norma nº 1128/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Lei Complementar Nº 1128/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA FEIRA
LIVRE DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Município de Ijaci, a
“Feira Livre do Produtor Rural”.
Art. 2º - A Feira Livre do produtor rural do município de Ijaci se destina à
venda exclusivamente a varejo de produtos hortigranjeiros, pescados e artesanatos.
§ 1º - Entende-se por produtos hortigranjeiros: legumes, verduras, frutas,
flores (inclusive as mudas), aves vivas e abatidas, ovos, queijos (produzidos na
propriedade rural), cereais e alimentos agro-industrializados produzidos na propriedade
do feirante.
§ 2º - Entende-se por pescados: peixes frescos que foram
comprovadamente criados na propriedade do feirante.
§ 3º - Permite-se a atuação, mediante autorização, no recinto da feira, de
comerciantes caracterizados como ambulantes, artesãos, vendedores de pescados e
de produtos hortigranjeiros sem produção similar no município, como exemplo: maça,
pêra, uva, batata inglesa, mandioquinha salsa (Fiúza) dentre outros.
§ 4º - Não é permitida a participação de feirante concorrente, ou seja:
aquele que possui estabelecimento comercial com produtos similares.
§ 5º - Não é permitida a venda de produtos similares provenientes dos
atacados.
Art. 3º - Os feirantes produtores rurais são isentos de quaisquer tributos
previstos em Lei Municipal, ficando, porém, obrigados a provarem não só a sua
qualidade de produtor rural, mas também a declararem o lugar de suas culturas.
§ 1º – Esta prova será exigida no ato da inscrição ou a qualquer
momento, desde que se faça necessário.
§ 2º. O atestado de produtor feirante será fornecido pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo com aprovação
da Comissão Coordenadora, (após análise dos documentos e pareceres exigidos por
este regulamento) e terá validade de 1 (um) ano. Sua renovação deverá ser solicitada
ao órgão de competência com 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data de
seu vencimento, e deverão ser apresentados à Prefeitura Municipal de Ijaci, para os
devidos fins.
Art. 4º - Os demais feirantes, ou seja, os não qualificados como
produtores de hortigranjeiros terão período de 06 meses para se adaptarem aos
estatutos da feira.
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Art. 5º - A Coordenação Geral da Feira Livre do Produtor Rural do
município de Ijaci é responsabilidade da Comissão Coordenadora, nomeada através
de portaria.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal fiscalizará sob todos os aspectos o
funcionamento da Feira Livre.
Parágrafo único – Os fiscais devem observar a qualidade dos produtos
expostos e à venda, bem como a higiene. Os produtos considerados impróprios ao
consumo serão retirados do local, estando ainda o feirante sujeito às outras sanções
previstas em Lei.
Art. 7º - O corpo de fiscais, designado pela Prefeitura municipal, deve
permanecer no recinto da Feira Livre, por todo tempo do seu funcionamento.
§ 1º - Cabe aos fiscais fazer com que os feirantes cumpram o
Regulamento da Feira Livre.
§ 2º - Através do relatório, os fiscais deverão informar à Comissão
Coordenadora, as ocorrências extraordinárias verificadas durante o funcionamento da
Feira Livre.
Art. 8º - Os agentes de fiscalização do Departamento de Vigilância
Sanitária poderão agir dentro do seu poder de PODER DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA e concernente às suas competências, conjunta ou isoladamente,
aplicando as sansões cabíveis a cada espécie de infração apurada.
§ 1º - O disposto no Caput deste Artigo, não impede a fiscalização por
órgãos ou entidades estaduais ou federais, isolada ou conjuntamente, desde que
respeitadas as competências estatutárias e ou delegadas de cada um.
§ 2º - A comercialização do leite e de seus derivados, da carne bovina e
suína, bem como as Normas de Proteção e Defesa do Consumidor, deverá atender às
determinações da Legislação Municipal, dentro de sua competência.
Art. 9º - A Prefeitura Municipal determinará o ponto de funcionamento da
feira livre de produtor rural.
Art. 10 - A feira livre funcionará aos domingos no horário de 06h30m às
11h00, podendo, no entanto, a critério do Executivo, designar-se outros dias e
horários.
Art. 11 - Nos dias de funcionamento da feira, fica proibida a
comercialização de produtos similares em qualquer ponto da cidade, ressalvado,
todavia, o caso de comerciante estabelecido.
Art. 12 - Produtos vindos de outras áreas somente poderão ser
comercializados nas feiras, se não houver produção similar no município, e após
receberem aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio
Ambiente e Turismo.
Art. 13 - Os pontos de localização de cada feirante serão fixados e
devidamente respeitados, ficando os respectivos feirantes obrigados a procederem à
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retirada de suas mercadorias 30 (trinta) minutos após o horário de término do
funcionamento da feira.
Art. 14 - As mercadorias adquiridas nas feiras não poderão ser
revendidas no seu recinto, tampouco depositadas nas vias públicas.
Art. 15 - Depois de descarregados, os veículos e animais deverão ser
imediatamente retirados para outro local, a fim de se evitarem acidentes ou prejudicar
o trânsito no recinto da feira.
Art. 16 - Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira
as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser
imediatamente recolhida.
Art. 17 - Poderão os feirantes, caso assim o desejarem, retirar as suas
mercadorias do recinto da feira, antes mesmo do término do horário de seu
funcionamento.
Art. 18 - Terminada a feira, a Prefeitura Municipal procederá a limpeza da
área recém desocupada, o que deverá ser feito no prazo mais curto possível.
Art. 19 - Não é permitida a permanência ou o trânsito de veículos ou
animais no recinto da feira durante o horário de seu funcionamento, cabendo ao fiscal
da Prefeitura tomar as medidas que julgar cabíveis para a retirada deles.
Art. 20 - Para as instalações das barracas, na feira municipal, deverá os
feirantes obedecer aos seguintes critérios:
a) espaço mínimo de 1 (um) metro entre uma barraca e outra;
b) as barracas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a ficar
uma via de trânsito no centro, e terão sua frente voltada para esta via;
c) a distribuição das barracas será feita obedecendo sistematicamente à
ordem numérica de inscrição;
d) as barracas obedecerão a um tipo padrão, devendo ser desmontáveis,
de acordo com modelo oficial da Prefeitura;
e) o feirante se responsabiliza pela guarda e conservação da sua barraca
em perfeito estado de conservação e higiene.
f) Não é permitida a instalação de barracas sem as condições de
funcionamento, higiene e aparência, cabendo a cada feirante conservá-la em
condições de uso.
g) No primeiro ano as barracas serão fornecidas pela Prefeitura Municipal
a título de cessão.
Art. 21 - Ficará sob a responsabilidade exclusiva dos feirantes a
instalação de suas barracas na feira municipal, obedecidas às normas constantes do
respectivo regulamento, que será estabelecido por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 22 - Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes:
I - Categoria “A“ – Produtor Rural;
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II - Categoria “B” – Vendedor de Pescados;
III -Categoria “C” – Vendedor de Produtos Hortigranjeiros sem similar no
Município;
IV - Categoria “D” – Artesão.
Art. 23 - O feirante que deixar de estabelecer ou instalar sua barraca
durante três (03) vezes consecutivas, ou cinco (05) alternadas, perde o direito de
feirante com a sua inscrição cancelada, salvo motivo justo a juízo da Comissão
Coordenadora com referência da Prefeitura Municipal.
§ 1º – Em casos fortuitos e de força maior, desde que comprovados, deve
o feirante justificar ou designar um elemento de boa conduta para substituí-lo, o que
deve ter aprovação da Comissão Coordenadora.
§ 2º - Caso o feirante tenha sua inscrição cancelada, este deverá
devolver a barraca cedida em perfeitas condições.
Art. 24 - Na disciplina interna da feira, ter-se-á em vista:
I – a manutenção da ordem e do asseio;
II – o equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo a uma regularidade;
III – a proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras
prejudiciais aos seus interesses.
Art. 25 - Para uso dos espaços físicos destinados a instalação das
barracas na feira livre deste Município, não serão cobradas taxas de qualquer 
natureza pelo órgão da administração em relação aos feirantes.
Art. 26 - Fica, inicialmente, fixado em 10 (dez) o número de barracas da
Feira Livre do Produtor Rural, podendo, entretanto, ser ampliado através de ato do
Poder Executivo.
Parágrafo único – Fica fixado em 60% (sessenta por cento) o número de
barracas para utilização na categoria PRODUTOR RURAL e 40% (quarenta por cento)
para VENDEDORES DE PESCADO, AMBULANTES, ARTESÃOS E VENDEDORES
DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS SEM PRODUÇÃO SIMILAR NO MUNICÍPIO.
Art. 27 - A inscrição ou matrícula do feirante será feita mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
I – Categoria Produtor Rural:
a) Escritura do imóvel ou contrato de arrendamento ou parceria.
b) Cartão de produtor rural.
c) Atestado de Sanidade Física e Mental, que será renovado
anualmente.
d) Duas (02) fotografias 3x4.
e) Relatório da EMATER-MG, informando sobre a situação da produção
hortigranjeira.
Parágrafo único – A formalização da matrícula é feita através da ficha
cadastral que ficará arquivada nos arquivos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, recebendo cada feirante uma
carteira fornecida pela Prefeitura Municipal, para ser exibida quando solicitada pela
fiscalização.
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II – Para as demais categorias:
a) Os documentos a que se referem às alíneas “c” e “d”, do inciso
anterior, sendo certo que as matrículas dos feirantes serão formalizadas em carteira
fornecida pela Prefeitura Municipal, cujo documento o feirante é obrigado a trazer
consigo.
Art. 28 - Anualmente se fará a renovação da matrícula dos feirantes
aptos, com observância dos requisitos do artigo anterior.
Art. 29 - A matrícula é concedida a título precário, podendo a qualquer
tempo ser cancelada pela Prefeitura Municipal, quando houver motivo justo.
Art. 30 - Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula,
conseqüentemente não poderá também possuir mais de uma barraca.
Art. 31 - A transferência de matrícula é permitida nos seguintes casos:
§ 1º - Por motivo de morte do feirante para o herdeiro legal, desde que
requeira até 30 dias a contar da data de óbito.
§ 2º - Por doença infecto-contagiosa ou incapacidade física para o
cônjuge ou filho, desde que requeira até 15(quinze) dias a contar da data do atestado
médico.
Art. 32 - A matrícula será cassada, depois de punições decorrentes de
reincidências, quando constatados os seguintes fatos:
a) Venda das mercadorias deterioradas ou de procedência clandestina;
b) Cobrança de preço superior ao da tabela fornecida pela fiscalização da
Feira Livre;
c) Fraude nos pesos, medidas ou balanças;
d) Comportamento que atende contra a integridade moral e física;
e) Transgressão, de natureza grave, das disposições estabelecidas por
este Regulamento;
f) Venda de bebidas alcoólicas no recinto da feira-livre.
Art. 33 - O quilograma é a unidade de peso adotada na Feira livre,
ficando a cargo dos fiscais a conferência das balanças, pesos e medidas.
Art. 34 - É permitida a venda de produtos industrializados ou fabricados
pelo feirante, desde que seja em estágio artesanal, tais como: fubá, farinha de milho,
mandioca e polvilho, biscoitos, doces, etc.
Art. 35 - Os chamados vendedores ambulantes não podem instalar
barracas, tipo comum, devendo colocar suas mercadorias sobre barracas especiais e
em local determinado pelos fiscais e pela Comissão Coordenadora.
Parágrafo único – De modo algum os ambulantes podem instalar-se em
local destinado à barraca de hortigranjeiros, mesmo que esteja vaga em função de
ausência do feirante.
Art. 36 - Compete à EMATER-MG, no exercício de suas funções de
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Assistência Técnica e Extensão Rural, como órgão oficial da Secretaria de Estado da
Agricultura de Minas Geral em estreita colaboração com a Prefeitura Municipal,
orientarem os feirantes – produtores rurais nos sistemas de produção e
comercialização. Esse trabalho será realizado de acordo com a metodologia da
Extensão adotada pela EMATER-MG. Caberá ainda a EMATER-MG, emitir atestado
de produção, através de visita no local de produção, no qual constará a previsão de
colheita da produção.
Art. 37 - A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança
no expediente da feira, estará a cargo da Polícia Militar, a qual deverá ser solicitada
pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao
Orçamento de 2012 no Programa de Trabalho abaixo discriminado:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
MEIO AMBIENTE TURISMO 
08.01. – SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
MEIO AMBIENTE TURISMO
08.01.02 – SERVIÇO DE APOIO AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.605.664.3084 – Investimentos em Mercado e Feiras Livres
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 
R$ 15.000,00
Art. 39 - Como fonte para Abertura do Crédito supra serão utilizados
recursos de anulação das dotações a seguir discriminadas
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO
11.01.02– SERVIÇO DE TRANSPORTES E TRANSITO
26.782.0710.3081 - Construção e Melhoramentos em Estradas Vicinais
4.4.90.51.01. Obras e Instalações de Domínio Público 
R$ 15.000,00
Art. 40 - Ocorrendo insuficiência do valor das dotações constantes deste
crédito especial fica o Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 41 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 21 de novembro de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal
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