| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2015 |
| Date | 2015-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO E A DISPOSIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1261 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Lei Nº 1261/2015 DISPÕE SOBRE A CESSÃO E A DISPOSIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJACI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Esta lei disciplina a cessão, a disposição e/ou a requisição dos servidores públicos da Administração Pública Municipal. Art. 2º. Para os fins desta lei considera-se: I - Cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda na Câmara Municipal de Ijaci, sem alteração da lotação no órgão de origem; II - disposição: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou para prestar serviço em outro órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal; III - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais e férias; IV - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do servidor cedido; V - órgão cessionário: o órgão onde o servidor irá exercer suas atividades; VI - ressarcimento: compensação do pagamento, pelos órgãos cessionários, decorrentes do vencimento e vantagens, permanentes ou não, que compõem a remuneração do servidor ou empregado público, acrescido dos encargos sociais, previdenciários, trabalhistas ou outros definidos em Lei. Art. 3º. A cessão de servidor público municipal, mediante deliberação do Prefeito e conforme for estabelecido no respectivo convênio, dar-se-á: I – Com ônus para origem e com ressarcimento; II – com ônus para origem e sem ressarcimento, ou; III – sem ônus para origem. § 1º. A disposição dar-se-á com ônus para origem e sem ressarcimento ou, conforme o caso, com ônus para origem e com ressarcimento. § 2º. A requisição se dará de acordo com a legislação específica. Art. 4º. Os servidores públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, somente poderão ser cedidos para exercício em outro órgão ou entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou ainda para a Câmara Municipal de Ijaci, nas seguintes hipóteses: I - Para exercício de cargo em comissão; II - para atender a termos de convênio de cooperação técnica e administrativa mútua firmado entre o Município de Ijaci e órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou ainda a Câmara Municipal de Ijaci; III - nos demais casos previstos em Lei. Parágrafo Único - Os servidores públicos municipais poderão ser colocados à disposição de outros órgãos ou entidades do Município de Ijaci, para o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou para prestar serviço. Art. 5º. Não será cedido e nem colocado à disposição o servidor público: I - investido exclusivamente em cargo/emprego de provimento em comissão; II - contra o qual trâmite sindicância ou processo administrativo disciplinar; III - quando não for conveniente ou oportuno à Administração Pública Municipal. Art. 6º. A cessão de servidor municipal deverá ser precedida de convênio a ser celebrado entre o Município de Ijaci e os órgãos cessionários, constando obrigatoriamente no respectivo instrumento de convênio: I - A responsabilidade, observado o interesse público e a legislação pertinente, pelo ônus da remuneração do servidor cedido e dos respectivos encargos sociais e previdenciários definidos em lei; II - o prazo de vigência e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação; III - A responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, por informar nos prazos estabelecidos: a) o horário de trabalho do servidor municipal, bem como as funções que exerce; b) o horário de funcionamento do órgão cessionário; c) as eventuais alterações cadastrais do servidor, tais como endereço, telefone, estado civil; d) os eventos relacionados à maternidade e à paternidade, à licença para tratamento de saúde e ao acidente de trabalho, se for o caso; e) as ausências ao trabalho previstas por motivo de falecimento de parentes ou dependentes, alistamento eleitoral, doação de sangue, tribunal do júri e outros serviços declarados obrigatórios por Lei; f) os períodos de recesso, quando houver, na unidade em que o servidor prestar serviços; g) o período de gozo de férias. IV. A responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, por zelar pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor público municipal, informando eventuais faltas injustificadas; V - a possibilidade de ser requisitada a devolução de servidores cuja cessão fora autorizada quando assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou de PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 indisponibilidade financeira e orçamentária. VI. A possibilidade de rescisão do ajuste, nos seguintes casos: a) Pelo decurso da vigência sem manifestação do interesse em sua prorrogação; b) pelo descumprimento, por parte dos interessados, de quaisquer de suas disposições; c) pela ocorrência de qualquer ato ou fato que torne inexeqüível; d) por iniciativa unilateral de qualquer das partes, mediante notificação com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência; e) por acordo; § 1º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão figurará como órgão interveniente nos convênios celebrados entre o Município de Ijaci e os órgãos cessionários. § 2º A minuta do convênio a ser celebrado deverá ser aprovada pela Assessoria Jurídica Municipal. Art. 7º. A cessão, a disposição e a requisição de servidor público municipal efetivar-se-ão por ato do Prefeito Municipal ou por pessoa por ele delegada. Art. 8º. A cessão de servidores públicos municipais para órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios ou ainda para a Câmara Municipal de Ijaci, observará aos seguintes procedimentos: I – o representante do cessionário encaminhará solicitação de cessão ao Prefeito Municipal de Ijaci, com o nome e cargo do servidor municipal pretendido bem como a indicação do cargo ou função que o cedido desempenhará. II – o Departamento Municipal de Pessoal e Recursos Humanos procederá a autuação e instrução do pedido, com informações funcionais do servidor objeto da cessão, com as seguintes informações mínimas: nome, cargo, matrícula, situação de férias regulamentares, jornada de trabalho, afastamentos ou licenças vigentes, vigência de convênios de cessão, cumprimento do estágio probatório, existência de processo administrativo disciplinar; III – o processo devidamente instruído na forma do inciso II será encaminhado à Secretaria Municipal de lotação do servidor para opinar a respeito da cessão, e se for o caso, providenciar a elaboração do convênio. IV – concluídos os procedimentos do item III o processo será encaminhado ao Prefeito Municipal para decisão. V – se a decisão for favorável à cessão, o Departamento Municipal de Pessoal e Recursos Humanos promoverá a formalização definitiva do convênio, colherá as assinaturas e publicará o extrato no Diário Oficial do Município, elaborando o respectivo ato de cessão para assinatura do Prefeito Municipal. § 1º O servidor público cedido deverá aguardar em exercício a autorização de sua cessão, sob pena de responsabilidade por abandono de cargo, emprego ou função. § 2º O servidor público cedido deverá encaminhar ao Departamento Municipal de Pessoal e Recursos Humanos, cópia do seu ato de nomeação para exercer cargo de provimento em comissão no órgão/entidade cessionário, PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 acompanhado da comprovação da publicação no respectivo Diário Oficial, consistindo em condição obrigatória para regularidade de sua cessão. Art. 9º. Após o término da autorização da cessão, da vigência do convênio, da oficialização da devolução pelo dirigente do órgão/entidade cessionário, ou da exoneração do cargo comissionado para o qual foi nomeado, os servidores públicos cedidos deverão retornar aos seus órgãos/entidades de origem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentando-se no Departamento Municipal de Pessoal e Recursos. Art. 10. A disposição de servidores públicos municipais para outros órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, procedimento próprio elaborado pelo Departamento Municipal de Pessoal e Recursos Humanos. Parágrafo único. O servidor público deverá aguardar em exercício a autorização de sua disposição, sob pena de responsabilidade por abandono de cargo, emprego ou função. Art. 11. Após o término da autorização da disposição ou da oficialização da devolução pelo órgão cessionário, os servidores públicos colocados à disposição deverão retornar aos seus órgãos/entidades de origem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentando-se no Departamento Municipal de Pessoal e Recursos. Art. 12. Os afastamentos previstos nesta são considerados para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional. Art. 13. Verificado o interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá solicitar e assinar convênio de cessão com ou sem ônus para o Município de Ijaci, de servidor público de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios, do Poder Legislativo do Município, de entidades civis sem fins lucrativos. Art. 14. Nos convênios de cooperação técnica e administrativa em que haja a cessão mútua de servidores públicos deverá ser realizado o encontro de contas,ficando a parte devedora obrigada a realizar, mensalmente, a compensação financeira do valor excedente. Art. 15. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 12 de junho de 2015. José Maria Nunes PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Prefeito Municipal