| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2015 |
| Date | 2015-06-18 |
| Ementa | ALTERA DENOMINAÇÃO E REQUISITO MÍNIMO PARA OCUPAÇÃO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 1.124/2012 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.183/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1263 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Lei Complementar Nº 1263/2015 ALTERA DENOMINAÇÃO E REQUISITO MÍNIMO PARA OCUPAÇÃO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 1.124/2012 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.183/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ijaci aprovou: Art. 1º. O cargo de bioquímico-farmacêutico que consta do anexo único da lei complementar 1237 de 30 de setembro de 2014 passa a denominar-se farmacêutico-bioquímico; Parágrafo único. O requisito para ocupação do cargo de que trata o caput deste artigo é curso superior em farmácia com registro no Conselho Regional de Farmácia. Art. 2º. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo constantes do anexo I desta lei. Art. 3º. Fica ampliada a quantidade dos cargos efetivos demonstrados no anexo II desta lei. Art. 4º. O § 4º do art. 4º da Lei complementar 1124/2012 com as alterações da Lei complementar 1183/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: § 4º. A conclusão do estágio probatório pelo servidor é requisito indispensável para a concessão dos adicionais estabelecidos na presente lei.” Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2015 ANEXO I RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Nome do cargo Q uantidade Venciment o Agente de Vigilância em Saúde 0 1 R $ 1.098,36 Analista Governamental 0 1 R $ 4.219,84 Fiscal de Tributos Municipais 0 1 R $ 1.708,07 Fiscal de Vigilância Sanitária 0 1 R $ 1.708,07 Fonoaudiólogo 0 1 R $ 2.411,37 Técnico em Saúde Bucal 0 1 R $ 1.004,75 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2015 ANEXO II RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS CUJA QUANTIDADE FOI AMPLIADA Denominação do cargo Lei de criação do cargo Quantidade de cargos criados (ampliados) por esta lei A u x i l i a r administrativo L e i complementar 882 de 19 de julho de 2006 01(um) Motorista I L e i complementar 882 de 19 de julho de 2006 01(um) Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de junho de 2015. José Maria Nunes Prefeito Municipal