| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2015 |
| Date | 2015-10-22 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART 6º DA LEI 1162 DE 2 DE MAIO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1268 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Lei Nº 1268/2015 ALTERA REDAÇÃO DO ART 6º DA LEI 1162 DE 2 DE MAIO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O art. 6º da Lei 1162 de 2 de maio de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. O pagamento da diária ao servidor deve preferencialmente preceder à viagem que lhe deu causa ou até no máximo cinco dias depois da autorização expedida pelo Secretário competente. § 1º. A Controladoria Geral do Município se obriga a exigir relatório do servidor a respeito da viagem realizada. § 2º. O pedido de pagamento de diária ao servidor será de competência do titular da Secretaria em que estiver lotado e deverá indicar a cidade de destino, os dias de partida e retorno, o período de estadia no destino bem como os objetivos da viagem.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 22 de outubro de 2015. José Maria Nunes Prefeito Municipal