| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2015 |
| Date | 2015-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1267 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Lei Nº 1267/2015 AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar permissão de uso de bem imóvel à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE IJACI – CAMARE, CNPJ 10.258.913/0001-66, Rua José de Paula Ribeiro, 67, Nossa Senhora da Conceição, 37205.000, Ijaci/MG, visando o cumprimento de seus objetivos sociais. Parágrafo único. A permissão autorizada no caput deste artigo refere-se a um terreno denominado "Lote 10" com área de 10.350,00 m² (Dez mil, trezentos e cinquenta metros quadrados) com um galpão cuja área total construída é de 506 m² (quinhentos e seis metros quadrados) destacados de uma área maior, de propriedade do Município de Ijaci, no lugar Campestre, Matrícula 48.831 do Cartório de Registro de Imóveis de Lavras/MG. Art. 2º. A permissão autorizada no artigo 1º desta lei será gratuita e pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por ato motivado do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. Somente por lei poderá ser revogada a permissão de uso autorizada nesta lei, salvo se a permissionária descumprir as condições estabelecidas respectivo termo. Art. 4º. Fica aprovada a minuta do termo de permissão de uso constante do anexo único que integra a presente lei. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 22 de outubro de 2015. José Maria Nunes Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Lei Nº 1267/2015 ANEXO ÚNICO MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE FAZEM O MUNICÍPIO DE IJACI E A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE IJACI/CAMARE. Pelo presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO de bem público, de um lado o MUNICÍPIO DE IJACI/MG, CNPJ 18.244.400/0001-08, Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 119, centro, 37205.000, representado pelo Prefeito Municipal, Dr. José Maria Nunes, brasileiro, casado, médico, Identidade M 459.998/SSP/MG, CPF 321.140.526-72, residente e domiciliado na Rua Vigilato Vilas Boas, 900, centro, 37205.000, Ijaci/MG, doravante chamado de PERMITENTE, e de outro lado, ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE IJACI – CAMARE, CNPJ 10.258.913/0001-66, Rua José de Paula Ribeiro, 67, Nossa Senhora da Conceição, 37205.000, Ijaci/MG, representada Maria Madalena Ribeiro, brasileira, solteira, catadora, Identidade MG 16.098.781, CPF 093.907.636-57, residente e domiciliada na Rua José de Paula Ribeiro, 67, Nossa Senhora da Conceição, 37205.000, Ijaci/MG, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, devidamente autorizados pela Lei municipal _____/2015 de ____ de ______ de 2105, ajustaram o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto deste termo, a permissão de uso um terreno denominado "Lote 10" com área de 10.350,00 m² (Dez mil, trezentos e cinqüenta metros quadrados) com um galpão cuja área total construída é de 506 m² (quinhentos e seis metros quadrados) destacados de uma área maior, de propriedade do Município de Ijaci (Permitente), no lugar Campestre, Matrícula 48.831 do Cartório de Registro de Imóveis de Lavras/MG. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PERMITIDO O imóvel objeto desta permissão de uso destinar-se-á, exclusivamente, ao desenvolvimento de atividades compatíveis com o objeto social da Permissionária, especialmente para a triagem dos resíduos sólidos oriundos da coleta seletiva para uso de seus membros. Parágrafo único. Fica proibido à Permissionária o exercício no imóvel permitido de qualquer atividade estranha à triagem e coleta seletiva de resíduos sólidos. CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência desta permissão de uso é de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado mediante ato do Poder Executivo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 CLÁUSULA QUARTA – REMUNERAÇÃO A presente permissão de uso se dá de forma gratuita, pelo que a Permissionária fica isenta do pagamento de qualquer valor a esse título. CLÁUSULA QUINTA – CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL Obriga-se a Permissionária a bem conservar o imóvel cujo uso lhe é permitido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda até a efetiva devolução. CLÁUSULA SEXTA – MONTAGENS, CONTRUÇÕES E BENFEITORIAS É vedado à Permissionária realizar construções, benfeitorias ou modificações mo imóvel permitido sem a prévia e expressa autorização do Permitente. Parágrafo único. Finda a permissão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do Permitente, sem direito de indenização ou de retenção, todas as construções e benfeitorias. CLÁUSULA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO Obriga-se a Permissionária a assegurar o acesso ao imóvel objeto da permissão aos servidores do Permitente, especialmente indicados para fiscalização pelo Poder Executivo Municipal. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÃO PARA COM TERCEIROS O Permitente não será responsável por quaisquer compromissos e obrigações assumidos pela Permissionária com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do imóvel objeto deste Termo. Da mesma forma o Permitente não será responsável por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de ato da Permissionária ou de seus membros, empregados, subordinados, prepostos e contratantes. CLÁUSULA NONA – OUTROS ENCARGOS A Permissionária fica obrigada a pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram deste termo ou da utilização do imóvel, bem como da atividade para qual a presente permissão lhe é concedida, inclusive encargos previdenciários e securitários, cabendo-lhe providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis. Parágrafo único: Não terá a Permissionária o direito a qualquer indenização, por parte do Permitente, no caso de denegação do licenciamento total ou parcial da atividade que se propõe a realizar no imóvel objeto deste termo. CLÁUSULA DÉCIMA - RESTRIÇÕES NO EXERCÍCIO DO DIREITO DESTA PERMISSÃO A Permissionária obriga-se, por si e sucessores: a) a desocupar o imóvel e restituí-la ao Permitente ao final da vigência deste termo, sem necessidade de qualquer interpelação ou notificação judicial, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa; b) a utilizar o imóvel somente para as atividades permitidas neste termo; c) a não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive a seus eventuais sucessores, o imóvel objeto desta permissão ou os direitos PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 e obrigações dela decorrentes; d) a manter atualizados junto à Permitente os endereços residenciais dos seus representantes legais, bem como informar eventual alteração social, sob pena de responderem os associados e diretores, pessoalmente, pelo descumprimento da obrigação ora assumida. e) proceder a limpeza, conservação e vigilância do galpão objeto desta autorização; f) zelar pelas dependências dos locais autorizados, respondendo por qualquer dano que a elas venham ocorrer em virtude da sua utilização, bem como pelo consumo de água e energia elétrica; g) não obstruir os locais destinados à entrada e saída do imóvel; h) não exercer no local autorizado qualquer atividade estranha à triagem e a coleta seletiva de resíduos sólidos; i) responder de forma exclusiva por todos os eventuais encargos, inclusive previdenciário, por eventuais contratações que realizar para a execução de suas atividades nos locais autorizados; j) providenciar e responder pelas despesas com todos os licenciamentos necessários a execução de suas atividades no local autorizado; k) não obstar o ingresso de representantes do Permitente no local autorizado para fins de fiscalização; l) fornecer de forma tempestiva todas as informações e documentos solicitados pelo Permitente. m) apresentar ao Permitente, as Certidões de Regularidade ou Negativa de Débitos (Previdência Social, FGTS, Receita Federal) atualizadas, cuidando de substituir as eventualmente vencidas. CLÁUSULA DÉCIMA – PRIMEIRA – RESCISÃO Ocorre a rescisão do presente termo de permissão: a) por descumprimento pela permissionária de qualquer das condições estabelecidas no presente termo, quando o imóvel será retomado imediatamente. b) ao final de sua vigência, caso não ocorra opção pela sua prorrogação; c) por lei municipal; Parágrafo único. Declarada a rescisão do presente termo, a Permissionária deverá restituir o imóvel permitido, imediatamente, sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até que ocorra a restituição. CLÁUSULA DÉCIMA – SEGUNDA – REMOÇÃO DE BENS Terminada a permissão ou verificado o abandono do imóvel pela Permissionária, poderá o Permitente promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens não incorporados ao seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados dali. Parágrafo único: Os bens anteriormente mencionados poderão ser removidos pelo Permitente para qualquer local, sem atrair responsabilidade por qualquer dano que causado, antes, durante ou depois da remoção, nem pela sua guarda e se não forem retirados pelos respectivos proprietários, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a data da sua remoção, poderá o Permitente: doá-los, a qualquer instituição de beneficência ou, quando de valor inexpressivo, deles dispor livremente; vendê-los, devendo, nesta hipótese, empregar a quantia recebida para ressarcimento de qualquer débito da Permissionária para com a Fazenda Pública Municipal ou de despesa incorridas. PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA –NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES A Permissionária será notificada em dos despachos e decisões relacionadas com o presente termo, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ijaci (www.ijaci.mg.gov.br) ou pessoalmente ou ainda por via postal. CLÁUSULA DÉCIMA – PUBLICAÇÃO O presente termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial eletrônico do Município, dentro de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA – FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Lavras/MG para dirimir qualquer questão oriunda do presente termo ou de sua execução, renunciando a Permissionária, por si e seus sucessores, a qualquer outro foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, assinam este termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo presenciaram. Prefeitura Municipal de Ijaci, em ___ de _________ de 2015 MUNICIPIO DE IJACI - PERMITENTE José Maria Nunes - Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE IJACI – CAMARE Maria Madalena Ribeiro - Presidente TESTEMUNHAS: ______________________________ CPF __________________________ ______________________________ CPF __________________________