norma nº 111/1971

Lei nº 111
           Que abre crédito Especial.
           A Câmara Municipal de Ijaci, decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir um crédito especial na importância de CR$
 3.884,07 ( três mil oitocentos e oitenta e quatro cruzeiros e sete centavos ), para atender as seguintes despesas;
a)      – Pagamento de INPS, do pessoal operário regime CLT, referente ao exercício de 1970, CR$ 2.294,07;
b)      – Compra de instrumentos musicais para a banda Santa Cecilia CR$ 1.590,00.
           Art.2º - Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica o poder Executivo igualmente autorizado a anular
 total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, até o limite do crédito especial autorizado.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na de sua publicação.
           Prefeitura Municipal de Ijaci, 30 de setembro de 1971.
(ass) Elias Antônio Filho – Prefeito Municipal
(ass) José Arimateas de Oliveira – Secretário.