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norma nº 1100/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1100 / 2012
Date 2012-01-24
EmentaCONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IJACI PARA O EXERCÍCIO 2012
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Lei Nº 1100/2012
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
 MUNICIPIO DE IJACI PARA O EXERCÍCIO 2012
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido aos Vereadores do Municipio de Ijaci/MG, observado o parágrafo
 único do art. 27 da Lei Orgânica Municipal e § 2º do art. 1º da Lei nº 950 de 10 de setembro de 2008 o
 reajuste de 6,08% (seis vírgula zero oito por cento) em seus subsídios a partIr de 1º de janeiro de 2011,
 a saber:
I - Subsídio do Presidente da Câmara:......................... R$2.339,34
II- Subsídio dos Vereadores ......................................... R$2.105,40
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de
 dotação própria do orçamento vigente
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 24 de janeiro de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 03 / 2009  
Anexo I
I.I – TABELA DE VENCIMENTO POR CARGO – ART. 21 DA LEI 888 DE 23/10/2006
CARGO CLASSE SALARIAL VENCIMENTO INICIAL
Agente Legislativo I R$ 1.439,19
Supervisor Administrativo, Financeiro e
 Contábil
II
R$ 2.146,69
Assessor Jurídico ---- R$ 2.825,96
  
I-II - TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS – ART.32 DA LEI 888 DE 23/10/06 
RAZÃO: 5,0%
CLASSE A B C D E F G H I J K L
I 1.439,19 1.511,15 1.586,70 1.666,04 1.749,34 1.836,80 1.928,65 2.025,08 2.126,33 2.232,65 2.344,28 2.461,49
II 2.146,69 2.254,02 2.366,73 2.485,07 2.609,32 2.739,79 2.876,78 3.020,61 3.171,64 3.330,22 3.496,74 3.671,58
   
I-III – TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS - ATUAIS SERVIDORES
ART. 41 DA LEI 888 DE 23/10/06
RAZÃO: 5,0%
CLASSE D E F G H I J K L
I 1.666,03 1.749,34 1.836,80 1.928,65 2.025,08 2.126,33 2.232,65 2.344,28 2.461,49
II 2.485,06 2.609,31 2.739,78 2.876,77 3.020,60 3.171,63 3.330,21 3.496,73 3.671,57
  

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