norma nº 1131/2012

Lei Nº 1131/2012
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMOVEL E
 DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso do lote
 Nº 11 com área de 8.916,97 m2 (oito mil novecentos e dezesseis metros e noventa e sete centímetros
 quadrados) à empresa SERVUS MARIAE - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , CNPJ
 09.251.783/0001-50, Avenida Ermirio de Moraes, 170, centro, CEP 83.540.000, Rio Branco do Sul,
 Paraná.
Art. 2º. O imóvel concedido nos termos do artigo anterior encontra-se identificado e descrito
 no croqui e memorial anexos.
Art. 3º. A concessão autorizada nesta lei submetem-se ao disposto na Lei 880/2006 com as
 alterações determinadas pela Lei 1064/2011.
Art. 4º. O prazo de carência para início das obras de instalação da empresa é de 90
 (noventa) dias e de 180 (cento e oitenta) dias para o término, contados a partir da assinatura do termo
 de concessão.
Art. 5º. O não cumprimento do prazo estipulado no artigo anterior para início das obras,
 tornará a presente concessão sem efeito.
Parágrafo Único. O prazo para o término das obras de instalações estipulado no artigo
 anterior poderá ser prorrogado mediante solicitação da empresa, desde que devidamente justificado os
 motivos e se estes forem aceitos pelo Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 27 de dezembro de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal