norma nº 1091/2011

Lei Nº 1091/2011
ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ART 2º DA LEI 1017/2010 E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal 1017/2010 que institui o Programa de Incentivo ao Estágio
 no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal - Pies, passa a vigorar acrescido do §4º com a
 seguinte redação:
Art. 2º - ...
...
§4º - Havendo interesse público devidamente justificado e uma vez esgotado o prazo fixado
 pelo Município para a habilitação de estudantes do Município de Ijaci que preencham os requisitos desta
 Lei, o PIES poderá ser estendido a estudantes de outras localidades abrangidas pela Comarca de
 Lavras e que não disponham de programa idêntico.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 14 de dezembro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal