norma nº 1101/2012

Lei Nº 1101/2012
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO DO MUNICIPIO DE IJACI PARA O EXERCÍCIO DE 2012
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de Ijaci/MG, observado o
 inciso X do art. 37 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 1º da Lei nº 946 de 23 de junho de
 2008 o reajuste de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) em seus subsídios a partIr de 1º de
 janeiro de 2012, a saber:
I - Subsídio do Prefeito:................................................ R$8.889,48
II- Subsídio do Vice-Prefeito......................................... R$3.703,17
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de
 dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
 janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 24 de janeiro de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal