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norma nº 1261/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1261 / 2015
Date 2015-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO E A DISPOSIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Lei Nº 1261/2015
DISPÕE SOBRE A CESSÃO E A DISPOSIÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJACI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei disciplina a cessão, a disposição e/ou a requisição dos
servidores públicos da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Para os fins desta lei considera-se:
I - Cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos
Municípios, ou ainda na Câmara Municipal de Ijaci, sem alteração da lotação no órgão
de origem;
II - disposição: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança ou para prestar serviço em outro órgão ou entidade do Poder
Executivo Municipal;
III - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do
servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo
da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais e férias;
IV - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do servidor cedido;
V - órgão cessionário: o órgão onde o servidor irá exercer suas
atividades;
VI - ressarcimento: compensação do pagamento, pelos órgãos
cessionários, decorrentes do vencimento e vantagens, permanentes ou não, que
compõem a remuneração do servidor ou empregado público, acrescido dos encargos
sociais, previdenciários, trabalhistas ou outros definidos em Lei.
Art. 3º. A cessão de servidor público municipal, mediante deliberação do
Prefeito e conforme for estabelecido no respectivo convênio, dar-se-á:
I – Com ônus para origem e com ressarcimento;
II – com ônus para origem e sem ressarcimento, ou;
III – sem ônus para origem.
§ 1º. A disposição dar-se-á com ônus para origem e sem ressarcimento
ou, conforme o caso, com ônus para origem e com ressarcimento.
§ 2º. A requisição se dará de acordo com a legislação específica.
Art. 4º. Os servidores públicos da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta, somente poderão ser cedidos para exercício em outro órgão ou entidade
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dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou ainda para
a Câmara Municipal de Ijaci, nas seguintes hipóteses:
I - Para exercício de cargo em comissão;
II - para atender a termos de convênio de cooperação técnica e
administrativa mútua firmado entre o Município de Ijaci e órgãos ou entidades dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou ainda a Câmara
Municipal de Ijaci;
III - nos demais casos previstos em Lei.
Parágrafo Único - Os servidores públicos municipais poderão ser
colocados à disposição de outros órgãos ou entidades do Município de Ijaci, para o
exercício de cargo em comissão, função de confiança ou para prestar serviço.
Art. 5º. Não será cedido e nem colocado à disposição o servidor público:
I - investido exclusivamente em cargo/emprego de provimento em
comissão;
II - contra o qual trâmite sindicância ou processo administrativo disciplinar;
III - quando não for conveniente ou oportuno à Administração Pública
Municipal.
Art. 6º. A cessão de servidor municipal deverá ser precedida de convênio
a ser celebrado entre o Município de Ijaci e os órgãos cessionários, constando
obrigatoriamente no respectivo instrumento de convênio:
I - A responsabilidade, observado o interesse público e a legislação
pertinente, pelo ônus da remuneração do servidor cedido e dos respectivos encargos
sociais e previdenciários definidos em lei;
II - o prazo de vigência e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou
renovação;
III - A responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para
o órgão cedente, por informar nos prazos estabelecidos:
a) o horário de trabalho do servidor municipal, bem como as funções que
exerce;
b) o horário de funcionamento do órgão cessionário;
c) as eventuais alterações cadastrais do servidor, tais como endereço,
telefone, estado civil;
d) os eventos relacionados à maternidade e à paternidade, à licença para
tratamento de saúde e ao acidente de trabalho, se for o caso;
e) as ausências ao trabalho previstas por motivo de falecimento de
parentes ou dependentes, alistamento eleitoral, doação de sangue, tribunal do júri e
outros serviços declarados obrigatórios por Lei;
f) os períodos de recesso, quando houver, na unidade em que o servidor
prestar serviços;
g) o período de gozo de férias. 
IV. A responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para
o órgão cedente, por zelar pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho
do servidor público municipal, informando eventuais faltas injustificadas;
V - a possibilidade de ser requisitada a devolução de servidores cuja
cessão fora autorizada quando assim o exigir o interesse público e, especialmente, por
motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou de
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indisponibilidade financeira e orçamentária. 
VI. A possibilidade de rescisão do ajuste, nos seguintes casos: 
a) Pelo decurso da vigência sem manifestação do interesse em sua
prorrogação; 
b) pelo descumprimento, por parte dos interessados, de quaisquer de
suas disposições;
c) pela ocorrência de qualquer ato ou fato que torne inexeqüível;
d) por iniciativa unilateral de qualquer das partes, mediante notificação
com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;
e) por acordo;
§ 1º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
figurará como órgão interveniente nos convênios celebrados entre o Município de Ijaci
e os órgãos cessionários.
§ 2º A minuta do convênio a ser celebrado deverá ser aprovada pela
Assessoria Jurídica Municipal.
Art. 7º. A cessão, a disposição e a requisição de servidor público
municipal efetivar-se-ão por ato do Prefeito Municipal ou por pessoa por ele delegada.
Art. 8º. A cessão de servidores públicos municipais para órgãos ou
entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros
Municípios ou ainda para a Câmara Municipal de Ijaci, observará aos seguintes
procedimentos:
I – o representante do cessionário encaminhará solicitação de cessão ao
Prefeito Municipal de Ijaci, com o nome e cargo do servidor municipal pretendido bem
como a indicação do cargo ou função que o cedido desempenhará.
II – o Departamento Municipal de Pessoal e Recursos Humanos
procederá a autuação e instrução do pedido, com informações funcionais do servidor
objeto da cessão, com as seguintes informações mínimas: nome, cargo, matrícula,
situação de férias regulamentares, jornada de trabalho, afastamentos ou licenças
vigentes, vigência de convênios de cessão, cumprimento do estágio probatório,
existência de processo administrativo disciplinar;
III – o processo devidamente instruído na forma do inciso II será
encaminhado à Secretaria Municipal de lotação do servidor para opinar a respeito da
cessão, e se for o caso, providenciar a elaboração do convênio.
IV – concluídos os procedimentos do item III o processo será
encaminhado ao Prefeito Municipal para decisão.
V – se a decisão for favorável à cessão, o Departamento Municipal de
Pessoal e Recursos Humanos promoverá a formalização definitiva do convênio,
colherá as assinaturas e publicará o extrato no Diário Oficial do Município, elaborando
o respectivo ato de cessão para assinatura do Prefeito Municipal.
§ 1º O servidor público cedido deverá aguardar em exercício a
autorização de sua cessão, sob pena de responsabilidade por abandono de cargo,
emprego ou função.
§ 2º O servidor público cedido deverá encaminhar ao Departamento
Municipal de Pessoal e Recursos Humanos, cópia do seu ato de nomeação para
exercer cargo de provimento em comissão no órgão/entidade cessionário,
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acompanhado da comprovação da publicação no respectivo Diário Oficial, consistindo
em condição obrigatória para regularidade de sua cessão.
Art. 9º. Após o término da autorização da cessão, da vigência do
convênio, da oficialização da devolução pelo dirigente do órgão/entidade cessionário,
ou da exoneração do cargo comissionado para o qual foi nomeado, os servidores
públicos cedidos deverão retornar aos seus órgãos/entidades de origem, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, apresentando-se no Departamento Municipal de Pessoal e
Recursos.
Art. 10. A disposição de servidores públicos municipais para outros
órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, procedimento próprio elaborado
pelo Departamento Municipal de Pessoal e Recursos Humanos.
Parágrafo único. O servidor público deverá aguardar em exercício a
autorização de sua disposição, sob pena de responsabilidade por abandono de cargo,
emprego ou função.
Art. 11. Após o término da autorização da disposição ou da oficialização
da devolução pelo órgão cessionário, os servidores públicos colocados à disposição
deverão retornar aos seus órgãos/entidades de origem, no prazo máximo de 10 (dez)
dias, apresentando-se no Departamento Municipal de Pessoal e Recursos.
Art. 12. Os afastamentos previstos nesta são considerados para todos os
efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional.
Art. 13. Verificado o interesse público, o Poder Executivo Municipal
poderá solicitar e assinar convênio de cessão com ou sem ônus para o Município de
Ijaci, de servidor público de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal, de outros Municípios, do Poder Legislativo do Município, de entidades civis
sem fins lucrativos.
Art. 14. Nos convênios de cooperação técnica e administrativa em que
haja a cessão mútua de servidores públicos deverá ser realizado o encontro de
contas,ficando a parte devedora obrigada a realizar, mensalmente, a compensação
financeira do valor excedente.
Art. 15. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 12 de junho de 2015.
José Maria Nunes
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
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Prefeito Municipal

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