| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei Complementar Nº 1111/2012 AUMENTA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 1076/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ijaci aprovou: Art. 1º. O valor do vale alimentação devido a cada um dos servidores públicos municipais de que trata o art. 1º da Lei Complementar 1076/2011 passa de R$50,00 (cinquenta) para R$80,00 (oitenta) reais mensais. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 09 de abril de 2012. José Maria Nunes Prefeito Municipal