norma nº 1093/2011

Lei Nº 1093/2011
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA
 DE PEQUENO PORTE E DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
Da Instituição do Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do
 Micro Empreendedor Individual.
Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno
 Porte e do Micro Empreendedor Individual, no âmbito do Município de Ijaci/ Estado de Minas Gerais,
 cujo objetivo é estabelecer tratamento legal de caráter diferenciado e favorecido, como um dos
 instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social no município nos termos da Lei
 Complementar número 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar número 128, de 19 de
 dezembro de 2008.
§ 1º. O tratamento específico à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte encontra-se
 fundado no artigo 179 da Constituição Federal.
§ 2º. O tratamento especifico ao Empreendedor Individual, encontra-se fundada na Lei
 Complementar 128/ 2008.
Art. 2º. Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada como Microempresa,
 Empresa de Pequeno Porte e o Micro Empreendedor Individual de acordo com os parâmetros legais
 estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e
 condicionantes vigentes.
Parágrafo único. Serão observadas as regulamentações do Comitê Gestor do Simples
 Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
 Pequeno Porte, e do Comitê para Gestão da REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento,
 Indústria e Comércio Exterior.
Art. 3º. As disposições estabelecidas nesta Lei prevalecerão sobre as demais legislações e
 regulamentos vigentes no Município, para fins de aplicação exclusivamente às Microempresas,
 Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual.
Art. 4º. Todos os órgãos vinculados à Administração Pública Municipal, incluindo as
 empresas, as autarquias e fundações, deverão incorporar em seus procedimentos, nos instrumentos de
 ajuste públicos, convênios, contratos e afins, enfim, no que couber, o tratamento diferenciado e
 facilitador às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e o Micro Empreendedor Individual.
Capítulo II
Seção I
Da Classificação da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor
 Individual.
Art. 5º. É considerada Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a sociedade
 empresária, a sociedade simples, e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal 10.406/2002,
 Código Civil, devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoa
 Jurídica, conforme o caso, e que se enquadrem nos parâmetros técnicos, econômicos e contábeis
 estabelecidos nas Leis Complementares 123/2006 e 128/2008 e nos regulamentos expedidos pelas
 instâncias descritas no art. 2º da Lei Complementar 123/2006.
Art. 6º. É considerado Micro Empreendedor Individual o empresário a que se refere o art.
 966, da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, do Código Civil, e ao estabelecido pela Lei Complementar
 nº. 128 /2008.
Seção II
 Do Apoio ao Empreendedor
Art. 7º. Com o objetivo de orientar, facilitar e simplificar os procedimentos para os
 empreendedores visando o registro de empresas no município, o Poder Executivo deverá viabilizar a
 criação do “Espaço do Empreendedor”, devidamente aparelhado com equipamentos interligados ao
 sistema de informática da Prefeitura Municipal de Ijaci, com as seguintes finalidades:
I. disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição
 municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação
 oficiais;
II. emitir a Certidão de Zoneamento na área do empreendimento, em casos específicos;
III. emitir o “Alvará Digital”, ou outra forma disponível;
IV. orientar os empresários sobre os procedimentos necessários à regularização de sua
 situação fiscal e tributária;
V. emitir certidões de regularidade fiscal e tributária;
§ 1º. Na hipótese de indeferimento do alvará ou inscrição municipal, o empresário será
 informado sobre os fundamentos do indeferimento e receberá, no próprio espaço, a orientação para
 regularização de sua situação, de acordo com as exigências legais.
§ 2º. Para a consecução dos seus objetivos, na implantação do Espaço do Empreendedor,
 o Poder Executivo Municipal poderá firmar parceria com outras instituições congêneres, visando
 oferecer orientação sobre empreendedorismo de negócios e de base tecnológica, capacitação do
 empreendedor, a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para
 elaboração de planos de negócios, pesquisas de mercado, orientações sobre linhas de crédito,
 associativismo, cooperativismo e programas de apoio e incentivos oferecidos no Município.
Capítulo III
Do Cadastro Sincronizado e Entrada Única de Documentos
Art. 8º. Ocorrendo a implantação de cadastro sincronizado ou banco de dados nas esferas
 administrativas superiores, o Poder Executivo Municipal deverá concluir as tratativas e aderir
 efetivamente ao Projeto “Cadastro Sincronizado Nacional” que tem como objetivo a simplificação da
 burocracia nos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas.
Art. 9º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e
 fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, para tanto
 devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas
 envolvidos na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar
 procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da
 perspectiva do usuário.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal criará um banco de dados com informações,
 orientações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial ou pela rede mundial de
 computadores, de forma integrada e consolidada que permitam pesquisas prévias às etapas de registro
 ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza quanto à
 documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
Parágrafo único. Para o disposto neste artigo o Poder Executivo Municipal poderá celebrar
 convênios com as instituições de representação e apoio às Microempresas, Empresa de Pequeno Porte
 e do Micro Empreendedor Individual.
Capítulo IV
Do Registro e Legalização
Seção I
Do Licenciamento
Art. 11. O exercício de atividade não residencial dependerá de prévio licenciamento.
Parágrafo único. A atividade a ser desenvolvida deverá estar em conformidade com os
 termos do documento de licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada e
 às restrições especificas.
Art. 12. A atividade a ser desenvolvida na propriedade pública ou privada, deverá ter horário
 de funcionamento compatível com a atividade, e deverá estar em conformidade com as normas
 previstas Código de Posturas do Município e demais legislações vigentes.
Parágrafo único. A atividade a ser desenvolvida nos logradouros públicos ficará
 condicionada à autorização prévia do Município.
Art. 13. O licenciamento será feito mediante:
I. requerimento da parte interessada;
II. apresentação dos documentos necessários à instrução do processo administrativo, que
 serão solicitados pelos órgãos competentes;
III. análise dos órgãos competentes;
IV. pagamento das taxas exigidas na legislação municipal.
Art. 14. O requerimento de licenciamento será examinado pela Secretaria Municipal de
 Finanças, e demais secretarias municipais quando necessário.
Art. 15. O prazo para deliberação sobre o licenciamento requerido, contado a partir da data
 de apresentação da documentação exigida, será de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Havendo necessidade de documentação complementar, o requerente será
 comunicado, para no prazo de 10 dias, atender à solicitação ou manifestar-se, sob pena de
 indeferimento do requerimento e cancelamento do processo administrativo.
Art. 16. O documento de licenciamento terá validade de 1 (um) ano, dentro do exercício
 fiscal, podendo ser renovado sucessivamente, por igual período, desde que:
I. sejam mantidas as condições para o licenciamento inicial;
II. as normas da legislação específica não tenham sido alteradas;
III. não contrarie interesse público;
IV. seja comprovado o pagamento das taxas correspondentes.
Parágrafo único. A classificação do porte da empresa deverá constar no corpo do Alvará de
 Localização e Funcionamento.
Art. 17. Poderá ser concedido Alvará de Localização e Funcionamento para os
 empreendimentos em domicílio residencial, desde que as atividades estejam de acordo com a
 Legislação vigente e o requerimento seja aprovado.
Parágrafo único. O titular de Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e o Micro
 Empreendedor Individual que optar pelo funcionamento de sua empresa em sua residência, não poderá
 impedir a ação fiscal do Poder Público em sua sede, desde que efetuada nos termos da legislação
 pertinente.
Art. 18. Fica facultado ao Poder Executivo Municipal proceder às vistorias que entender
 necessária, principalmente quando a atividade for considerada de alto risco.
§ 1º. Consideram-se atividades de altos riscos aquelas que tragam riscos para o meio
 ambiente, a saúde e o bem estar da população, como aquelas que:
I. sirvam como depósito ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis explosivos ou
 tóxicos;
II. sejam poluentes;
III. dependam de outorga do Poder Público;
IV. edificações que apresentem estrutura com risco de ceder e/ou com instalações elétricas
 e ou hidráulicas que ofereçam riscos de quaisquer naturezas;
V. abriguem aglomeração de pessoas;
VI. possam produzir níveis de ruídos/sonoros acima do permitido na Lei Federal;
VII. que explorem jazidas minerais, pedreiras e outras;
VIII. que provoquem odores e causam incômodo à população;
IX. sejam incomodas.
§ 2º. Consideram-se como atividades incômodas aquelas, cujos resíduos sólidos, líquidos e
 gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar, à
 segurança da população e impactar no trânsito, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de
 mitigação de impactos. 
§ 3º. Todas as atividades consideradas de alto risco deverão ser vistoriadas e aprovadas
 pelos órgãos municipais competentes, dentro de suas atribuições.
§ 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto as atividades que
 entender como de alto risco.
Art. 19. Deverão ser afixados no estabelecimento onde se exerce a atividade, em local e
 posição de imediata visibilidade:
I. o documento de licenciamento;
II. cartaz com o número do telefone dos órgãos de defesa do consumidor e da ordem
 econômica;
III. cartaz com o número do telefone do órgão de defesa da saúde pública, conforme
 exigência no regulamento, considerada a natureza da atividade;
IV. certificado de regularidade, emitido pelo órgão competente, referente a equipamento de
 aferição de peso ou medida, no caso de a atividade exercida utilizar tal equipamento.
Parágrafo único. O certificado de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser mantido em
 local próximo ao equipamento, sem prejuízo da sua imediata visibilidade.
Seção II
Do Alvará Digital
Art. 20. O Poder Executivo Municipal deverá viabilizar a criação do “Alvará Digital”,
 caracterizado pela expedição de alvará de funcionamento, por meio digital, para atividades econômicas
 em início de funcionamento no território do Município de Ijaci.
Parágrafo único. O pedido de “Alvará Digital”, quando implantado, deverá ser precedido da
 expedição do formulário de consulta prévia para fins de localização, devidamente deferido pelo órgão
 competente da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 21. A atividade poderá ser licenciada através dos seguintes tipos de alvarás:
I. Alvará Provisório: concedido às empresas ou interessados, com vigência de 3(três)
 meses, observados os requisitos estabelecidos em regulamento, podendo ser prorrogado a
 requerimento devidamente fundamentado aprovado pelo Poder Executivo Municipal, que poderá impor
 restrições às atividades licenciadas provisoriamente, no resguardo do interesse público.
II. Alvará Definitivo: concedido às empresas ou interessados que atenderem integralmente
 os requisitos estabelecidos para sua concessão, com prazo de validade definido na presente lei.
III. Alvará Especial: concedido às empresas ou interessados que não se enquadrem nas
 definições dos incisos I e II deste artigo, visando licenciar atividades atípicas, em razão do tempo de
 duração, localização ou atividade.
Seção III
Da Anulação e Cassação do Alvará
Art. 22. O Alvará de Localização e Funcionamento será declarado nulo quando:
I. expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II. ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração e/ou documento.
Art. 23. O Alvará de Localização e Funcionamento será cassado quando:
I. no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
II. forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o
 funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer
 forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
III. ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV. for constatada irregularidade não passível de regularização;
V. for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
 funcionamento;
VI. a atividade não estiver em conformidade com os termos do documento de licenciamento,
 dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada e às restrições especificas;
VII. expirar o prazo de validade.
Seção IV
Do Registro do Micro Empreendedor Individual
Art. 24. O processo de registro do Micro Empreendedor Individual de que trata o artigo 13
 desta Lei deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo
 Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas
 e Negócios. (Lei Complementar Federal nº 123/2008, art.4º, §§ 1º a 3º, e art. 7º, na redação da Lei
 Complementar Federal nº 128/2008).
§ 1º. O Órgão municipal que acolher o pedido de registro do Empreendedor Individual
 deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de
 janeiro de 2002 – Código Civil, remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro
 do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada
 pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
 Empresas e Negócios.
§ 2º. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais
 custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens
 relativos ao disposto neste artigo.
§ 3º. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, poderá o
 Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o empreendedor individual:
I. instalados em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação
 precária; ou
II. em residência do Empreendedor Individual , na hipótese em que a atividade não gere
 grande circulação de pessoas.
Capítulo V
Da Tributação e Benefícios Fiscais
Seção I
Dos Tributos, Contribuições e Outros Procedimentos Fiscais
Art. 25. A Administração Tributária deve editar regulamento destinado a adequar a
 legislação municipal às regras definidas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
 Contribuições, instituídos pela Lei Complementar 123/2006.
Art. 26. Sem prejuízo das garantias previstas na legislação tributária, os créditos tributários
 e fiscais, inclusive os denunciados espontaneamente pela Microempresa, pela Empresa de Pequeno
 Porte ou pelo Micro Empreendedor Individual poderão ser divididos em até 20 (vinte) parcelas mensais e
 consecutivas, na forma regulamentar.
§ 1º. O crédito tributário, objeto de parcelamento, compreende o valor dos tributos, das
 multas, dos juros de mora não capitalizados e da correção monetária devidos à data da concessão do
 benefício, conforme a legislação vigente;
§ 2º. O valor de cada parcela mensal vincenda, por ocasião do pagamento, será acrescido
 de juros de mora não capitalizados de 1,0 % (um por cento) sobre o saldo devedor do tributo, atualizado
 monetariamente.
§ 3º. O valor mínimo de cada parcela é de 2(duas) Unidades Fiscais do Municipio.
§ 4º. No caso de parcelamento de débito já ajuizado, o devedor pagará, previamente, as
 custas, os emolumentos, os honorários advocatícios e demais encargos legais.
§ 5º. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito, podendo a
 exatidão do valor dele constante ser objeto de verificações;
§ 6º. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas mensais, sucessivas ou não, do
 parcelamento concedido implicará na sua imediata rescisão. O valor da dívida será recomposto e o
 débito remanescente será remetido para inscrição em Dívida Ativa do Município de Ijaci.
§ 7º. É vedada a concessão de parcelamento de débito:
a) relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza retido na fonte e não recolhido à
 Fazenda Pública Municipal;
b) remanescente de parcelamento anterior cancelado em razão de dolo, fraude ou
 simulação praticado pelo beneficiado ou por terceiro em benefício daquele.
§ 8º. Os parcelamentos autorizados anteriormente à publicação desta Lei, permanecem
 sujeitos às normas legais então vigentes.
Art. 27. A autorização para emissão de notas fiscais será concedida pela Administração
 Tributária e ficará condicionada a existência prévia do Alvará de Funcionamento.
Art. 28. Os prazos de validade das notas fiscais da Microempresa, da Empresa de Pequeno
 Porte e do Micro Empreendedor Individual, são os seguintes:
I. para empresas portadoras de alvará provisório: 180 (cento e oitenta) dias, contados a
 partir da emissão do alvará;
II. para empresas com menos de 2 (dois) anos de constituição: 12(doze) meses, contados a
 partir da data da autorização para emissão da nota fiscal;
III. para empresas com mais de 2 (dois) anos de constituição: 24(vinte e quatro) meses,
 contados a partir da data da autorização para emissão da nota fiscal.
Parágrafo único. O prazo de validade deverá constar no corpo da nota fiscal, e poderá ser
 revalidado por igual período, se for requerido antes de expirado, e estiver em dia com os cofres públicos.
Art. 29 - Para requerer a baixa da inscrição municipal, o empresário deverá preencher
 formulário próprio perante a Secretaria Municipal de Finanças do Município, conforme procedimento
 previsto em regulamento.
§ 1º. Tratando-se de baixa retroativa deverá constar documentação que comprove a
 paralisação ou inatividade da empresa na data declarada.
§ 2º. Será adotado o pagamento proporcional das taxas pertinentes ao período de
 atividades.
§ 3º. A baixa referida neste artigo não impede que posteriormente sejam lançados ou
 cobrados impostos, taxas e contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de
 recolhimento ou da prática de irregularidades por empresários, sócios ou administradores, comprovada
 e apurada em processo administrativo ou judicial.
Seção II
Dos Benefícios Fiscais
Art. 30. Ficam estabelecidos e concedidos benefícios fiscais para Microempresa, Empresa
 de Pequeno Porte e o Micro Empreendedor Individual, relativas às taxas de abertura, inscrição, registro,
 alvará, licença e cadastro, somente para o primeiro ano fiscal, observados os seguintes percentuais de
 redução:
I. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: 50%(cinqüenta por cento)
II. Micro Empreendedor Individual: 100%(cem por cento) somente para
Capítulo VI
Da Fiscalização Orientadora e do Incentivo à Regularização
Art. 31. A fiscalização municipal nos aspectos, tributário, de uso do solo, sanitário, ambiental
 e de segurança relativos às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedor
 Individual deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua
 natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º. Nos moldes do caput deste artigo, quando da fiscalização municipal, será observado o
 critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude,
 resistência ou embaraço a fiscalização. 
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica às atividades classificadas como de alto grau de
 risco.
§ 3º. A administração poderá lavrar, se necessário, termos de ajustamento de conduta para
 o Micro Empreendedor Individual, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na forma do
 regulamento.
Capitulo VII
Do Acesso aos Mercados
Seção I
Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das Microempresas,
 Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual.
Art. 32. Fica instituído o Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das
 Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, como forma de
 estabelecer juridicamente à sistemática nos processos licitatórios de aquisições de bens e serviços.
Art. 33. Nas contratações públicas de bens e serviços da Administração Pública Municipal
 direta e indireta, inclusive de publicidade e construção civil, deverá ser concedido tratamento favorecido,
 diferenciado e simplificado para a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e ao Micro
 Empreendedor Individual, objetivando:
I. A ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas às Microempresas, às Empresas
 de Pequeno Porte e ao Micro Empreendedor Individual;
II. O incentivo à inovação tecnológica;
III. O fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais;
§ 1º. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública
 municipal direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as demais entidades
 controladas direta ou indiretamente pelo município.
§ 2º. As instituições privadas que recebem recursos de convênio celebrado com o Município
 de Ijaci, deverão envidar esforços para implementar e comprovar o atendimento desses objetivos, nas
 respectivas prestações de contas.
Seção II
Das Ações Municipais de Gestão
Art. 34. Para ampliação da participação da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e
 do Micro Empreendedor Individual nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá sempre que
 possível:
I. Instituir cadastro próprio para as Microempresas (ME), Empresas Individuais (EI) e
 Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas no Municipio, com a identificação das linhas de
 fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e
 facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de estimular o cadastramento destas
 empresas nos sistemas de compras municipais;
II. Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a
 orientar as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e o Micro Empreendedor Individual para
 adequação dos seus processos produtivos;
III. Na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam
 injustificadamente, a participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Micro
 Empreendedor Individual, sediados no Estado de Minas Gerais.
Seção III
Das Regras Especiais de Habilitação
Art. 35 - Exigir-se-á do Micro Empreendedor Individual e das Micro e Pequenas Empresas,
 para habilitação em quaisquer licitações da Administração Pública Municipal para fornecimento de bens
 e serviços o seguinte:
I. ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II. inscrição no CNPJ;
III. comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a seguridade
 social, com o fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS e para com a fazenda federal, estadual e
 ou municipal, conforme objeto licitado;
IV. eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários à comercialização
 dos bens ou para segurança da Administração Pública Municipal.
 Art. 36. Nas licitações da Administração Pública Municipal, o Micro Empreendedor
 Individual e as Micro e Pequenas Empresas, por ocasião da participação em certames licitatórios,
 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,
 mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
 prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
 declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública,
 para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais
 certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º. A declaração do vencedor de que trata o parágrafo anterior ocorrerá no momento
 imediatamente posterior à fase de habilitação no caso da modalidade de pregão, e nas demais
 modalidades de licitação no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se o prazo de
 regularização fiscal para abertura da fase recursal.
§ 3º. A não regularização, no prazo previsto no parágrafo 1º, implicará preclusão do direito à
 contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 e 87 da Lei número 8.666, de 21 de junho de
 1993, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na
 ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
§ 4º. O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório de
 licitação.
Seção IV
Do Direito de Preferência e Outros Incentivos
Art. 37. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de
 contratação para o Micro Empreendedor Individual, as Microempresas e as Empresas de Pequeno
 Porte.
§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelo Micro
 Empreendedor Individual, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, sejam iguais ou até 10%
 (dez por cento) superiores ao menor preço.
§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no parágrafo 1º deste
 artigo será de até 5% (cinco por cento) superior a menor proposta.
Art. 38 - Para efeito do disposto no artigo anterior proceder-se-á da seguinte forma:
I. Ocorrendo o empate, o Micro Empreendedor Individual, a Microempresa e a Empresa de
 Pequeno Porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
 vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II. Não havendo contratação do Micro Empreendedor Individual, das Microempresas ou das
 Empresas de Pequeno Porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que por ventura
 se enquadrem na hipótese dos parágrafos I e II deste artigo na ordem classificatória para exercício do
 mesmo direito;
III. Na hipótese de valores apresentados pelo Micro Empreendedor Individual, pelas
 Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte que se encontre em situação de empate será
 realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor
 oferta;
§ 1º. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto
 licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
 sido apresentada pelo Micro Empreendedor Individual, pelas Microempresas e pelas Empresas de
 Pequeno Porte.
§ 3º. No caso de pregão, o Micro Empreendedor Individual, as Microempresas e as
 Empresas de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no
 prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 39. A Administração Pública Municipal poderá realizar processo de licitação destinado
 exclusivamente ao Micro Empreendedor Individual, as Microempresas e as Empresas de Pequeno
 Porte, nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo Único. em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar,
 destacadamente aqueles de origem local, a administração pública municipal poderá utilizar
 preferencialmente a modalidade de pregão presencial.
Art. 40. A administração Pública municipal poderá realizar licitação em que seja exigida dos
 licitantes a subcontratação de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte, sob pena de
 desclassificação.
§ 1º. A exigência de que trata o caput deve estar previstas no instrumento convocatório,
 especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado que poderá ser de até 30% (trinta
 por cento), total licitado.
§ 2º. É vedada a exigência de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de
 empresas específicas;
§ 3º. As Microempresas, e Empresas de Pequeno Porte a serem subcontratadas deverão
 estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem
 fornecidos e seus respectivos valores;
§ 4º. No momento da habilitação, deverá ser comprovada a regularidade fiscal das
 Microempresas, e Empresas de Pequeno Porte subcontratadas, com a condição de os licitantes serem
 declarado vencedor do certame, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão,
 aplicando-se o prazo para regularização previsto no artigo 36 desta lei.
§ 5º. A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo
 de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratada, mantendo o percentual originalmente
 contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão,
 sem prejuízo das sanções previstas na Lei número 8.666, de 21 de Junho de 1993;
§ 6º. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade,
 gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação;
§ 7º. Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados
 diretamente à Microempresa, ou Empresa de Pequeno Porte subcontratadas;
§ 8º. Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do parágrafo quinto,
 a Administração Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada,
 desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 41 - A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I. Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte;
II. consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresa ou empresa de
 pequeno porte, respeitando o disposto no artigo 33 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 42. Nas licitações para aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e
 desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto da Administração Pública Municipal
 poderá reservar a cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, destinada para a contração de
 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§ 1º. O disposto neste artigo não impede a contratação das Microempresas ou Empresas de
 Pequeno Porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusivamente de participação na disputa
 de que trata o caput deste artigo;
§ 2º. Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo
 de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como de microempresa ou empresa de pequeno
 porte e que atendam ás exigências constantes do instrumento convocatório.
§ 3º. Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação
 da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não
 ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 4º. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor
 da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, observada a ordem de
 classificação e as mesmas condições do vencedor da cota principal, inclusive quanto aos preços,
 atualizados conforme edital.
Art. 43. Não se aplica o disposto nos artigos 34 a 42 quando:
I. os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para a Microempresa ou Empresa de
 Pequeno Porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II. não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
 Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte sediadas no município ou regionalmente, e capazes de
 cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, exceto quando se tratar de incentivo à
 inovação tecnológica ou de serviços de informática;
III. o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas ou Empresa de
 Pequeno Porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao
 conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV. a soma dos valores licitados por meio desta lei ultrapassarem 25% (vinte e cinco por
 cento) do total licitado em cada ano civil;
V. a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666
 de 21 de junho de 1993;
VI. Para fins do disposto no inciso III, considera-se não vantajoso para a Administração
 quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no
 artigo 1º desta lei, justificadamente, ou resultar em preço superior ao valor estabelecido como
 referência.
Seção V
Da capacitação
Art. 44. É obrigatória a capacitação dos membros da comissão permanente de licitação,
 pregoeiro e membros da equipe de apoio, para aplicação do que dispõe esta lei.
Capítulo VIII
Do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais
Art. 45. Compete ao Chefe do Poder Executivo a implementação do Programa Municipal de
 Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de incremento das operações comerciais
 entre compradores e fornecedores locais, através das seguintes diretrizes, dentre outras:
I. Incentivo à realização de rodadas de negócios com a finalidade de aproximação entre
 compradores e fornecedores locais;
II. Incentivo a constituição de cadastro de produtos e serviços, demandados e ofertados no
 âmbito local;
III. Incentivo à instalação no Município, de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
 Micro Empreendedor Individual, cujo escopo de produtos e serviços ofertados possa suprir as
 necessidades das demandas locais;
IV. Apoio ao aprimoramento da qualificação dos produtos e serviços das Microempresas,
 Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual localizados no município, com relação à
 conformidade para a qualidade, aprimoramento tecnológico e aumento da competitividade;
V. Incentivo a formação de arranjos produtivos locais, de forma a incrementar os vínculos
 de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as Microempresas, Empresas de Pequeno
 Porte e Micro Empreendedor Individual, pertencentes a uma mesma cadeia produtiva;
VI. Promover a articulação e cooperação entre os entes públicos, serviços de apoio às
 Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, associações de
 desenvolvimento e empresariais, instituições de desenvolvimento tecnológico, ensino e pesquisa, para
 fins de efetivação dos propósitos deste Programa.
VII. Incentivo ao desenvolvimento sustentável com incentivos para a aquisição de gêneros
 alimentícios diversificados, produzidos em ambiente local e preferencialmente pela agricultura familiar e
 pelos empreendedores familiares rurais, em atendimento ao que dispõe a Lei Federal 11.947/2009.
Capítulo IX
Do Associativismo
Do Estimulo e Incentivos ao Associativismo.
Art. 46. A Administração Pública Municipal deverá estimular a organização de
 empreendedores, fomentando o associativismo, o cooperativismo e consórcios, em busca da
 competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.
Art. 47. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do
 Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por
 meio de associações e cooperativas.
Art. 48. O Poder Executivo fica autorizado a adotar mecanismos de incentivos às
 cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema
 associativo e cooperativo do Município, através do(a):
I. Estímulo à inclusão do estudo do empreendedorismo, cooperativismo e associativismo
 nas escolas do Município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de
 organização da produção, do consumo e do trabalho;
II. Estímulo à formação cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
 diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
III. Estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para
 implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população
 do Município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV. Criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa, consorciada e
 cooperativa destinada à exportação.
Capítulo X
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 49. O Poder Executivo Municipal promoverá parcerias com órgãos governamentais,
 entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da
 produtividade e da qualidade de produtos mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade dos
 pequenos produtores.
§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas
 e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos
 mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores
 rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras
 atividades rurais de interesse comum.
§ 2º. Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo pequenos
 produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria do
 aprovado pelo Município de Ijaci.
§ 3º. Estão compreendidas no âmbito deste artigo além das atividades convencionais ,
 atividades de conversão de sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico,
 entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e
 socioeconômicos, com objetivo de promover a auto-sustentação, a maximização dos benefícios sociais,
 a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e
 outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de
 radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de consumo.
§ 4º. Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
 disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste
 artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
Capítulo XI
Da Educação e do Acesso à Informação
Art. 50. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos
 governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o
 desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento
 gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de
 produção.
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito deste artigo a oferta de cursos de qualificação
 profissional e ações de capacitação de professores.
Art. 51. O Poder Executivo Municipal poderá instituir programas de inclusão digital, com o
 objetivo de promover o acesso dos Micros Empreendedores Individuais, das Microempresas e das
 Empresas de Pequeno Porte do Município, às novas tecnologias da informação e comunicação, em
 especial à Internet.
Parágrafo único: Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo a
 abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à
 internet; o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; a produção de conteúdo
 digital e não digital para capacitação e informação das empresas atendidas; a divulgação e facilitação do
 uso de serviços públicos oferecidos por meio da internet; a promoção de ações, presenciais ou não, que
 contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias; o fomento a projetos comunitários
 baseados no uso de tecnologia da informação; a produção de pesquisas e informações sobre inclusão
 digital.
Capítulo XII
Do Agente de Desenvolvimento
Art. 52. Poderá o Poder Executivo Municipal designar servidor dentre os existentes em sua
 estrutura funcional, como Agente de Desenvolvimento, para a efetivação dos dispositivos neste Capítulo
 observadas as especificidades locais.
§1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação
 das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou
 comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas
 nesta Lei.
§ 2º. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I. Residir na área da comunidade em que atuar;
II. Haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de
 Agente de Desenvolvimento;
III. Haver concluído o ensino fundamental.
§ 3º. Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento,
 Indústria e Comércio Exterior ou outro órgão pertinente, juntamente com as demais entidades
 municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e
 pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
Capitulo XIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 53. A Administração Pública Municipal poderá criar o Comitê Municipal da Micro e
 Pequena Empresa – COMIMPE composto:
I. Obrigatoriamente por representantes de todos os órgãos públicos municipais envolvidos
 no processo de abertura, funcionamento, fiscalização e fechamento de empresas;
II. Obrigatoriamente por representantes indicados por entidades de âmbito municipal de
 representação empresarial com notória atuação local;
III. Obrigatoriamente por um representante da Câmara Municipal;
IV. Facultativamente por outros técnicos ou funcionários da administração pública municipal
 com competência para contribuir com os trabalhos do comitê;
V. Facultativamente por todos os órgãos estaduais e federais envolvidos no processo de
 abertura, funcionamento, fiscalização e fechamento de empresas com atuação local;
VI. Facultativamente por representantes de outras entidades civis locais;
VII. Facultativamente por empresários locais, consultores, profissionais e personalidades
 com reconhecidas competências específicas capazes de auxiliar o comitê no cumprimento de suas
 funções, podendo ser remunerados ou não.
Art. 54. O COMIMPE tem como função geral assessorar e auxiliar a Administração
 Municipal na implantação das exigências desta lei, tendo como atividades específicas:
I. Realizar no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da criação do COMIMPE, todos
 os estudos necessários à implantação da unicidade do processo de registro, legalização e baixa das
 MPE locais, para tanto devendo articular as competências da administração pública municipal com as
 dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em
 conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
 garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
II. Assessorar a administração pública municipal a criar a Casa do Empreendedor;
III. Trabalhar pela viabilização de atendimento consultivo para empresários e demais
 interessados em informações de natureza administrativa, mercadológica, gestão de pessoas e
 produção, preferencialmente na Casa do Empreendedor;
IV. Auxiliar a Administração Pública Municipal na implantação dos demais projetos
 autorizados por esta lei.
Art. 55. A Administração Pública Municipal deverá prover o COMIMPE, se criado, de todas
 as condições materiais e de acesso a informações para a execução de seu serviço.
Parágrafo único. O Comitê tem autonomia para definir sua forma de trabalho, devendo
 apenas garantir que ocorram reuniões ordinárias com convocação de todos os seus membros em
 intervalos nunca superiores a 15 (quinze) dias até a completa implantação dos itens I, II e III do artigo
 anterior.
Art. 56 – O Poder Executivo Municipal fica autorizada a conceder parcelamento de todos os
 débitos municipais, consolidados às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte locais, cabendo à
 Secretaria Municipal de Finanças regulamentar o referido parcelamento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças terá o prazo de 90 (noventa) dias para
 regulamentar o parcelamento, contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 57. Fica instituído o “Dia Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e
 do Desenvolvimento”, que será comemorado no dia 5 de outubro de cada ano.
Parágrafo Único. Nesse dia, ou na primeira sessão ordinária da Casa, será realizada
 audiência pública na Câmara Municipal, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças
 empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação
 específica.
Art. 58. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 14 de dezembro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal