norma nº 1129/2012

Lei Complementar Nº 1129/2012
DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS NA
 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2012
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover durante a execução
 orçamentária de 2012, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária previstas
 na arrecadação de receitas e fixação das despesas, obedecido ao seguinte:
I - Inclusão de novas fontes não previstas na estimativa da receita para 2012;
II - Transferências ou alteração entre fontes não previstas na estimativa da receita para
 2012;
III - Inclusão de novas fontes de recursos não previstas na fixação das despesas para o
 exercício de 2012;
IV - Transferências ou alteração entre fontes de recursos não previstas na fixação das
 despesas para o exercício de 2012;
Art. 2º. As fontes de recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão
 obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a 1º de
 janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 21 de novembro de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal