norma nº 1123/2012

Lei Nº 1123/2012
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL
 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso do
 imóvel de domínio do Município e assim descrito: Lote nº 12, com área de 1.566,74 m² (mil quinhentos e
 sessenta e seis metros e setenta e quatro centímetros quadrados), conforme local e identificação
 descritos no croqui e memorial anexos, à empresa Suporte Rural Produtos Agrícolas, inscrita no CNPJ
 sob o nº 09.043.575/0001-66, com sede na Avenida Marechal Castelo Branco, Bairro Universitário, Sete
 Lagoas, CEP: 35.702-134.
Parágrafo único. A Concessão autorizada neste artigo terá o prazo de 20(vinte) anos.
Art. 2º. A Concessão autorizada nesta lei submete-se ao disposto na Lei 880/2006 com as
 alterações determinadas na Lei 1.064/2011.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 29 de outubro de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal