norma nº 1130/2012

Lei Nº 1130/2012
ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IJACI PARA O EXERCÍCIO
 FINANCEIRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º. O orçamento do Município de Ijaci, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder
 Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 24.200.000,00 (Vinte Quatro
 Milhoes Duzentos Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os
 quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.456.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 701.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 316.947,00
RECEITA DE SERVIÇOS 96.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 24.548.740,60
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 171.000,00
________________
SubTotal 27.289.687,60
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 6.540,00
ALIENAÇÃO DE BENS 12.200,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 638.772,40
________________
SubTotal 657.512,40
DEDUÇÕES DA RECEITA
 CORRENTE
-3.747.200,00
________________
Total Geral 24.200.000,00
Art.3º. A Despesa do Município de Ijaci será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A-DEPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-LEGISLATIVA 698.000,00
02-JUDICIÁRIA 214.700,00
04-ADMINISTRAÇÃO 3.467.000,00
05-DEFESA NACIONAL 54.000,00
06-SEGURANÇA PÚBLICA 54.000,00
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.259.000,00
09-PREVIDÊNCIA SOCIAL 591.000,00
10-SAÚDE 6.156.000,00
12-EDUCAÇÃO 5.853.500,00
13-CULTURA 508.000,00
15-URBANISMO 2.635.000,00
16-HABITAÇÃO 586.000,00
17-SANEAMENTO 595.800,00
18-GESTÃO AMBIENTAL 20.000,00
20-AGRICULTURA 120.000,00
23-COMÉRCIO E SERVIÇOS 9.000,00
24-COMUNICAÇÕES 22.000,00
26-TRANSPORTE 584.000,00
27-DESPORTO E LAZER 210.000,00
  
28-ENCARGOS ESPECIAIS 513.000,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
________________
Total 24.200.000,00
  
B-DEPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
01-CAMARA MUNICIPAL
01.01-CAMARA MUNICIPAL.
01.01.01-CAMARA MUNICIPAL 698.000,00
02-GABINETE DO PREFEITO
02.01-GABINETE DO PREFEITO
02.01.01-GABINETE DO PREFEITO 241.000,00
02.01.02-SECRETARIA EXECUTIVA 8.000,00
02.01.03-CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 77.000,00
02.01.04-AS. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 8.000,00
02.01.05-AS. DE REL. GOVERNAMENTAIS 6.000,00
03-PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01-PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01.01-PROCURADORIA MUNICIPAL 214.700,00
04-SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04.01-SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04.01.01-COORD. SEC. MUN. DE PLAN. E GESTÃO 1.697.000,00
04.01.02-SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.344.000,00
04.01.03-SERV. DIVERSOS E ENCARGOS GERAIS 824.000,00
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01-SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
05.01.01-COORD. SEC. MUN. DE FINANÇAS 153.000,00
05.01.02-SERVIÇOS FINANCEIROS 116.000,00
05.01.03-SERVIÇOS FINANCEIROS 214.000,00
05.01.04-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
06-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01.01-COORD. SEC. MUN. EDUCAÇÃO E ENCARGO 687.000,00
06.01.02-SERV. ENSINO INFANTIL E ESPECIAL 653.000,00
06.01.03-SERV. ENS.FUNDAMENTAL,MÉDIO E APOIO 1.727.000,00
06.01.04-APOIO E PROMOÇÃO A CULTURA 87.000,00
06.01.06-FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 421.000,00
06-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02-FUNDEB
06.02.01-FUNDEB 60% 1.671.900,00
06.02.02-FUNDEB 40% 1.114.600,00
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01.01-COORD. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 809.000,00
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5.333.000,00
08-SEC. M. DES. EC. MEIO AMB. TURISMO.
08.01-SEC. M. DES. EC. MEIO AMB. TURISMO
  
08.01.01-COORD. SEC. MUN. DES. EC. MEIO AMB. 61.000,00
08.01.02-SERV. APOIO AGRICULTURA E PECUÁRIA 67.000,00
08.01.03-COORD. DEPTO. CONT. E PROT. M. AMBI 13.000,00
08.01.04-FOMENTO AO TURISMO 8.000,00
09-SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.01-SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.01.01-COORD. DA SEC. MUN. DESENV. SOCIAL 395.000,00
09.01.02-ESPORTES E LAZER 210.000,00
09-SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.02-FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02.01-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 627.000,00
09-SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.03-FUNDO MUN. DA CRIANC. ADOLESCENTE
09.03.01-FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE 237.000,00
09-SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.04-FUNDO MUN. DE HABIT. DE INT. SOCIAL
09.04.01-FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE INT. SOCIAL 586.000,00
10-SECRETARIA MUN. DE DES. URBANO
10.01-SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.01.01-COORD. S. M. DESENVOLVIMENTO URBANO 1.126.000,00
10.01.02-SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 941.000,00
10.01.03-SERV. URBANOS E DE UTILIDAE PÚBLICA 581.000,00
10.01.05-SERVIÇOS DE SANEAMENTO 595.800,00
11-SECRET. MUN. DE TRANSP. E TRANSITO
11.01-SECRET.MUNIC.DE TRANSP. E TRANSITO
11.01.01-COORDENAÇÃO SERV.TRANSP.E TRANSITO 24.000,00
11.01.02-SERVIÇO DE TRANSPORTES E TRANSITO 555.000,00
11.01.03-JARI 5.000,00
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 14.000,00
________________
Total 24.200.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.457.950,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 3.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.099.250,00
________________
SubTotal 21.560.200,00
  
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 2.490.800,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 99.000,00
________________
SubTotal 2.589.800,00
RESERVA CONTING / RES DO
 RPPS
50.000,00
________________
Total Geral 24.200.000,00
  
Art. 4º. Durante a execução Orçamentária de 2013 fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos
 suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 10% (dez por cento) podendo para tanto utilizar-se dos
 seguintes recursos:
I - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III – A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 05 de dezembro de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal