norma nº 1102/2012

Lei Nº 1102/2012
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
 DE IJACI PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido aos Secretários Municipais de Ijaci/MG, observado o inciso X do art.
 37 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 1º da Lei nº 947 de 23 de junho de 2008 o reajuste
 de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) em seus subsídios a partIr de 1º de janeiro de 2012.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de
 dotação própria do orçamento vigente
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
 janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 24 de janeiro de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal