norma nº 1117/2012

Lei Nº 1117/2012
MODIFICA A DESTINAÇÃO DE PARTE DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica modificado o uso da via pública denominada Rua Amadeu Pinheiro, localizado
 no Bairro da Serra, no ponto a partir do imóvel tabelado com o nº.: 148, passando de uso comum do
 povo para via de segurança e de acesso restrito, controlado por cancela a ser instalada no local com a
 finalidade de identificação e autorização de ingresso.
Art. 2º. Fica a cargo das empresas de mineração interessadas e situadas nas imediações, a
 responsabilidade pela instalação de cancela e sua manutenção, bem como as despesas com porteiros
 responsáveis pela identificação e seleção das pessoas autorizadas a ingressar naquela localidade..
Parágrafo Único - Obrigam-se as empresas responsáveis pela instalação da cancela de
 que trata este artigo, a colocarem também no local câmera de segurança.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá prestar apoio logístico e de fiscalização quanto
 ao ingresso e saída de produtos controlados no local, bem como a verificação da vigilância nos paióis de
 explosivos e funcionamento adequado da cancela.
Art. 4º. Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
 autorizado a firmar convênio com a Policia Militar do Estado de Minas Gerais para dar suporte à
 fiscalização do uso da via.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 10 de julho de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal