norma nº 1133/2012

Lei Nº 1133/2012
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADOTAR PROCEDIMENTOS PARA
 PROTEÇÃO NOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar câmeras de seguranças nos
 prédios das escolas e creches do Município de forma a monitorar e registrar todos os ingressos de
 pessoas nestas dependências
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 27 de dezembro de 2012.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA: A cada dia nos convencemos que as crianças, adolescentes, jovens e profissionais do
 ensino que trabalham nas escolas e creches do Município precisam de segurança, tendo em vista fatos
 noticiados pela imprensa, dando conta de furtos, agressões é até mesmo, assassinatos nestas
 dependências.
A instalação de câmeras de segurança em locais estratégicos dos prédios públicos, por si só, não
 proporcionam garantia absoluta de atos que ferem a integridade de alunos e servidores em geral, porém
 são agentes inibidores e identificadores de quem, ingressando nos prédios escolares e creches, ali
 tentam ou cometem atos ilícitos.