| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 2012 |
| Date | 2012-01-24 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO VIII AO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei Complementar Nº 1104/2012 ACRESCENTA INCISO VIII AO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O art. 91 da Lei Complementar nº 883/2006 passa a vigorar com a inclusão do inciso VIII com a seguinte redação: .......... VIII - Plantão Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 24 de janeiro de 2012. José Maria Nunes Prefeito Municipal