norma nº 1122/2012

Lei Nº 1122/2012
ALTERA PARÁGRAFO DO ARTIGO 1º DA LEI 651 DE 6 DE FEVEREIRO
 DE 1997
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 1º da Lei Municipal n.º 651 de 6 de fevereiro de 1997 o § 2º com a
 redação abaixo, passando o parágrafo único a ser o § 1º, também com a redação abaixo:
Art. 1º - ....
§ 1º - O Vice-Prefeito receberá a totalidade dos subsídios fixados na lei própria, somente se cumprir 75%
 (setenta e cinco por cento), no mínimo, das funções consignadas no caput deste artigo, conforme
 atestado mensal passado pela administração municipal.
§ 2º - Deixando de cumprir, comprovadamente, 50%(cinquenta por cento) das funções consignadas no
 artigo 1º desta lei, receberá o Vice-Prefeito apenas 50% (cinquenta por cento) do subsídio fixado na lei
 própria.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 04 de outubro de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal