norma nº 1092/2011

Lei Nº 1092/2011
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMOVEL E
 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso do lote
 22 com área de 2.264,40m2 (dois mil duzentos e sessenta e quatro metros e quarenta centímetros
 quadrados) à empresa WA Transportes e Logística, CNPJ 11.881.259/0001-05, Rua São João, 265,
 37.205.000, Ijaci/MG.
Art. 2º. O imóvel concedido nos termos do artigo anterior encontra-se identificado e descrito
 no croqui e memorial anexos.
Art. 3º. As concessões autorizadas nesta lei submetem-se ao disposto na Lei 880/2006 com
 as alterações determinadas pela Lei 1064/2011.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 14 de dezembro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal