do caput não poderá ultrapassar
 20%(vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício.
§ 3º. Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de
 emergências em saúde pública.
§ 4º. Ocorrendo vaga em Cargo Efetivo do Município e desde que:
a) Não haja candidato aprovado em concurso público para o Cargo que vagou;
b) Haja justificada necessidade da Administração.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
 mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, no mínimo, no Diário Oficial do
 Estado de Minas Gerais, Sítio da Prefeitura Municipal e em jornal de circulação local, prescindindo de
 concurso público.
§ 1º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de
 emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
§ 2º. As demais contratações de pessoal previstas nesta lei serão feitas mediante processo
 seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes
 prazos:
I – 6(seis) meses nos casos dos incisos I, II e IV do caput do art. 2º desta lei.
II – 1(um) ano, nos casos dos incisos III, V e VI do caput e no § 4º do art. 2º desta lei.
Parágrafo único: É admitida a prorrogação dos contratos, desde que o prazo total não
 exceda dois (2) anos, salvo no caso previsto no § 4º do art. 2º desta Lei, cuja prorrogação é vedada.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
 orçamentária e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
 direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de
 empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal
 comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:
I – professores.
II – profissionais de saúde para atender às necessidades decorrentes de calamidade
 pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo na Administração Municipal.
Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em
 importância não superior ao valor remuneração constante na legislação municipal em vigor, atribuído
 aos servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, ás condições do
 mercado de trabalho, cabendo ao Prefeito Municipal fixá-las.
Parágrafo único: Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
 individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto no Estatuto dos
 Servidores da Educação – Lei 872/2006 (Professores) e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais –
 Lei 883/2006(demais contratados) e posteriores alterações.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
 exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 6(seis)
 meses do encerramento do seu contrato anterior.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
 serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 11. O pessoal contratado nos termos desta Lei faz jus ao recebimento de 13º salário,
 férias regulamentares, horas extras e adicionais de insalubridade e periculosidade nos termos da
 legislação vigente.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
 indenizações:
I – pelo término do prazo contratual
II – por iniciativa do contratado
III – pela extinção ou conclusão do projeto ou programa que determinou a contratação
Parágrafo único: a extinção do contrato, por iniciativa da Administração Municipal,
 decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
 correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
 contado para todos os efeitos.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
 contrario.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 14 de dezembro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal