norma nº 1114/2012

Lei Nº 1114/2012
AUTORIZA APORTE DE RECURSOS PARA O CONSÓRCIO
 INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE LAVRAS E DA
 OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a um aporte de recursos no
 CISLAV (Consórcio Intermunicipal de Saúde de Lavras/MG) no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais),
 em 6(seis) parcelas mensais e iguais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com vencimento nos
 meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro/2012.
Art. 2º. O aporte de recursos autorizado no artigo anterior destina-se ao pagamento de
 exames, consultas, cirurgias e demais procedimentos médicos com demanda reprimida na Secretaria
 Municipal de Saúde.
Art. 3º. As despesas com o aporte de recursos autorizado nesta lei correm por conta de
 dotação própria do orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 29 de junho de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal