| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1971 |
| Date | 1971-09-27 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE A NÃO INSTALAÇÃO DE DIVERSÕES NA PRAÇA PRINCIPAL DE IJACI |
| native_id | 122 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei nº 107 Que dispõe sobre a não instalação de diversões na Praça Principal de Ijaci. O povo do Município de Ijaci, por seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica proibido a instalação de circos e parques de diversos na praça principal de Ijaci, ou seja na Praça Prefeito Elias Antônio Filho. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 27 de setembro de 1971. (ass) Elias Antônio Filho – Prefeito Municipal.