norma nº 1132/2012

Lei Nº 1132/2012
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADOTAR PROCEDIMENTOS PARA
 PROTEÇÃO DOS POÇOS ARTESIANOS E RESERVATÓRIOS DE ÁGUA
 DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar câmeras de seguranças nas
 proximidades dos poços artesianos do Município, bem como manter em boas condições a cerca de
 proteção de suas dependências, de modo a permitir o acesso somente às pessoas responsáveis pela
 operação e manutenção dos mesmos, estendendo estes procedimentos aos reservatórios de
 abastecimento de água.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 27 de dezembro de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA: Os poços artesianos perfurados no Município não possuem a devida proteção capaz de
 intimidar a prática de eventuais vandalismos e que podem, por atos insanos, colocar em risco a
 integridade dos cidadãos ijacienses e visitantes que utilizam da água ali coletada.