norma nº 1121/2012

Lei Nº 1121/2012
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA ABERTURA E DÁ
 DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar ao uso comum do povo uma área de
 162,60 metros quadrados, sendo 4,33m de largura por 37,46m de comprimento, destacados do imóvel
 onde está sendo construída a Unidade Básica de Saúde (UBS), na Rua São João, Bairro Vila Aparecida,
 nesta cidade , conforme demonstrado no croqui e memorial que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º. a via destinada ao uso comum do povo e descrita no artigo anterior fica denominada
 como "Rua Maria Aparecida de Carvalho".
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 04 de outubro de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal