norma nº 1124/2012

Lei Nº 1124/2012
DISPÕE SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criadas as funções gratificadas constantes do anexo único que faz parte integrante 
da presente lei. Revogado pela Lei 1183/2013
Art. 2º. As gratificações pelo exercício das funções de que trata o artigo anterior e demonstradas 
no anexo único desta lei, serão calculadas sobre o vencimento básico do cargo do servidor efetivo 
designado para o desempenho da função gratificada. Revogado pela Lei 1183/2013
§ 1º.: sobre o valor da função gratificada não incide qualquer vantagem de caráter pessoal do 
servidor designado para o seu exercício. Alterado pela Lei 1183/2013
§ 2º.: A gratificação pelo exercício de função será considerada para fins de pagamento de 13º 
salário (Gratificação Natalina) e pagamento de férias e o respectivo adicional de 1/3(um 
terço).Alterado pela Lei 1183/2013
Art. 3º. Somente servidores efetivos poderão ser designados para o exercício de função 
gratificada, o que ocorrerá mediante ato do Prefeito Municipal.Revogado pela Lei 1183/2013
Art. 4º. Os servidores municipais efetivos, a titulo de incentivo pela qualificação profissional, farão 
jus a um adicional de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, se depois de serem 
empossados nos respectivos cargos efetivos concluírem curso técnico (ensino médio) pertinente 
às funções do cargo ocupado, quando a escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo 
for o ensino fundamental incompleto. Alterado pela Lei 1183/2013
§ 1º. Os servidores municipais efetivos, a titulo de incentivo pela qualificação profissional, farão 
jus a um adicional de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos básicos, se depois de serem 
empossados nos respectivos cargos efetivos concluírem curso de graduação pertinente às 
funções do cargo ocupado, quando a escolaridade exigida para o provimento do cargo for o 
ensino fundamental completo ou ensino médio.Alterado pela Lei 1183/2013
§ 2º – o adicional de que trata este artigo será concedido aos servidores públicos municipais uma 
única vez. Alterado pela Lei 1183/2013
§ 3º - Aos atuais servidores municipais efetivos, ocupantes de cargos cuja escolaridade exigida 
seja ensino fundamental incompleto, completo ou ensino médio, fica garantido o recebimento dos 
seja ensino fundamental incompleto, completo ou ensino médio, fica garantido o recebimento dos 
respectivos adicionais, observadas as regras deste artigo.Alterado pela Lei 1183/2013
Art. 5º. Os servidores municipais efetivos a titulo de incentivo pela qualificação profissional farão 
jus a um adicional de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos básicos, se depois de serem 
empossados nos respectivos cargos efetivos, concluírem curso de pós-graduação pertinente às 
funções do cargo ocupado.
§ 1º - O adicional especificado no caput deste artigo será concedido uma única vez, independente 
do tipo e quantidade de titulação, devendo ser devidamente protocolizado pelo servidor o 
comprovante da titulação, através de requerimento no setor competente da Prefeitura, começando 
a correr seus efeitos a partir da data do protocolo.
§ 2º - O comprovante do curso que habilita o ocupante dos cargos a receberem o percentual deste 
artigo é o diploma ou certificado de conclusão expedido pela instituição formadora, em original ou 
cópia autenticada em cartório.
§ 3º. Aos atuais servidores municipais efetivos que sejam portadores de curso de pós graduação 
pertinente às atribuições do cargo ocupado, fica garantido o recebimento do adicional de que trata 
o caput deste artigo.
Art. 6º. Os artigos 27 e 28 da Lei Municipal n.º 888/2006 passam a vigorar com a seguinte 
redação:Alterado pela Lei 1183/2013
Art. 27 – Os ocupantes de cargos efetivos do Legislativo receberão, a título de incentivo, o 
adicional de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos pela conclusão de curso 
técnico (ensino médio).Alterado pela Lei 1183/2013
Parágrafo único – A comprovação da conclusão do curso especificado no caput deste artigo 
deverá ser devidamente protocolizada pelo servidor, através de requerimento ao Presidente 
da Câmara, começando a correr seus efeitos a partir da data do protocolo.Alterado pela Lei 
1183/2013
Art. 28 – Os ocupantes dos cargos efetivos terão como incentivo, 10% (dez por cento) sobre 
o vencimento básico ao concluir curso de graduação e 10% (dez por cento) sobre o 
vencimento básico ao concluir curso de pós-graduação (Especialização com duração 
mínima de 360 horas, Mestrado ou Doutorado), desde que em área relacionada com as 
atividades do Poder LegislativoAlterado pela Lei 1183/2013
§ 1º - Os adicionais especificados no caput deste artigo serão concedidos uma única vez 
para cada graduação, independente do tipo e quantidade de titulação, devendo ser 
devidamente protocolizado pelo servidor o comprovante da titulação, através de 
requerimento ao Presidente da Câmara, começando a correr seus efeitos a partir da data do 
protocolo.Alterado pela Lei 1183/2013
§ 2º - O comprovante do curso que habilita o ocupante dos cargos do Legislativo a 
receberem o percentual deste artigo é o histórico e/ou diploma expedido pela instituição 
formadora, registrado na forma da legislação em vigor. Alterado pela Lei 1183/2013
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta de dotações 
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO Revogado pela Lei 1183/2013
RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS 
Símbolo Denominação Quantidade Descrição Percentual 
sobre o 
vencimento 
básico do 
servidor 
efetivo 
designado 
para o seu 
exercício
Condições 
mínimas para a 
designação
FG I Gratificação Pelo 
Exercício da 
Função de 
Motorista de 
Ambulância 
(GRAMA)
05 Conduzir veículo 
ambulância e de 
transporte de 
enfermos, 
prestando auxilio e 
encaminhamento 
dos enfermos aos 
locais onde serão 
internados ou 
submetidos a 
exames ou 
consultas e/ou em 
retorno ao 
Município.
20%(vinte 
por cento)
Ocupante do 
cargo efetivo 
de Motorista II
FG II Gratificação Pelo 
Exercício da 
Função de 
Motorista de 
Transporte 
Escolar
07 Conduzir veículo 
destinado ao 
transporte escolar 
prestando auxilio e 
encaminhamento 
dos estudantes 
aos educandários 
e/ou em retorno 
aos pontos de 
embarque.
20%(vinte 
por cento)
Ocupante do 
cargo efetivo 
de Motorista II
FG III Gratificação Pelo 
Exercício das 
Funções de 
Motorista em 
Viagens a 
Serviço da Saúde
04 Conduzir veículos 
em viagens a 
serviço da 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde.
20%(vinte 
por cento)
Ocupante do 
cargo efetivo 
de Motorista I
FG IV Gratificação Pelo 
Exercício das 
Funções de 
Operador de 
Patrol ou Pá 
Carregadeira
01 Conduzir e operar 
motoniveladora
(Patrol) ou pá 
carregadeira
20%(vinte 
por cento)
Ocupante do 
cargo efetivo 
de Operador 
de Maquinas 
Pesadas
FG V Gratificação Pelo 
Exercício das 
01 Conduzir e Operar 
Retro escavadeira
20%(vinte 
por cento)
Ocupante do 
cargo efetivo 
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 21 de novembro de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal 
Exercício das 
Funções de 
Operador de 
Retroescavadeira
Retro escavadeira
ou Maquina 
Pesada
por cento) cargo efetivo 
de Operador 
de Maquinas 
Leves
FG VI Encarregado de 
Serviços
04 Chefiar, 
responsabilizar, 
encarregar ou 
coordenar obra, 
pessoal, serviço, 
Brinquedoteca, 
Creche, CRAS, 
PSF, demais 
programas 
governamentais e 
outros
20%(vinte 
por cento)
Ocupante de 
Cargo Efetivo
FG VII Chefe e/ou 
coordenador de 
Seção
02 Chefiar, 
responsabilizar ou 
coordenar seção, 
Brinquedoteca, 
Creche, CRAS, 
PSF, demais 
programas 
governamentais e 
outros
20% (vinte 
por cento)
Ocupante de 
cargo efetivo 
cuja 
escolaridade 
exigida para o 
provimento 
seja o ensino 
médio ou 
superior
FG VIII Gratificação Pelo 
Exercício das 
Funções de 
Chefe e/ou 
coordenador de 
Departamento
07 Chefiar, 
responsabilizar ou 
coordenar 
departamento, 
inclusive 
Conveniados, 
Brinquedoteca, 
Creche, CRAS, 
PSF, demais 
programas 
governamentais e 
outros
20%(vinte 
por cento)
Ocupante de 
cargo efetivo 
cuja 
escolaridade 
exigida para o 
provimento 
seja o ensino 
médio ou 
superior