norma nº 1099/2012

Lei Nº 1099/2012
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores municipais do quadro efetivo, comissionados e
 contratados, ficam reajustados em 7%(sete por cento) a partir de 1º de janeiro de 2012.
Parágrafo único - O reajuste autorizado neste artigo aplica-se aos inativos e pensionistas,
 que recebem proventos diretamente do Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em
 1º de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 24 de janeiro de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal