norma nº 1095/2011

Lei Nº 1095/2011
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE
 VIAGEM AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais será devido o
 pagamento de indenização de despesas que realizar com alimentação, deslocamento e hospedagem no
 teto máximo correspondente a 6%(seis) por cento do subsidio mensal do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - O teto máximo a que se refere o caput deste artigo se divide em subtetos
 nos seguintes valores máximos:
Cargo Hospedagem Alimentação Locomoção
Prefeito
 Municipal, Vice￾Prefeito e
 Secretários
 Municipais
2,5% (dois e
 meio por cento do teto
 máximo)
1,5%(um e
 meio por cento) do teto
 máximo
2,0% (dois
 por cento) do teto
 máximo
Art. 2º. O pagamento da indenização de despesas de viagem a que se refere o artigo
 anterior será feito, observado os tetos e subtetos máximos, nos exatos valores das respectivas notas
 fiscais ou documentos equivalentes que forem apresentados pelo requerente, depois de aprovado por
 uma comissão criada nos termos do artigo seguinte.
Art. 3º. Para analisar e aprovação do pagamento das indenizações de despesas de viagem
 ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fica criada uma Comissão de Análise e
 Aprovação de Indenização de Despesas de Viagens, que será integrada por três servidores efetivos que
 serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único: não poderão integrar a comissão de que trata o caput deste artigo, o
 ordenador de despesas, o requerente e/ou ocupante de cargo em comissão.
Art. 4º. Para o recebimento da indenização de despesas de viagem o requerente deverá
 apresentar prestação de contas à comissão de que trata o artigo anterior, num prazo máximo de 5(cinco)
 dias contados de seu retorno, instruída com os respectivos comprovantes de comparecimento ao
 evento(certificado, atestado de presença, etc), notas fiscais dos gastos efetuados e o relatório
 circunstanciado da viagem, especificando as atividades realizadas.
§ 1º. O pagamento da indenização de despesas de viagem será efetuado no valor aprovado
 pela comissão, observados o teto e subtetos máximos fixados nesta lei.
§ 2º. Ocorrendo opção pelo regime de adiantamento, o agente que receber, fica obrigado a
 restituir o valor que exceder ao das despesas aprovadas pela comissão ou o total recebido, no caso de
 não aprovação da prestação de contas.
Art. 5º. A Administração Municipal dará publicidade bimestral às prestações das
 indenizações de despesas de viagem dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários) e das
 diárias dos demais servidores municipais, ocorridas no bimestre, com afixação em local próprio na sede
 da Prefeitura Municipal e no Sítio da Prefeitura na internet.
Art. 6º. Na hipótese de necessidade justificada de deslocamento por transporte aéreo, o
 valor das passagens de ida e volta não estará sujeito ao teto e subtetos fixados nesta lei, desde que sua
 aquisição seja precedida de cotação previa para o trecho (ida e volta) dos preços de no mínimo 2(duas)
 companhias aéreas distintas, optando-se, sempre que possível, pela proposta de menor valor.
§ 1º. A opção pela proposta de maior valor deverá atender ao interesse público e
 devidamente justificada pelo requerente.
§ 2º. Fica dispensada da cotação prévia a que se refere o caput deste artigo, a aquisição de
 passagens (ida e volta) para trecho servido por uma única companhia aérea.
Art. 7º. Somente serão indenizadas as despesas realizadas pelo agente em viagem prévia
 e devidamente autorizada pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º. A Controladoria Geral do Município deverá elaborar formulários próprios para
 requerimento e prestação de contas objetivando o cumprimento desta Lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
 orçamento em vigor.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 848/2005 de 15
 de Dezembro de 2005.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 14 de dezembro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal