norma nº 1103/2012

Lei Complementar Nº 1103/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
 CAMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores da Câmara Municipal, efetivos e comissionado, nos termos do
 inciso X do art. 37 da Constituição Federal e de acordo com o parágrafo único do art. 58 da Lei
 Municipal n.º 883/2006 alterado pelo art. 2º da Lei Municipal n.º 940/2008, o percentual de 7% (sete
 pontos percentuais) a título de recomposição de suas remunerações, conforme anexo I que faz parte
 integrante da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do
 orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
 2011.
  
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 24 de janeiro de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal