norma nº 1119/2012

Lei Nº 1119/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE IJACI/MG
 PARA A GESTÃO 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal de Ijaci para vigorar na gestão 2013 a 2016 é
 fixado em R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) mensais e o do Vice-Prefeito é fixado em
 R$3.703,00 (três mil setecentos e três reais).
Parágrafo único. O reajuste do valor dos subsídios fixados nos termos deste artigo será
 feita anualmente no mês de janeiro a partir do segundo ano de mandato, utilizando-se o Índice Nacional
 de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE)
 acumulado no período, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias
 dos orçamentos vigentes no período compreendido entre 2013 e 2016.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
 de 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 11 de setembro de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal