| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2012 |
| Date | 2012-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM INSTITUTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO (CASA DE SAÚDE PAULO MENICUCCI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 1112/2012 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM INSTITUTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO (CASA DE SAÚDE PAULO MENICUCCI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o Instituto Médico Psiquiátrico (Casa de Saúde Paulo Menicucci Ltda), CNPJ 22.073.43/0001-30, Avenida Leon Jofre Avayou, 825, Lavras/MG, conforme minuta anexa. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor (07.02.10.301.0210.2083.3.3.50.43.00). Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 04 de junho de 2012. José Maria Nunes Prefeito Municipal