| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1971 |
| Date | 1971-09-30 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 1972 |
| native_id | 127 |
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Lei nº 112 Orça a receita e fixa a despesas para o exercício de 1972. A Câmara Municipal de Ijaci decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art.1º - A receita do Município de Ijaci, para o exercício de 1972 é estimada na importância de CR$ 160.000,00 ( cento e sessenta mil cruzeiros ), de acordo com a seguinte discriminação: RECEITA CORRENTES Receitas tributárias 21.700,00 Receitas patrimonial 6.200,00 Receitas Industrial 6.000,00 Transferências correntes 75.000,00 Receitas Diversas 6.000,00 114.900,00 RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital 45.100,00 160.000,00 Art.2º - A Despesa do Município de Ijaci, para o exercício de 1972, é fixada na importância de CR$ 160,000,00 ( cento e sessenta mil cruzeiros ), distribuídas pelas seguintes funções: Governo e Administração Geral 34.938,00 Administração financeira 12.282,00 Viação Transportes e comunicações 23.404,00 Educação e Cultura 42.200,00 Saúde 100,00 Bem estar Social 13.332,00 Serviços Urbanos 33.744,00 160.000,00 Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar a dotação do orçamento vigente até a importância correspondente a 40% ( quarenta por cento ) da despesa fixada. Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente para obtensão de recursos para abertura de crédito suplementares autorizados por esta lei. Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1972. Prefeitura Municipal de Ijaci, 30 de setembro de 1971. (ass) Elias Antônio Filho – Prefeito Municipal. (ass) José Arimateas dse Oliveira – Secretário.