norma nº 1116/2012

Lei Nº 1116/2012
AUTORIZA AUMENTO DO VALOR DO REPASSE MENSAL AO
 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE
 LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar para R$30.000,00 (trinta
 mil reais) o valor do repasse mensal ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de
 Lavras/MG - CISLAV.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
 orçamento corrente.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal 1114/2012 de 29 de junho de 2012.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 10 de julho de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal