norma nº 1105/2012

Lei Nº 1105/2012
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E
 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso do lote
 21 com área de 1.798,00 m2(mil setecentos e noventa e oito metros quadrados) situado no lugar
 Campestre, à empresa CLAUDINO ANTONIO FONSECA JUNIOR, CNPJ 03.647.406/0001-59, Avenida
 31 de Dezembro, 355, centro, 37.205.000,00 Ijaci/MG, com a seguinte descrição: frente de 30m(trinta
 metros) com a Rua A; 49,97m(quarenta e nove metros e noventa e sete centímetros) na lateral direita
 com os lotes 13,14 e 25; 69,83m(sessenta e nove metros e oitenta e três centímetros) com o lote nº.: 20
 e 36,08m(trinta e seis metros e oito centímetros) de fundos com a Rua A.
Art. 2º. O imóvel concedido nos termos do artigo anterior encontra-se identificado e descrito
 no croqui e memorial anexos.
Art. 3º. As concessões autorizadas nesta lei submetem-se ao disposto na Lei 880/2006 com
 as alterações determinadas pela Lei 1064/2011.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 24 de janeiro de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal