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norma nº 1263/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1263 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaALTERA DENOMINAÇÃO E REQUISITO MÍNIMO PARA OCUPAÇÃO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 1.124/2012 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.183/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Lei Complementar Nº 1263/2015
ALTERA DENOMINAÇÃO E REQUISITO MÍNIMO PARA
OCUPAÇÃO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA REDAÇÃO DO § 4º DO
ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 1.124/2012 ALTERADA
PELA LEI COMPLEMENTAR 1.183/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou:
Art. 1º. O cargo de bioquímico-farmacêutico que consta do anexo único
da lei complementar 1237 de 30 de setembro de 2014 passa a denominar-se
farmacêutico-bioquímico;
Parágrafo único. O requisito para ocupação do cargo de que trata o caput
deste artigo é curso superior em farmácia com registro no Conselho Regional de
Farmácia.
Art. 2º. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo constantes do
anexo I desta lei.
Art. 3º. Fica ampliada a quantidade dos cargos efetivos demonstrados no
anexo II desta lei.
Art. 4º. O § 4º do art. 4º da Lei complementar 1124/2012 com as
alterações da Lei complementar 1183/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º. A conclusão do estágio probatório pelo servidor é requisito
indispensável para a concessão dos adicionais estabelecidos na presente lei.”
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2015
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Nome do cargo Q
uantidade
Venciment
o
Agente de Vigilância em Saúde 0
1
R $
1.098,36
Analista Governamental 0
1
R $
4.219,84
Fiscal de Tributos Municipais 0
1
R $
1.708,07
Fiscal de Vigilância Sanitária 0
1
R $
1.708,07
Fonoaudiólogo 0
1
R $
2.411,37
Técnico em Saúde Bucal 0
1
R $
1.004,75
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2015
ANEXO II
RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS CUJA QUANTIDADE FOI
AMPLIADA
Denominação
do cargo
Lei de criação
do cargo
Quantidade de
cargos criados (ampliados)
por esta lei
A u x i l i a r
administrativo
L e i
complementar 882 de 19 de
julho de 2006
01(um)
Motorista I L e i
complementar 882 de 19 de
julho de 2006
01(um)
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de junho de 2015.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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