| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | AUMENTA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 1076/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Complementar Nº 1110/2012 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento de 2012, no Programa de Trabalho abaixo discriminado: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 28.846.1307.3084 - Amortização e Parcelamento de Dívidas 4.6.90.71.00 - Principal Div. Cont. Resgatado ............................................................138.000,00 Art. 2º. Como fonte para Abertura do Crédito supra serão utilizados recursos de anulação das dotações a seguir discriminadas: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. URBANO 10.01 - SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 10.01.05 - SERVIÇO DE SANEAMENTO 17.512.0611.3077 - Investimento em Obras em Saneamento Geral 4.4.90.51.00 - Obras de instalação Dom. Patrimonial .................................................50.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09.01.02 - ESPORTE E LAZER 27.812.0721.3050 - Construção e Melhoramento em Campos de Futebol e Unidades Esportivas 4.4.90.51.00 - Obras de instalação Dom. Patrimonial .................................................88.000,00 Art. 3º. Ocorrendo insuficiência do valor das dotações constantes deste crédito especial fica o Executivo autorizado a promover sua suplementação de acordo com a Lei 1.042 de 10 de novembro de 2010. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 21 de março de 2012. José Maria Nunes Prefeito Municipal