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norma nº 1269/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1269 / 2015
Date 2015-10-22
EmentaESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Lei Complementar Nº 1269/2015
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA OS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a
gratificação denominada PMAQ-AB, a ser concedida mediante avaliação de
desempenho por intermédio de monitoramento sistemático e contínuo da atuação
individual do servidor e institucional das unidades integrantes Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
Art. 2º. A gratificação a que se refere o artigo anterior será custeada com
recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da
Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável,
repassados integralmente aos servidores municipais da atenção básica lotados nas
Equipes de Saúde da Família (ESF), sob forma de Gratificação PMAQ-AB.
Parágrafo Único: Do valor correspondente aos 100% (Cem por cento) de
todo repasse do PMAQ-AB contados da data do primeiro repasse serão pagos aos
servidores da atenção básica lotados nas Equipes de Saúde da Família (ESF) da
seguinte forma:
I - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para os Agentes Comunitários de
Saúde;
II - 23% (vinte e três) para os Técnicos de enfermagem e
Auxiliares/Técnicos de saúde bucal;
III - 23% (vinte e três por cento) para Médico, Enfermeiro e Dentista,
sendo um profissional de cada categoria por Equipe de Saúde da Família (ESF).
Art. 3º. Farão jus à gratificação criada por esta lei os servidores em
atividade nas unidades de atenção básica (profissionais de saúde das Equipes Saúde
da Família) que aderirem ao PMAQ-AB.
§ 1º. A Gratificação PMAQ-AB será paga mensalmente sempre no mês
subseqüente ao do referido repasse efetuado pelo Ministério da Saúde.
§ 2º. A cada falta injustificada ao trabalho, o servidor perderá 5% (cinco
por cento) do valor da gratificação a que faria jus no respectivo mês.
§ 3º. A gratificação PMAQ-AB não se incorpora aos vencimentos do
servidor beneficiado.
Art. 4º. Os valores referentes às gratificações de desempenho referidas
nesta lei serão atribuídos aos servidores que a elas fizerem jus em função do alcance
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
das metas de desempenho individual e desempenho institucional da unidade de
lotação do servidor. 
Art. 5º. A avaliação de desempenho individual será feita com base em
critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho
individual das tarefas e atividades a ele atribuídas. 
Parágrafo Único. Na avaliação de desempenho individual, além do
cumprimento das metas de desempenho individual, deverão ser avaliados os seguintes
fatores mínimos: 
I - produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente
estabelecidos de qualidade e produtividade;
II - conhecimento de métodos e técnicas necessários para o
desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na
unidade de lotação; 
III - trabalho em equipe;
IV - comprometimento com o trabalho; 
V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no
desempenho das atribuições do cargo. 
VI – cumprimento de carga horária definida em concurso.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das
dotações consignadas no orçamento vigente.
.
Art. 7º. As gratificações instituídas nesta lei não incorporam ao
vencimento do servidor para nenhum efeito. 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data do primeiro repasse do PMAQ-AB.
Art. 9º. Fica revogada em sua integralidade a Lei Complementar nº 1.254
de 11 de março de 2015.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 22 de outubro de 2015.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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